Sujeição passiva: CTN (regime geral) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do IBS e da CBS diz com o que diz a regra do CTN na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra do IBS e da CBS dá essa consequência em todos os casos da do CTN e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério ou a consequência é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto nem que a regra do CTN deixe de valer para o IBS e a CBS; a célula "a preencher" continua lacuna de captura.

Domínio da comparação: o CTN é norma geral de todos os tributos; a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS são regras do IBS e da CBS. O tipo compara as duas dentro do IBS e da CBS, isto é, a regra do CTN lida para esses tributos, e não a sua extensão a todos os tributos. Leitura do Atlas quanto ao regime: o art. 21 não distingue o regime, e o art. 41, § 2.º, chama de contribuintes os optantes pelo Simples Nacional e pelo MEI, que "ficam sujeitos às regras desses regimes" [ev-14]; por isso as linhas do contribuinte e do responsável valem para os dois regimes, enquanto a inscrição da plataforma e a opção do art. 26, § 1.º, se referem ao regime regular [ev-28, ev-77]. Onde a regra própria concretiza a geral, fixando o que o CTN deixa à lei, o tipo é mais estrita: entre os casos que a regra geral admite, ela escolhe os que rege. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). O par é CTN → IBS e CBS em todas as linhas: as diferenças do Regulamento da CBS ficam na célula e na justificativa, sem mudar o tipo.

Em síntese: 8 pares em 8 linhas, 3 mais estritas (por concretização) e 5 sem correspondente.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-90], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Duas indústrias, A e B, com sede em Salvador (BA), no regime regular, porque não optaram pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-91], formam um consórcio nos termos do art. 278 da Lei 6.404/1976, com participações de 60% e 40%, para fornecer, em março de 2027, uma linha de montagem a um cliente em Recife (PE). A Lei 6.404 não está capturada; o consórcio entra no exemplo pela referência que a LC 214 lhe faz (art. 26, II) [ev-64]. Por hipótese do exemplo, o fornecimento é oneroso e está sujeito às alíquotas padrão, fora de regime diferenciado ou específico e sem suspensão, e o consórcio não exerceu a opção pelo regime regular. Período: em 2027, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,05% e à municipal de 0,05% (art. 344) [ev-92], e a CBS, pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347) [ev-93]; o exemplo não calcula o tributo, só diz quem paga. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026.

• Pelo CTN (regime geral). Sujeito passivo é quem está obrigado ao pagamento [ev-02]; contribuinte, quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador [ev-03]; e a capacidade tributária passiva não depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando a unidade econômica ou profissional [ev-59]. O CTN dá o critério e deixa à lei a designação; sozinho, não diz se o contribuinte do fornecimento é o consórcio, como unidade, ou cada indústria.
• Pela LC 214 (IBS e CBS). O consórcio é fornecedor pelo conceito do art. 3.º, § 2.º [ev-60], mas não é contribuinte (art. 26, II) [ev-64]. Sem a opção, A e B "ficarão obrigados ao pagamento do IBS e da CBS quanto às operações realizadas pelo consórcio, proporcionalmente às suas participações" [ev-81]: A, por 60%, e B, por 40% do IBS e da CBS do fornecimento. O Regulamento repete a regra para a CBS (art. 25, § 5.º) [ev-88]. A lei não diz se A e B pagam como contribuintes ou como responsáveis.
• Variante: opção pelo regime regular. Se o consórcio optar pelo regime regular (art. 26, § 1.º, I) [ev-66], a opção observa o art. 41, § 6.º, que estende a quem exerça a "opção facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-89] a vedação do § 5.º de retirar-se do regime regular depois de receber ressarcimento de créditos no ano-calendário corrente ou anterior [ev-94]. Na CBS, o consórcio deve ainda "permanecer por pelo menos doze meses nesse regime" (Regulamento, art. 25, § 1.º) [ev-86] e registrar-se no cadastro com identificação única (art. 105, § 3.º, VII, a) [ev-34]; no IBS, a LC 214 não fixa o prazo de doze meses [ev-77].

O que o exemplo mostra. O mesmo fornecimento é lido por dois critérios. O CTN pergunta quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador e admite a unidade econômica sem constituição regular [ev-03, ev-59]; a LC 214 responde pela figura: o consórcio não é contribuinte, e as consorciadas pagam na proporção das participações [ev-64, ev-81]. São as linhas "Entes sem personalidade e unidade econômica" e "Não contribuintes" (sem correspondente) e a linha "Contribuinte" (mais estrita, por concretização). A variante separa os dois tributos na forma, não no tipo: o prazo mínimo de doze meses só está no Regulamento da CBS [ev-86].

Vistas no tempo

• Antes (regime geral): os arts. 113, 114, 121 a 123 e 126 do CTN, sem marca de alteração no compilado [ev-25, ev-04, ev-02, ev-24, ev-45, ev-52], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-95].
• Transição (2026–2032): os arts. 21 a 26 da LC 214 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-96] (mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs). A LC 227 (art. 174) deu nova redação ao inciso V e ao § 10 do art. 26, incluiu os §§ 5.º-A, 5.º-B, 6.º-A, 7.º-A, 8.º-A e 9.º-A, revogou o § 7.º e incluiu o item 1 da alínea b do inciso II do art. 22 [ev-97, ev-71, ev-98, ev-99, ev-100, ev-101, ev-102, ev-103, ev-104, ev-105, ev-38]; o que ela alterou produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-106], em 14.1.2026 [ev-107] (mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs). O Regulamento da CBS "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-108], em 30.4.2026 [ev-109], salvo o capítulo do cadastro, que produz efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" (art. 619, I) [ev-110]; a inscrição no CNPJ da pessoa física contribuinte ou responsável "produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027" (art. 105, § 4.º-A, incluído pelo Decreto 13.075/2026) [ev-111] (mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal [ev-92], e a CBS, pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual [ev-93] (mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028).
• Na data (regime pleno, 2033): as regras de sujeição passiva dos arts. 21 a 26 não têm termo final nos textos lidos [ev-96].
• Futuro: o regulamento único do IBS e os atos do CGIBS e da RFB (obrigações acessórias simplificadas dos não contribuintes, informações sobre a condição de contribuinte do fornecedor não inscrito, critérios das opções da plataforma) não estão capturados; a célula "a preencher" depende deles.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Muda o modo de designar o contribuinte: o CTN dá um critério, a relação pessoal e direta com o fato gerador [ev-03]; a LC 214 nomeia figuras, com três hipóteses alternativas para o fornecedor [ev-07, ev-08, ev-09].
• Acrescenta-se a lista de não contribuintes, com opção pelo regime regular e regra de quem paga pelo consórcio e pela sociedade em conta de participação [ev-69, ev-77, ev-81, ev-82], e a inclusão das entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor [ev-60].
• Acrescenta-se a separação entre a condição de contribuinte e a inscrição, com consequência própria para o fornecedor e a plataforma do exterior não inscritos [ev-38, ev-40].
• Permanecem as duas espécies de sujeito passivo, contribuinte e responsável, com o responsável designado por lei [ev-17, ev-20, ev-19].
• Sem par nos textos lidos do IBS e da CBS: a regra das convenções particulares e a da capacidade das pessoas naturais [ev-46, ev-55]. Se essas regras do CTN valem para o IBS e a CBS onde a LC 214 silencia, o quadro não decide.