CTN · art. 125

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-125, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas), segundo e último artigo da Seção II ("Solidariedade") do Capítulo IV ("Sujeito Passivo") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As quatro unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 125 fixa os efeitos da solidariedade. A regra: "Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade" [ev-01]:

1. "o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais" [ev-05];
2. "a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo" [ev-06];
3. "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais" [ev-07].

4.Sujeitos

• Obrigados solidários: as pessoas que o art. 124 declara "solidàriamente obrigadas" [ev-08] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-124).
• Obrigado a quem se outorga pessoalmente a isenção ou a remissão: a exoneração não alcança os demais, que seguem solidários pelo saldo (II) [ev-06].

5.Condições

• Ressalva geral: os três efeitos valem "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-01].
• Inciso II: o efeito sobre todos depende de a isenção ou a remissão não ser "outorgada pessoalmente a um dêles" [ev-06]. O artigo não diz o que é outorga pessoal; questão aberta [ev-06].
• Inciso I: o texto fala do "pagamento efetuado por um dos obrigados" [ev-05] e não distingue pagamento total de parcial; questão aberta [ev-05].

6.Consequências

• Pagamento: aproveita aos demais obrigados (I) [ev-05]. O pagamento é modalidade de extinção do crédito (art. 156, I) [ev-09, ev-10].
• Isenção ou remissão: exonera todos os obrigados; se outorgada pessoalmente a um, a solidariedade subsiste "quanto aos demais pelo saldo" (II) [ev-06]. A remissão extingue o crédito (art. 156, IV) [ev-09, ev-11]; a isenção o exclui (art. 175, I) [ev-12, ev-13].
• Interrupção da prescrição: a que ocorrer "em favor ou contra um dos obrigados" [ev-07] "favorece ou prejudica aos demais" (III) [ev-07]. As causas de interrupção estão no art. 174, § 1.º, que começa por "A prescrição se interrompe" [ev-15] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-174/par-1).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Prescrição: o inciso III projeta sobre todos os obrigados o efeito da interrupção ocorrida em relação a um deles [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: nas leis e regulamentos do IBS e da CBS, na LC 227 e no Decreto 70.235, a busca não achou regra sobre os efeitos do pagamento, da isenção, da remissão ou da interrupção da prescrição entre coobrigados; os termos buscados aparecem só em outros sentidos, como o aproveitamento de créditos [ev-17]. O resultado é lexical.
• LC 214, art. 37 (pagamento pelo responsável): "Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condição de responsável" [ev-16] (ficha fd:lcp-214-2025/art-37). A regra trata do pagamento pelo responsável, não dos efeitos desse pagamento sobre os demais obrigados [ev-16].
• Questão aberta: o art. 125 é regra do CTN, com a ressalva de disposição de lei em contrário [ev-01]; se e como ele se aplica às solidariedades da LC 214 (arts. 22 e 24), que não repetem esses efeitos, fica em aberto; a busca literal nos textos capturados não achou regra sobre isso [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes relacionados: vb:remissao (cita o art. 125, II) · vb:isencao · vb:interrupcao-da-prescricao (cita o art. 125, III). Nenhum verbete do Atlas trata da solidariedade tributária; termo que pediria verbete (lista em interno_notas): solidariedade tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.