LC 214/2025 · art. 37

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-37, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o único artigo da Subseção V ("Do Pagamento pelo Responsável") da Seção VIII do Capítulo II do Título I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 37 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 37 estende ao responsável as regras de pagamento do contribuinte. A regra: "Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condição de responsável" [ev-01].

O pagamento pelo responsável é a quinta modalidade de extinção dos débitos (art. 27, V) [ev-12]. As hipóteses de responsabilidade não estão no art. 37; são matéria do C19.

4.Sujeitos

• Responsável: "aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condição de responsável" [ev-01]. É uma posição atribuída pela lei, não uma espécie de pessoa: a própria LC fala em "condição de responsável" [ev-01].
• Contribuinte: é o destinatário original do art. 29, que o obriga a pagar o saldo a recolher até o vencimento [ev-07].

5.Condições

• Atribuição legal: a regra só alcança quem a LC 214 fizer responsável [ev-01].
• Aplicação parcial: o art. 29 aplica-se "no que couber" [ev-01]. A LC não diz quais regras do art. 29 cabem ao responsável. O caput do art. 29 fala do "saldo a recolher de que trata o art. 45" [ev-07], e o § 1.º, do pagamento "maior do que o saldo a recolher" [ev-11]; ambos são redigidos para o contribuinte. Questão aberta.
• Alcance da responsabilidade: "As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos" (art. 25) [ev-14].

6.Consequências

• Regras do art. 29 aplicáveis, no que couber [ev-01]:
• pagamento "até a data de vencimento" [ev-07];
• acréscimos do pagamento feito "após a data de vencimento" [ev-08]: multa de mora de 0,33% ao dia, até 20% [ev-09], e juros de mora pela Selic [ev-10].
• Extinção e imputação: o pagamento pelo responsável extingue o débito (art. 27, V) [ev-12]; "será vinculada à operação específica a que se refere ou, caso não se refira a uma operação específica, será imputada na forma do inciso I deste parágrafo" (art. 27, parágrafo único, III) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Vencimento: o art. 37 remete ao art. 29 [ev-01], que manda pagar "até a data de vencimento" [ev-07]; o art. 37 não diz qual é a data de vencimento do pagamento pelo responsável. Questão aberta.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 37 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• CTN:
• posição de responsável: o sujeito passivo diz-se responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II) [ev-15]; a lei "pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 128) [ev-16]. O art. 37 também remete a condição de responsável à atribuição da lei [ev-01].
• imputação: no CTN, a imputação vai "em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária" (art. 163, I) [ev-17]. Na LC 214, o pagamento do responsável vincula-se à operação ou é imputado na ordem cronológica [ev-13]. A captura não diz como as duas regras se combinam; questão aberta.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 37): mesma regra para a CBS, com remissão ao art. 27 do Regulamento, espelho do art. 29 da LC, e a nota "Art. 37 da Lei Complementar nº 214" [ev-18, ev-20]. O Regulamento imputa o pagamento do responsável sem operação específica "aos débitos do responsável tributário" (art. 26, § 1.º, III, b) [ev-19].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre o pagamento pelo responsável na captura [ev-21].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é próprio do art. 37. Termos que pediriam verbete (interno_notas): pagamento; responsável (C19).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.