Decreto 12.955/2026 · art. 33

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-33, com caput, §§ 1.º a 3.º, incisos e alíneas (23 unidades capturadas) [ev-01, ev-06 a ev-12, ev-15 a ev-21, ev-23 a ev-27, ev-38 a ev-40]. Está na Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-37].
• Correspondência na LC 214: só o § 3.º remete ao "Art. 35, § 2º, da Lei Complementar nº 214" [ev-21]; o cotejo está na seção 8 [ev-28].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-34]. O art. 33 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-36]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-35].

3.Objeto

O art. 33 regula a implementação do split payment da CBS. A regra: "Nas transações de pagamento a que se refere o art. 28, o split payment será implementado de forma gradual em, no mínimo, duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. o que o ato conjunto "poderá estabelecer" na primeira etapa (§ 1.º) [ev-06 a ev-11];
2. o que "será observado" em etapa posterior (§ 2.º) [ev-12, ev-15 a ev-17];
3. o que o ato conjunto "poderá" dispor, com o conteúdo mínimo dos procedimentos e padrões operacionais (§ 3.º) [ev-18 a ev-21, ev-23 a ev-27, ev-38 a ev-40].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto [ev-01, ev-21].
• Adquirentes: a primeira etapa pode limitar o split payment às transações "relativas a operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular" [ev-09]; a etapa posterior trata das operações "em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular" [ev-16].
• Arranjos de pagamento e intervenientes: o ato fixa os "procedimentos e padrões operacionais exigidos de intervenientes nas transações de pagamento para viabilizar a realização do split payment" [ev-24], inclusive "o responsável por incluir as informações de que trata a alínea “a” deste inciso" [ev-38].
• Prestadores e operadoras: o ato fixa o "prazo para recolhimento à RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento, dos valores segregados em razão do split payment" [ev-27].

5.Condições

• Primeira etapa (§ 1.º): "Na primeira etapa de implementação, o ato conjunto poderá estabelecer que o split payment:" [ev-06]
• "será utilizado apenas:" [ev-07] "nos termos do procedimento padrão a que se refere o art. 29" [ev-08] e nas transações com adquirente do regime regular [ev-09];
• "será aplicado aos arranjos de pagamento a que se refere o art. 28, § 5º, incisos I a VII" [ev-10];
• "será de uso facultativo, nos termos do referido ato" [ev-11].
• Etapa posterior (§ 2.º): "Em etapa posterior à que se refere o § 1º, será observado o seguinte:" [ev-12]
• "todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art. 30" [ev-15];
• "nas operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular, o split payment entrará em funcionamento de forma simultânea para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º" [ev-16];
• "enquanto o arranjo de pagamento não estiver habilitado para operar nos termos do procedimento padrão de que trata o art. 29, deverá se habilitar ao procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transações de pagamento" [ev-17].
• Fim da primeira etapa: o texto não o fixa; depende do ato conjunto. Questão aberta.

6.Consequências

• Conteúdo do ato conjunto (§ 3.º): "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá:" [ev-21]
• "prever a obrigatoriedade de utilização do split payment para outros arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 3º, além dos previstos no art. 28, § 5º" [ev-18];
• "prever as hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa" [ev-19];
• "divulgar a lista dos arranjos de pagamento em que a transação é iniciada pelo recebedor ou pelo pagador" [ev-20];
• estabelecer os procedimentos e padrões operacionais, "incluindo, no mínimo:" [ev-24] informações sobre a transação, o documento fiscal e a CBS [ev-23]; o responsável por incluí-las [ev-38]; "a forma de identificação, em cada operação, da modalidade de split payment a ser utilizada" [ev-39]; o prazo máximo da plataforma para informar o resultado do cotejamento, em que o valor de CBS do documento fiscal "será o valor máximo do split payment" [ev-25]; "prazo, periodicidade e critérios para a resposta, pela plataforma pública, à consulta de que trata o art. 29, § 4º" [ev-26]; o prazo de recolhimento dos valores segregados [ev-27]; e a "disciplina relativa ao cancelamento da transação de pagamento sujeita ao split payment" [ev-40].
• Valor segregado nas hipóteses da alínea d: o prestador segrega e recolhe o valor da CBS informado pela RFB, se a resposta à consulta vier no prazo máximo, ou pelo originador, nos demais casos (art. 34) [ev-32].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-37].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-34], pois o art. 33 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-36].
• Etapas: no mínimo duas, com datas fixadas pelo ato conjunto [ev-01]; a primeira [ev-06] e uma "etapa posterior" [ev-12], sem datas no Regulamento.
• Prazos a fixar pelo ato: o prazo máximo da plataforma [ev-25], o da resposta à consulta [ev-26] e o de recolhimento dos valores segregados [ev-27]. O art. 31, I, põe a segregação e o recolhimento "na data da liquidação financeira da transação de pagamento" [ev-33].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-34, ev-36, ev-02]; marcos das etapas, candidatos em interno_notas.

8.Comparação

• LC 214, art. 35: o § 3.º do Regulamento corresponde ao § 2.º do art. 35 [ev-21, ev-28]. A LC diz que o ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB "estabelecerá a implementação gradual do split payment" [ev-22]; o Regulamento fixa "no mínimo, duas etapas" [ev-01]. A LC manda o split payment entrar em funcionamento de forma simultânea, nas operações com adquirentes fora do regime regular, "para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações" [ev-41]; o Regulamento, na etapa posterior, "para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º" [ev-16]. Sem correspondente na LC: §§ 1.º e 2.º, I e III, e § 3.º, I, III e IV [ev-28].
• LC 214, arts. 31 e 33: atos conjuntos disciplinam a Subseção, "considerando as características de cada arranjo de pagamento e das operações com bens e serviços" (art. 31, § 2.º) [ev-30]; ato conjunto pode determinar o simplificado nas operações com adquirente fora do regime regular "enquanto o procedimento padrão descrito no art. 32 não estiver em funcionamento em nível adequado" (art. 33, § 6.º) [ev-29].
• CTN: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-42]; a captura lida não traz regra correspondente à implementação do sistema.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment · vb:regime-regular (§§ 1.º, I, b, e 2.º, II). Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (cita o caput). Verbetes e marcos candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato conjunto da RFB e do CGIBS (caput e §§ 1.º e 3.º), não capturado [ev-01, ev-21].