LC 214/2025 · art. 33

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-33, com caput, §§ 1.º a 7.º, § 2.º-A e incisos (16 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-16]. Está na Subseção III ("Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com as marcas da LC 227/2026. Redação dada ao caput e aos §§ 3.º, 4.º e 6.º; incluídos o § 2.º-A, os incisos I e II do § 3.º e o § 7.º com os incisos I e II; o § 5.º aparece como "(Revogado)" [ev-01, ev-08 a ev-16]. A captura guarda a redação original do caput e dos §§ 3.º a 6.º no campo versoes [ev-17 a ev-21]. As alterações vêm do art. 174 da LC 227, que reescreve o art. 33 [ev-25]; a revogação do § 5.º, do art. 181, V, d: "o § 5º do art. 33" [ev-24].
• § 5.º com duas marcas: o compilado traz um só parágrafo, "(Revogado)" seguido de "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-13]; no bruto, "Revogado" liga-se ao art. 181 da LC 227 e a nota de redação ao art. 174; o original.html traz a redação original riscada, com a nota "(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)", e depois o mesmo parágrafo do compilado [ev-23]. O art. 174 reproduz o § 5.º como "(Revogado)" no texto do art. 33 que reescreve [ev-25]. A ficha registra o que cada fonte traz e não escolhe entre as marcas.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos: o art. 33 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-29], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-30];
• LC 227 (redação vigente): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-27]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-26], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-45].

3.Objeto

O art. 33 regula o procedimento simplificado do split payment. A regra: o procedimento "será opcional e obedecerá ao disposto neste artigo" [ev-01]. Nele, os valores do IBS e da CBS a segregar e recolher "serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações" [ev-04], e esse percentual "não guardará relação com o valor dos débitos do IBS e da CBS efetivamente incidentes sobre a operação" [ev-07].

O artigo diz ainda:

1. quem fixa o percentual e com que base [ev-05, ev-06];
2. quando a opção decorre da própria transação: a originação "sem a identificação dos valores do IBS e da CBS" [ev-08] "implica opção pelo procedimento simplificado de que trata este artigo" [ev-08];
3. o destino dos valores recolhidos: pagamento de débitos do contribuinte em ordem cronológica (§ 3.º) e transferência do que não for utilizado ao fornecedor (§ 4.º) [ev-09 a ev-12];
4. o uso do procedimento por determinação de ato conjunto (§ 6.º) [ev-14];
5. os efeitos: extinção só nos termos do § 3.º e nenhum crédito ao adquirente do regime regular pelo valor segregado (§ 7.º) [ev-15, ev-16].

É o segundo dos procedimentos do split payment; o primeiro, o padrão, está no art. 32 (art. 31, § 1.º) [ev-31].

4.Sujeitos

• Prestador de serviço de pagamento ou instituição operadora do sistema de pagamentos: segrega e recolhe os valores calculados pelo percentual [ev-04].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: o percentual "será estabelecido pelo Comitê Gestor do IBS, para o IBS, e pela RFB, para a CBS" [ev-05]; os dois transferem ao fornecedor os valores não utilizados [ev-12]; por ato conjunto, podem determinar o uso do procedimento [ev-14].
• Originador da transação de pagamento: a originação sem a identificação dos valores implica a opção [ev-08]. Originador é "aquele que iniciar a transação junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos" (art. 31, § 1.º-A, I) [ev-50].
• Titular da opção: o caput vigente não o nomeia [ev-01]. A redação original dizia "O contribuinte poderá optar" [ev-17]. Questão aberta.
• Contribuinte: os valores recolhidos pagam "débitos não extintos do contribuinte" [ev-10].
• Fornecedor: recebe os valores recolhidos no período e não utilizados [ev-12]. A LC não diz se o contribuinte do § 3.º e o fornecedor do § 4.º são sempre a mesma pessoa; questão aberta.
• Adquirente: o § 3.º, I, e o § 6.º referem-se ao adquirente que "não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-10]; o § 7.º, II, ao "adquirente contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-16], que não tem direito ao crédito pelo valor segregado e recolhido.

5.Condições

• Opção (caput e § 2.º-A): o procedimento "será opcional" [ev-01]. A originação sem a identificação dos valores, "nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 desta Lei Complementar" [ev-08], implica a opção. O art. 32, § 1.º, II, pede informações que permitam "a identificação dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as operações" [ev-32].
• Percentual (§ 2.º):
• fixado pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, cada um para o seu tributo, "vedada a aplicação de procedimento simplificado para apenas um desses tributos" [ev-05];
• "poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos" [ev-06];
• não guarda relação com os débitos efetivamente incidentes sobre a operação [ev-07].
• Ordem de uso dos valores recolhidos (§ 3.º): "em ordem cronológica do documento fiscal" [ev-09]:
• primeiro, os "débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-10];
• depois, "outros débitos não extintos do contribuinte, no final do período de apuração, caso remanesçam valores não utilizados nos termos do inciso I do § 3º deste artigo" [ev-11].
• Uso determinado por ato conjunto (§ 6.º): o ato conjunto "poderá determinar a utilização do procedimento simplificado de que trata este artigo para as operações em que o adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, enquanto o procedimento padrão descrito no art. 32 não estiver em funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações" [ev-14]. São duas condições: adquirente fora do regime regular e procedimento padrão sem funcionamento adequado. A LC não define "nível adequado". O art. 35, § 3.º, define os instrumentos principais "para fins do disposto no § 1º deste artigo" [ev-51], isto é, do § 1.º do art. 35; a LC não diz se a definição vale para o § 6.º do art. 33. Questão aberta.
• Atos não capturados: o percentual (§ 2.º, I) e o ato conjunto do § 6.º não estão na captura.

6.Consequências

• Extinção (§ 7.º, I): o recolhimento pelo simplificado "assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos do § 3º deste artigo" [ev-15].
• Crédito (§ 7.º, II): o recolhimento "não gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido" [ev-16]. O art. 47 permite ao contribuinte do regime regular apropriar créditos "quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27" [ev-33], "excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-33].
• Transferência ao fornecedor (§ 4.º): o Comitê Gestor do IBS e a RFB transferem, "em até 3 (três) dias úteis contados da conclusão da apuração" [ev-12], "os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado no período de apuração e não utilizados nos termos do § 3º deste artigo" [ev-12].
• Irretratabilidade suprimida: a redação original do § 5.º tornava a opção "irretratável para todo o período de apuração" [ev-20]; o parágrafo foi revogado (LC 227, art. 181, V, d) [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto (original × LC 227):
• caput: a redação original dizia que "O contribuinte poderá optar por procedimento simplificado do split payment para todas as operações cujo adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-17]; a vigente diz só que o procedimento "será opcional" [ev-01];
• § 3.º: a original mandava pagar "dos débitos não extintos do contribuinte decorrentes das operações de que trata o caput ocorridas no período de apuração, em ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento" [ev-18]; a vigente fixa as duas etapas dos incisos I e II e não remete ao regulamento [ev-09 a ev-11];
• § 4.º: a original era "O Comitê Gestor do IBS e a RFB:" [ev-19], com dois incisos (cálculo do saldo dos débitos das operações, deduzidas as parcelas já extintas, e transferência ao fornecedor, em até 3 dias úteis da conclusão da apuração, do que excedesse esse saldo), que só o bruto original traz; a captura não os tem como unidades [ev-22]. A vigente manda transferir o que não foi utilizado nos termos do § 3.º [ev-12];
• § 5.º: "A opção de que trata o caput deste artigo será irretratável para todo o período de apuração." [ev-20]; revogado [ev-13, ev-24];
• § 6.º: a original alcançava "as operações mencionadas no caput" [ev-21]; a vigente, as operações com adquirente fora do regime regular [ev-14];
• incluídos pela LC 227: § 2.º-A, § 3.º, I e II, e § 7.º com incisos [ev-08, ev-10, ev-11, ev-15, ev-16, ev-25].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30]. Redação da LC 227: DOU de 14.1.2026 [ev-27]; efeitos do art. 174 desde a publicação (art. 182, III) [ev-26, ev-45].
• Momentos internos: o uso dos valores olha o período de apuração e o seu final [ev-10, ev-11]; a transferência corre "em até 3 (três) dias úteis contados da conclusão da apuração" [ev-12]. A LC não diz quando a apuração se conclui; o Regulamento da CBS conta o prazo da apuração do art. 44, § 6.º (seção 8) [ev-42, ev-44].
• Condição temporal do § 6.º: "enquanto o procedimento padrão descrito no art. 32 não estiver em funcionamento em nível adequado" [ev-14]; sem data na LC.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 33 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação vigente [ev-25, ev-26, ev-27].

8.Comparação

• CTN: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-46]; a correspondência com algum instituto do CTN não fica estabelecida pela captura lida. Sobre a ordem de pagamento de vários débitos, o CTN manda a autoridade competente para receber o pagamento determinar "a respectiva imputação" [ev-47], na ordem dos incisos do art. 163; no § 3.º, os valores do simplificado pagam débitos "em ordem cronológica do documento fiscal" [ev-09], primeiro os das operações com adquirente fora do regime regular [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 30): o caput remete ao "Art. 33 da Lei Complementar nº 214" [ev-40]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-43]:
• caput, §§ 1.º e 2.º, II e III, 3.º (= § 2.º-A da LC), 4.º (= § 3.º da LC), 6.º e 7.º: mesma regra, só para a CBS;
• § 2.º, I: o percentual "será estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-41], sem a vedação de procedimento para um só tributo do § 2.º, I, da LC [ev-05];
• § 5.º (= § 4.º da LC): só a RFB transfere, "em até três dias úteis contados da conclusão da apuração a que se refere o art. 44, § 6º" [ev-42]; essa apuração é entregue "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" (art. 44, § 6.º) [ev-44];
• § 5.º da LC (revogado): sem correspondente no art. 30 [ev-43];
• implementação: em etapa posterior à primeira, "todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art. 30" (art. 33, § 2.º, I) [ev-48]; o arranjo ainda não habilitado ao padrão "deverá se habilitar ao procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transações de pagamento" (art. 33, § 2.º, III) [ev-49]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-30.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (os dois procedimentos; § 7.º) · vb:periodo-de-apuracao (§§ 3.º e 4.º) · vb:regime-regular (§§ 3.º, I, 6.º e 7.º, II) · vb:fornecedor (§ 4.º). Instituto: fi:extincao-do-credito-tributario (split payment como modalidade de extinção, art. 27, III). Verbetes candidatos do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: percentual do Comitê Gestor do IBS e da RFB (§ 2.º, I) e ato conjunto do § 6.º, não capturados [ev-05, ev-14].
• Prazos: transferência ao fornecedor em até 3 dias úteis da conclusão da apuração (§ 4.º) [ev-12].