Decreto 12.955/2026 · art. 37

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-37, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o único artigo da Subseção V ("Do pagamento pelo responsável") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 37 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 37 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 37 estende ao responsável as regras de pagamento da CBS do contribuinte. A regra: "Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 ao pagamento da CBS por aquele a quem a Lei atribuir a condição de responsável" [ev-01].

4.Sujeitos

• Responsável: "aquele a quem a Lei atribuir a condição de responsável" [ev-01]. É posição atribuída pela lei, não espécie de pessoa. O art. 26, V, do Regulamento nomeia a lei: "a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-11]; o art. 37 diz só "a Lei" [ev-01].
• Contribuinte: destinatário original do art. 27 [ev-09].

5.Condições

• Atribuição legal: só quem a lei fizer responsável [ev-01].
• Aplicação parcial: "no que couber" [ev-01]. O Regulamento não diz quais regras do art. 27 cabem ao responsável; questão aberta.

6.Consequências

• Regras do art. 27 aplicáveis: pagamento até o vencimento do art. 45 [ev-09] e, no atraso, os acréscimos do § 2.º do art. 27 [ev-10], no que couber [ev-01].
• Extinção e imputação: o pagamento pelo responsável é modalidade de extinção (art. 26, V) [ev-11]; "será vinculada à operação específica a que se refere" [ev-12] ou, sem operação específica, "será imputada aos débitos do responsável tributário na forma do inciso I deste parágrafo" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 37 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Vencimento: o art. 37 remete ao art. 27 [ev-01], que remete ao vencimento do art. 45 [ev-09]; não fixa data própria para o responsável.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 37: "Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condição de responsável" [ev-14]. O Decreto reproduz a regra para a CBS, com remissão ao seu art. 27, espelho do art. 29 da LC [ev-15].
• CTN: responsável é o sujeito passivo "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II) [ev-16]. Na imputação, o CTN vai "em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária" (art. 163, I) [ev-17]; o Regulamento imputa o pagamento do responsável sem operação específica "aos débitos do responsável tributário" [ev-13].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre o pagamento pelo responsável na captura [ev-18].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é próprio do art. 37. Termos que pediriam verbete (interno_notas): pagamento; responsável (C19).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.