Segregação

Explicação curta

Segregar é reservar, no fluxo do pagamento, o valor do tributo a recolher, separando-o do que vai ao recebedor. No split payment, é o primeiro dos dois atos que a lei impõe ao prestador de serviços de pagamento, "segregar e recolher" [ev-01]; na CBS, o Regulamento define: "segregar o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido à RFB" [ev-12].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A LC 214 usa o verbo sem defini-lo: os prestadores "deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS" [ev-01]. O valor segregado depende do procedimento: a diferença positiva da consulta, no padrão [ev-02]; o percentual preestabelecido, no simplificado [ev-06]. O tempo é o da liquidação: "a segregação e o recolhimento do IBS e da CBS ocorrerão na data da liquidação financeira da transação de pagamento, observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo" [ev-03]; no pagamento parcelado pelo fornecedor, "de forma proporcional, na liquidação financeira de todas as parcelas" [ev-04]; e "a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e de recolhimento" [ev-05].

Dois atos, duas infrações. Segregar e recolher são atos distintos, e a lei os pune em separado: "deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislação os valores relativos ao IBS e à CBS" [ev-08] custa "0,1 (um décimo) de UPF por transação" [ev-08]; "deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os valores segregados" [ev-09] gera multa de mora de 3% ao mês.

Exemplo. Por hipótese, em 2027, com o procedimento padrão implementado, uma venda a prazo em três parcelas, paga por cartão de crédito, tem o IBS e a CBS segregados em cada liquidação, na proporção de cada parcela [ev-04]; se a loja antecipar os recebíveis com a credenciadora, a obrigação de segregar na forma da lei não muda [ev-05]. Se a credenciadora segregar e não recolher no prazo, a infração é a do inciso II, e não a do inciso I [ev-08, ev-09].

Conceitos próximos.

• vb:split-payment — segregar e recolher são os dois atos do recolhimento na liquidação financeira [ev-01].
• vb:prestador-de-servicos-de-pagamento — o portador do dever, "responsáveis por segregar e recolher" [ev-10].
• vb:procedimento-padrao-do-split-payment e vb:procedimento-simplificado-do-split-payment — de onde vem o valor segregado [ev-02, ev-06].
• vb:penalidade-administrativa-nao-tributaria-do-split-payment — a sanção pela falha na segregação [ev-08].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 31: o dever de segregar e recolher [ev-01].
• LC 214, arts. 32, § 3.º, e 33, § 1.º: o valor segregado em cada procedimento [ev-02, ev-06].
• LC 214, art. 34, I a III e V, a: o tempo da segregação [ev-03, ev-04, ev-05] e o encargo dos prestadores [ev-10].
• LC 214, art. 471-D, I e II: as infrações da segregação e do recolhimento [ev-08, ev-09].
• LC 214, art. 23, parágrafo único, I: se o fornecedor ou a plataforma do exterior não se inscreverem, o IBS e a CBS "serão segregados e recolhidos, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio" [ev-07].
• CBS (Decreto 12.955): o dever com recolhimento à RFB [ev-13]; a definição de segregar [ev-12]; ato conjunto poderá fixar "prazo para recolhimento à RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento, dos valores segregados em razão do split payment" [ev-14].
• Doutrinários: a conta bloqueada da Polônia (Stolarski); a Itália (MEF); os modelos de 2010 (Deloitte); Peroto e Conte: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Split payment (IBS e CBS): reservar o tributo na liquidação para recolhê-lo [ev-01, ev-03].
• Câmbio: a mesma operação, feita pela instituição de câmbio, pelas alíquotas de referência [ev-07].
• Homonímia: na LC 214, 15 das 18 unidades com "segreg" estão no sentido deste verbete; as outras 3 falam de separação sem movimento de recursos, como a compensação "de forma segregada para o IBS e para a CBS" [ev-20] e a escrituração contábil segregada [ev-11].
• Dúvida da fd (não resolvida): no Decreto, o art. 31, I, diz que a segregação e o recolhimento ocorrem na data da liquidação, e o art. 33, § 3.º, IV, f, deixa a ato conjunto o prazo de recolhimento dos valores segregados [ev-14].
• Sentido adotado no C22: o do split payment, com a definição do Decreto para a CBS [ev-01, ev-12].

Sentidos doutrinários

Nenhum pioneiro com fichário trata de segregação no fluxo do pagamento. As obras sobre split payment descrevem desenhos em que o valor segregado não vai, como na LC 214, direto ao fisco pelas mãos do prestador.

Duas contas (Stolarski). Para Stolarski, o split payment, em qualquer das suas formas, visa apertar o sistema fiscal e dar segurança ao giro dos negócios [ev-15], pela separação do valor líquido da fatura e do IVA e pela transferência "to two separate accounts" [ev-15] (trad. do Atlas: "para duas contas separadas"). Na Polônia, o valor líquido vai à conta corrente do vendedor e o IVA "would be transferred to the merchants blocked VAT bank account" [ev-16] (trad. do Atlas: "seria transferido para a conta bancária bloqueada de IVA do vendedor"); a operação pode ser feita "automatically by a special settlement system which divides the payment and transfers it into two separate accounts; or manually by the taxpayers" [ev-16] (trad. do Atlas: "automaticamente por um sistema especial de liquidação que divide o pagamento e o transfere para duas contas separadas; ou manualmente pelos contribuintes").

A conta do Tesouro (Itália). No split payment italiano de 2015, os órgãos públicos pagam ao fornecedor o valor tributável e depositam o IVA numa conta bloqueada do Tesouro [ev-17].

Os modelos de 2010 (Deloitte). Relatando o estudo de 2010 para a Comissão, a Deloitte lista modelos de segregação automática com "blocked VAT bank account at the level of the Automated Clearing House" [ev-18] (trad. do Atlas: "conta bancária bloqueada de IVA no nível da câmara de compensação automatizada"), no banco do sujeito passivo ou no banco da autoridade fiscal.

O tomador que segrega (Peroto e Conte). Nos modelos que os autores descrevem, a segregação "é feita pelo tomador em duas partes: uma que é destinada diretamente ao fornecedor, correspondente ao custo do bem ou serviço, e outra destinada ao Fisco, correspondente ao IVA" [ev-19].

Leitura do Atlas. A LC 214 escolhe um desenho que não é nenhum dos três: não há conta bloqueada do fornecedor nem segregação pelo adquirente; quem segrega é o prestador, na liquidação, e o valor vai ao CGIBS e à RFB [ev-01, ev-03]. A segregação é, por isso, um ato instantâneo, e não um depósito que o fornecedor possa movimentar para pagar tributos. O verbete não afirma o que o direito polonês ou o italiano vigoram hoje: relata o que as obras dizem, com as suas datas.

Relação com a reforma

• Novo: o ato de segregar o tributo no fluxo do pagamento, com dever e infração próprios [ev-01, ev-08].
• Também no câmbio: a segregação pela instituição de câmbio na remessa ao exterior sem inscrição [ev-07].
• CBS: a definição expressa no Regulamento [ev-12].

Ligações

• Ficha principal: fd:decreto-12955-2026/art-28#par-1-inc-I.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-31; fd:lcp-214-2025/art-34; fd:lcp-214-2025/art-471-D; fd:lcp-214-2025/art-23#par-unico-inc-I; fd:decreto-12955-2026/art-33#par-3-inc-IV-ali-f.
• Instituto: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente. Quadro comparativo: qc:split-payment-lc-214-x-regulamento-da-cbs.
• Verbetes próximos: vb:split-payment · vb:prestador-de-servicos-de-pagamento · vb:procedimento-padrao-do-split-payment · vb:procedimento-simplificado-do-split-payment · vb:penalidade-administrativa-nao-tributaria-do-split-payment.
• Doutrina (fichários): fo:E61-STOLARSKI-SPLIT-PAYMENT-EU · fo:E59-MEF-EX-POST-SPLIT-PAYMENT-2015 · fo:E57-DELOITTE-TAXUD-SPLIT-PAYMENT-2017 · fo:E60-PEROTO-CONTE-RDTA-SPLIT-PAYMENT.