LC 214/2025 · art. 22

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-22, caput, incisos I e II, alíneas a a c e itens 1 e 2 do inciso II e §§ 1.º a 15, com incisos e alíneas (44 unidades capturadas), na Seção VII, "Da Sujeição Passiva", do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-03]. O § 13 tem ficha própria (desdobramento D172): fd:lcp-214-2025/art-22/par-13.
• Redação: vigente-compilado, com notas da LC 227/2026: "Redação dada" no inciso II, nas alíneas a e b e nos §§ 7.º, 8.º e 9.º [ev-05, ev-06, ev-07, ev-19, ev-22, ev-23]; "Incluído" nos itens 1 e 2 da alínea b, nos incisos I e II do § 7.º e nos §§ 13 a 15, com seus incisos [ev-08, ev-09, ev-20, ev-21, ev-31, ev-32, ev-33]. Os §§ 8.º e 9.º estão "(Revogado)" [ev-22, ev-23]. A captura guarda a redação original do inciso II, das alíneas a e b e dos §§ 7.º a 9.º [ev-36 a ev-41].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-42]; efeitos: o art. 22 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-43], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-44]. As alterações vêm da LC 227/2026 (art. 174) [ev-46], publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-45], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-47] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-48].

3.Objeto

O art. 22 faz das plataformas digitais responsáveis pelo IBS e pela CBS das operações que intermedeiam. A regra: "As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses:" [ev-01]

1. Fornecedor do exterior (I): "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior" [ev-04].
2. Fornecedor do País (II): "solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso:" [ev-05] "a plataforma digital não forneça as informações previstas no § 5º deste artigo" (a) [ev-06], ou "o fornecedor:" (b) [ev-07] "seja contribuinte, ainda que não inscrito nos termos do § 1º do art. 21 desta Lei Complementar" (item 1) [ev-08] e "não emita documento fiscal eletrônico no valor da operação realizada por meio da plataforma" (item 2) [ev-09]. O compilado traz ainda a alínea c, "não registre a operação em documento fiscal eletrônico" [ev-10]; ver a anomalia na seção 7.

O artigo também define a plataforma (§§ 1.º e 2.º), dispensa de inscrição o fornecedor do exterior (§ 3.º), trata das informações e do split payment (§§ 4.º a 6.º), exclui a responsabilidade em dois casos (§§ 7.º e 11), diz como se calculam os débitos (§ 10) e dá opções à plataforma (§§ 12 a 15). Os §§ 8.º e 9.º estão revogados [ev-22, ev-23].

4.Sujeitos

• Plataforma digital: "Considera-se plataforma digital aquela que:" [ev-11] "atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações e importações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico" (I) [ev-12] e "controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação:" (II) [ev-13] cobrança, pagamento, definição dos termos e condições ou entrega [ev-67, ev-68, ev-69, ev-70]. "Não é considerada plataforma digital aquela que executa somente uma das seguintes atividades:" [ev-14] acesso à internet (I) [ev-71]; "serviços de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil" (II) [ev-72]; publicidade (III) [ev-73]; "busca ou comparação de fornecedores, desde que não cobre pelo serviço com base nas vendas realizadas" (IV) [ev-74]. Leitura do Atlas (ontologia v0): o § 1.º define a plataforma pelo que faz, e o artigo não diz de que tipo é quem a opera.
• Fornecedor: residente ou domiciliado no exterior (I; § 3.º) [ev-04, ev-15] ou residente e domiciliado no País (II; § 7.º) [ev-05, ev-19]. Nos §§ 12 e 13 e no § 10, I, o texto diz "residente ou domiciliado no País" [ev-28, ev-31, ev-25].
• Adquirente ou destinatário: responde com a plataforma no inciso I [ev-04].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: informam à plataforma "a condição de contribuinte do fornecedor residente ou domiciliado no País que não esteja inscrito no cadastro" (§ 4.º) [ev-16] e recebem da plataforma as informações do § 5.º [ev-17].

5.Condições

• Operação ou importação por intermédio da plataforma [ev-01].
• Controle de elemento essencial: "A plataforma digital não será responsável tributária em relação às operações em que ela não controle nenhum dos elementos essenciais, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo" (§ 11) [ev-27].
• Inciso I: fornecedor "residente ou domiciliado no exterior" [ev-04]. Esse fornecedor "fica dispensado da inscrição de que trata o § 2º do art. 21 desta Lei Complementar se realizar operações exclusivamente por meio de plataforma digital inscrita no cadastro do IBS e da CBS no regime regular" (§ 3.º) [ev-15].
• Inciso II: fornecedor "residente e domiciliado no País" [ev-05] e um dos casos das alíneas: falta das informações do § 5.º (a) [ev-06], ou fornecedor contribuinte, ainda que não inscrito, que não emita documento fiscal eletrônico no valor da operação (b, itens 1 e 2) [ev-07, ev-08, ev-09]. Para aplicar o inciso II, o Comitê Gestor do IBS e a RFB informam à plataforma a condição de contribuinte do fornecedor não inscrito (§ 4.º) [ev-16].
• Informações: "A plataforma digital apresentará ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte" (§ 5.º) [ev-17]. Se o processo de pagamento for iniciado pela plataforma, ela "deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquidação financeira da operação (split payment), quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" (§ 6.º) [ev-18].

6.Consequências

• Responsabilidade pelo pagamento do IBS e da CBS, solidária ou em substituição ao fornecedor, nas hipóteses dos incisos I e II [ev-01, ev-04, ev-05].
• Cálculo dos débitos (§ 10): nas hipóteses em que for responsável [ev-24], a plataforma "será responsável solidária pelos débitos de IBS e de CBS do fornecedor relativos à operação, de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis, caso o fornecedor seja residente ou domiciliado no País e esteja inscrito como contribuinte do IBS e da CBS, no regime regular ou em regime favorecido" (I) [ev-25]; "nos demais casos, os débitos de IBS e de CBS serão calculados pelas regras do regime regular, inclusive quanto às alíquotas, regimes diferenciados e regimes específicos aplicáveis aos bens e serviços" (II) [ev-26].
• Diferenças não cobradas da plataforma (§ 7.º): ela "não será responsável pelo pagamento de eventuais diferenças entre os valores de IBS e CBS recolhidos e aqueles devidos na operação pelo fornecedor residente e domiciliado no País caso:" [ev-19] "seja possível realizar o split payment na liquidação financeira da operação e a plataforma digital apresente as informações de que trata o § 6º deste artigo" (I) [ev-20] e "a plataforma digital apresente as informações de que trata o § 5º deste artigo" (II) [ev-21].
• Opções da plataforma (§§ 12 e 13): com anuência do fornecedor residente ou domiciliado no País e observados os critérios do regulamento, a plataforma "poderá optar" [ev-28] por emitir documentos fiscais eletrônicos em nome do fornecedor, inclusive de forma consolidada (I) [ev-29], e por pagar o IBS e a CBS com base no valor e nas demais informações da operação, "mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças" (II) [ev-30]; ou por ser substituta tributária, com os deveres dos incisos I a III do § 13 [ev-31, ev-75, ev-76, ev-77] (ficha própria).
• Emissão tardia pela plataforma (§ 14): na hipótese da alínea b do inciso II, se a plataforma emitir o documento fiscal "no prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que o fornecedor deveria tê-lo emitido" [ev-32] e pagar o IBS e a CBS conforme regulamento, com base no valor e nas demais informações da operação, "os acréscimos de que trata o § 2º do art. 29 desta Lei Complementar e a penalidade por falta de emissão do documento fiscal serão exigidos exclusivamente do fornecedor" [ev-32]. Os acréscimos do § 2.º do art. 29 são a multa de mora e os juros de mora do pagamento após o vencimento [ev-53].
• Alíquotas de referência (§ 15): nas hipóteses dos §§ 12, 13 e 14, a plataforma "fica autorizada a calcular os débitos de IBS e de CBS pelas alíquotas de referência no caso de indisponibilidade de informação quanto às regras tributárias aplicáveis ao fornecedor" [ev-33]; a diferença é "paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as alíquotas de referência" (I) [ev-34] ou "devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de referência" (II) [ev-35]. O inciso II não diz a quem se devolve (questão aberta) [ev-35].

7.Tempo

• Versões do texto (inciso II): original: "II - solidariamente com o fornecedor, caso este:" [ev-36], com as alíneas "a) seja residente ou domiciliado no País;" [ev-37], "b) seja contribuinte, ainda que não inscrito nos termos do § 1º do art. 21 desta Lei Complementar; e" [ev-38] e "c) não registre a operação em documento fiscal eletrônico." [ev-78]. Vigente (LC 227): residência e domicílio no País passam para o inciso [ev-05]; a alínea a trata da falta das informações do § 5.º [ev-06], e a alínea b agrupa, em itens, a condição de contribuinte e a falta de emissão do documento [ev-07, ev-08, ev-09].
• Anomalia da alínea c (sem escolha entre as fontes): o compilado da LC 214 mantém, sem nota, logo depois do item 2 da alínea b, "c) não registre a operação em documento fiscal eletrônico." [ev-10, ev-50]; a versão original da alínea tem o mesmo texto [ev-78]. O bloco "Art. 22." da LC 227 dá nova redação ao inciso II só com as alíneas a e b, e o item 2 termina em ponto final, seguido de linha pontilhada [ev-49]. O Regulamento da CBS traz a alínea c ligada ao item 2 por "ou": "c) não registre a operação em documento fiscal" [ev-64]. Questão aberta: a ficha não decide se a alínea c integra o inciso II vigente.
• Versões do texto (§§ 7.º a 9.º): o § 7.º original dizia "A plataforma digital que cumprir o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo não será responsável pelo pagamento de eventuais diferenças entre os valores do IBS e da CBS recolhidos e aqueles devidos na operação pelo fornecedor residente ou domiciliado no País" [ev-39]; o vigente condiciona a exclusão à possibilidade do split payment e à apresentação das informações dos §§ 6.º e 5.º (incisos I e II) [ev-19, ev-20, ev-21]. O § 8.º original afastava a responsabilidade quando o processo de pagamento não fosse iniciado pela plataforma, se ela cumprisse o § 5.º e o fornecedor emitisse o documento fiscal [ev-40]; o § 9.º original estendia o § 8.º ao pagamento iniciado pela plataforma sem split payment [ev-41]. Os dois estão revogados pela LC 227 [ev-22, ev-23].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-42]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-43, ev-44]. As redações, inclusões e revogações da LC 227 produzem efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026, porque o art. 174 não está nas exceções do art. 182 [ev-45, ev-48, ev-79].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos (art. 544, VI) [ev-43, ev-44]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas alterações da LC 227 [ev-46, ev-45, ev-48].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Constituição):

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 20): o caput traz a regra para a CBS com a nota "Art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-57]. O cotejo subunidade a subunidade está na ficha fd:decreto-12955-2026/art-20 [ev-58]. Em síntese: o art. 20 tem doze parágrafos; os §§ 3.º e 11 da LC não têm correspondente no art. 20 nem, nos termos buscados, em outra unidade do Decreto; o § 6.º do Decreto, "considera-se disponível o split payment sempre que a legislação preveja sua aplicação à transação de pagamento realizada pelo meio de pagamento adotado na operação" [ev-65], não tem correspondente na LC [ev-58].
• CTN, art. 121, parágrafo único, II: responsável é o sujeito passivo "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" [ev-59]. O art. 22 declara as plataformas "responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS" [ev-01] nas hipóteses dos incisos [ev-04, ev-05].
• CTN, art. 124, II: são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-60]. No art. 22, a plataforma responde solidariamente com o adquirente ou destinatário (I) ou com o fornecedor (II) [ev-04, ev-05].
• CTN, art. 128: a lei pode atribuir a responsabilidade "a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" [ev-61]. No inciso I do art. 22, a plataforma responde "em substituição ao fornecedor" [ev-04].
• Constituição, art. 156-A, § 3.º: "Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior" [ev-66]. A ficha não decide se o art. 22 aplica essa regra (questão aberta).
• Remissões inversas na LC 214: nas importações de bens imateriais ou de serviços, as plataformas digitais "serão responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar" (art. 64, § 5.º, IX) [ev-62]; nas remessas internacionais, a plataforma "é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar" (art. 96) [ev-63]; as informações do split payment são transmitidas "pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 22 desta Lei Complementar" (art. 32, § 2.º, II) [ev-55].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (§§ 6.º e 7.º, I) [ev-18, ev-20] · vb:fornecedor [ev-04, ev-05] · vb:adquirente [ev-04, ev-12] · vb:destinatario [ev-04] · vb:contribuinte-ibs-cbs (II, b, 1; § 4.º) [ev-08, ev-16] · vb:regime-regular (§§ 3.º e 10, II) [ev-15, ev-26] · vb:aliquota-de-referencia (§ 15) [ev-33]. Fichas relacionadas: fd:lcp-214-2025/art-22/par-13 (desdobramento) · fd:lcp-214-2025/art-21 · fd:lcp-214-2025/art-23 · fd:lcp-214-2025/art-29 · fd:lcp-214-2025/art-31 · fd:lcp-214-2025/art-32 · fd:decreto-12955-2026/art-20. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): plataforma digital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.