CTN · art. 126

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-126, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas), artigo único da Seção III ("Capacidade Tributária") do Capítulo IV ("Sujeito Passivo") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As quatro unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 126 separa a capacidade tributária passiva de requisitos do direito privado. A regra: "A capacidade tributária passiva independe" [ev-01]:

1. "da capacidade civil das pessoas naturais" [ev-05];
2. "de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios" [ev-06];
3. "de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional" [ev-07].

4.Sujeitos

• Pessoa natural: civilmente incapaz (I) [ev-05] ou sujeita a medidas de privação ou limitação (II) [ev-06].
• Pessoa jurídica: ainda que não regularmente constituída, desde que configure "uma unidade econômica ou profissional" [ev-07].
• Sujeito passivo: o art. 126 não define quem é sujeito passivo; a definição está no art. 121 [ev-08] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-121).

5.Condições

• Incisos I e II: nenhuma condição adicional; a regra afasta a relevância da incapacidade civil e das medidas restritivas da pessoa natural [ev-05, ev-06].
• Inciso III: a dispensa da constituição regular exige que a pessoa jurídica "configure uma unidade econômica ou profissional" [ev-07]. O artigo não define unidade econômica ou profissional; a busca literal achou a expressão só no art. 126 [ev-19]. Questão aberta.
• Entes sem personalidade jurídica: o inciso III fala de pessoa jurídica [ev-07]; se alcança entes sem personalidade jurídica, o texto não diz; questão aberta.

6.Consequências

• Capacidade tributária passiva preservada nas três situações [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07]. O artigo não diz quem pratica os atos da pessoa incapaz perante o fisco; questão aberta [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: "capacidade civil" [ev-19] e "unidade econômica" [ev-19] aparecem só no CTN, art. 126; "capacidade tributária" [ev-19] aparece também no CTN, art. 199-A, em que as Fazendas Públicas compartilham atividades "com vistas à otimização do exercício de sua capacidade tributária" [ev-20]. Ali a capacidade é das Fazendas Públicas, não do sujeito passivo [ev-20, ev-01]. A LC 214 e o Regulamento da CBS falam de "sem personalidade jurídica" [ev-19] em 16 e 18 unidades, respectivamente [ev-19]. O resultado é lexical.
• LC 214, art. 3.º, § 2.º (fornecedor): o fornecedor é "pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento" (art. 3.º, III) [ev-10], e "Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput deste artigo as entidades sem personalidade jurídica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento" [ev-09].
• LC 214, art. 26 (não contribuintes): "Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal" [ev-11], entre outros, o "condomínio edilício" (I) [ev-17], o "consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976" (II) [ev-12] e a "sociedade em conta de participação" (III) [ev-18]. "Poderão optar pelo regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no § 6º do art. 41 desta Lei Complementar" [ev-13] "as entidades sem personalidade jurídica de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo" (§ 1.º, I) [ev-14].
• LC 214, art. 24, I (responsáveis solidários): "a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo" [ev-15].
• Regulamento da CBS, art. 2.º, § 2.º: "Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput as entidades sem personalidade jurídica, inclusive" [ev-16] as dos incisos I a V: "sociedade em comum" [ev-21], "sociedade em conta de participação" [ev-22], "consórcio" [ev-23], "condomínio" [ev-24] e "fundo de investimento" [ev-25].
• Leitura do Atlas: a LC 214 nomeia expressamente entidades sem personalidade jurídica como fornecedoras, não contribuintes com opção e responsáveis [ev-09, ev-14, ev-15]; o CTN, art. 126, III, fala de pessoa jurídica não regularmente constituída [ev-07]. A ficha registra os dois textos sem equipará-los.

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:fornecedor (cita o inciso III). Nenhum verbete do Atlas trata da capacidade tributária passiva; termo que pediria verbete (lista em interno_notas): capacidade tributária passiva.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.