LC 214/2025 · art. 34

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-34, com caput, incisos I a V e alíneas a e b do inciso V (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-05 a ev-10]. Está na Subseção III ("Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. Só o inciso V, a, tem "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-09], vinda do art. 174 da LC 227 [ev-17]. A original dizia "de acordo o disposto nesta Subseção" [ev-11]; a vigente, "de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-09]. É a única diferença de texto entre as versões [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: o art. 34 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-15];
• LC 227 (inciso V, a): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-19]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-18], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-20].

3.Objeto

O art. 34 dá regras comuns aos procedimentos do split payment: "Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment:" [ev-01]. São cinco:

1. data: a segregação e o recolhimento "ocorrerão na data da liquidação financeira da transação de pagamento" [ev-03];
2. pagamento parcelado pelo fornecedor: segregação e recolhimento proporcionais "na liquidação financeira de todas as parcelas" [ev-05];
3. antecipação de recebíveis: "não altera a obrigação de segregação e de recolhimento do IBS e da CBS na forma dos incisos I e II deste caput" [ev-06];
4. saldo a recolher: o split payment "não afasta a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher do IBS e da CBS" [ev-07];
5. posição dos prestadores: responsáveis por segregar e recolher [ev-09], não responsáveis tributários [ev-10].

4.Sujeitos

• Prestadores de serviços de pagamentos e instituições operadoras de sistemas de pagamento (inciso V):
• "serão responsáveis por segregar e recolher os valores do IBS e da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-09];
• "não serão responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem" [ev-10]. A exclusão do inciso V, b, alcança os tributos das operações "cujos pagamentos eles liquidem" [ev-10]; o inciso não trata de outras operações.
• Sujeito passivo (inciso IV): mantém a responsabilidade "pelo pagamento do eventual saldo a recolher do IBS e da CBS" [ev-07]. O inciso não o identifica além dessa qualificação.
• Fornecedor (inciso II): o parcelamento considerado é o "pagamento parcelado pelo fornecedor" [ev-05].
• Participantes do arranjo (inciso I): os seus "fluxos de pagamento" condicionam a data [ev-03].

5.Condições

• Data (inciso I): a da liquidação financeira da transação, "observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo" [ev-03]. Os fluxos não estão na captura.
• Parcelamento (inciso II): "nas operações com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo fornecedor" [ev-05], a segregação e o recolhimento "deverão ser efetuados, de forma proporcional" [ev-05]. A LC não define a proporção.
• Recebíveis (inciso III): a regra vale para a "liquidação antecipada de recebíveis" [ev-06] e remete aos incisos I e II [ev-06]. A busca por "liquidação antecipada" e "recebíveis" na LC 214 achou, na Subseção III, só este inciso; as demais ocorrências (arts. 26, 182, 193, 196 e 219) não foram lidas para esta ficha [ev-36].
• Saldo a recolher (inciso IV): "observados o momento da ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento dos tributos" [ev-07].

6.Consequências

• Segregação e recolhimento na liquidação: na data da liquidação da transação ou de cada parcela [ev-03, ev-05], também quando os recebíveis são liquidados antecipadamente [ev-06].
• Responsabilidade residual do sujeito passivo: o split payment não afasta o pagamento do eventual saldo a recolher [ev-07]. No período, do saldo apurado "serão deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27" (art. 45, § 3.º) [ev-24]; quando positivo, é "saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte" (art. 45, § 3.º, I) [ev-25], "até a data de vencimento" (art. 29) [ev-26].
• Prestadores e operadoras: não são responsáveis tributários pelos tributos das operações cujos pagamentos liquidem [ev-10]. Sujeitam-se, pela LC 227, às "penalidades administrativas de natureza não tributária relativas à execução e ao controle do recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira (split payment)" (art. 471-D) [ev-28].
• Devolução e cancelamento: para as operações com débito extinto "em razão de recolhimento na liquidação financeira realizado na forma dos arts. 31 a 34 desta Lei Complementar (split payment)" [ev-27], o regulamento poderá prever a transferência ao fornecedor do valor recolhido (art. 47, § 13).
• Extinção: o split payment é modalidade de extinção (art. 27, III) [ev-21], vinculada à respectiva operação (parágrafo único, II) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original, salvo a correção do inciso V, a, pela LC 227 [ev-09, ev-11, ev-12, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]. Inciso V, a, na redação da LC 227: DOU de 14.1.2026 [ev-19]; efeitos do art. 174 desde a publicação (art. 182, III) [ev-18, ev-20].
• Momentos internos: a data da liquidação financeira de cada transação ou parcela [ev-03, ev-05]; para o saldo a recolher, o momento do fato gerador e o prazo de vencimento [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 34 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação do inciso V, a [ev-17, ev-18, ev-19].

8.Comparação

• CTN:
• responsável: o sujeito passivo diz-se responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II) [ev-30]; a lei "pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (art. 128) [ev-31]. O inciso V diz que os prestadores "serão responsáveis por segregar e recolher" [ev-09] e "não serão responsáveis tributários" [ev-10]; o inciso IV mantém a responsabilidade do sujeito passivo pelo saldo [ev-07]. A captura não diz que figura do CTN, se alguma, corresponde ao encargo dos prestadores; questão aberta (quadro doutrinário candidato em interno_notas);
• termos: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-37].
• LC 214, art. 37: o pagamento por aquele a quem a LC atribuir "a condição de responsável" segue o art. 29, no que couber [ev-29]. O inciso V, b, afasta dos prestadores essa condição quanto aos tributos das operações cujos pagamentos liquidem [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 31): o caput remete ao "Art. 34 da Lei Complementar nº 214" [ev-32]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-34]: mesma regra, só para a CBS; o inciso I acrescenta o recolhimento "à RFB"; o inciso II acrescenta "conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-33]; o inciso IV fala no prazo de vencimento "do tributo". Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-31.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (inciso I) · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (inciso IV). Instituto: fi:extincao-do-credito-tributario. Verbetes candidatos do C22 e quadro doutrinário candidato (natureza do split payment) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.