CTN · art. 124

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-124, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas), primeiro artigo da Seção II ("Solidariedade") do Capítulo IV ("Sujeito Passivo") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As quatro unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• LC 236/2026: o art. 1.º da LC 236 traz um bloco do art. 124 com um só inciso, "I – (VETADO);" [ev-08], entre linhas pontilhadas e com a marca (NR) [ev-08, ev-09]. O compilado do CTN não registra esse bloco: o inciso I segue na redação original, sem marca nem nota [ev-10]. Ver a seção 7.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 124 diz quem são os obrigados solidários. A regra: "São solidàriamente obrigadas" [ev-01] duas classes de pessoas:

1. "as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" [ev-05];
2. "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-06].

O parágrafo único completa a regra: "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem" [ev-07].

4.Sujeitos

• Pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (I) [ev-05].
• Pessoas designadas por lei: a designação tem de ser expressa (II) [ev-06].
• Posição de sujeito passivo: o art. 121 diz responsável o sujeito passivo "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (parágrafo único, II) [ev-13]. O art. 124 não diz se cada obrigado solidário é contribuinte ou responsável; questão aberta [ev-01, ev-05, ev-06].

5.Condições

• Inciso I: interesse comum, e o interesse se refere à "situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" [ev-05]. Pelo art. 114, o fato gerador da obrigação principal "é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-15]. A busca literal de "interesse comum" [ev-27] no CTN achou só os arts. 13, parágrafo único, e 124, I, e nenhuma das duas unidades define a expressão [ev-27, ev-05]. Questão aberta.
• Inciso II: designação "expressamente" [ev-06] feita "por lei" [ev-06].
• Obrigação principal: o inciso I refere a obrigação principal [ev-05]; o inciso II não a menciona [ev-06]. Se a solidariedade do inciso II alcança só a obrigação principal, o texto não diz; questão aberta.

6.Consequências

• Solidariedade: as pessoas das duas classes ficam "solidàriamente obrigadas" [ev-01].
• Sem benefício de ordem: "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem" [ev-07].
• Efeitos: o art. 125 os fixa, "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-14] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-125).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura; as versões "original" das quatro unidades são iguais às vigentes [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• LC 236/2026 (questão aberta): a LC 236 é de 4 de setembro de 2026, com rodapé do DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-11], e "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-12]. O seu art. 1.º traz o bloco do art. 124 só com "I – (VETADO);" [ev-08, ev-09]. O compilado do CTN mantém o inciso I na redação original, sem marca nem nota [ev-10]. A Mensagem de veto está ligada no compilado da LC 236, mas não foi capturada [ev-11]; por isso a captura não mostra o texto vetado. A ficha registra as duas fontes sem escolher entre elas.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo bloco do art. 124 na LC 236 [ev-08, ev-12]. O texto capturado do art. 124 não muda nessa data [ev-10].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• LC 214 (IBS e CBS), art. 24: "Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS" [ev-16] as pessoas dos incisos I a VI (ficha fd:lcp-214-2025/art-24). Entre elas está "qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio de" [ev-17] "ocultação da ocorrência ou do valor da operação" [ev-18] ou "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" [ev-19] (V). Na hipótese da alínea a, a responsabilidade "restringe-se ao valor ocultado da operação" (§ 2.º) [ev-20].
• Grupo econômico (LC 214, art. 24, § 3.º): "Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no inciso V do caput deste artigo" [ev-21]. O CTN, art. 124, não fala de grupo econômico [ev-01, ev-05, ev-06]; na LC 214, a expressão só aparece no § 3.º do art. 24 [ev-27].
• Plataformas digitais (LC 214, art. 22): são responsáveis "nas seguintes hipóteses" [ev-26]: "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior" (I) [ev-24]; e "solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso" [ev-25] se verifique uma das alíneas do inciso II (ficha fd:lcp-214-2025/art-22).
• Regulamento da CBS, art. 23: para a CBS, o caput diz "Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e na legislação civil" [ev-22], com a remissão "(Art. 24 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-22]; o § 3.º diz "Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no inciso V do caput" [ev-23]. O cotejo dos demais incisos e parágrafos é da ficha fd:decreto-12955-2026/art-23.
• Outras solidariedades da LC 214: a busca literal de "solidari" achou 16 unidades na LC 214, nos arts. 22, 24, 64, 74, 95, 97, 149, 151, 177, 249 e 425 [ev-27]. São matéria de outras fichas.
• Benefício de ordem e interesse comum: a busca literal achou "benefício de ordem" [ev-27] só no CTN, art. 124, parágrafo único; na LC 214 e no Regulamento da CBS, nenhuma ocorrência dessa expressão nem de "interesse comum" [ev-27]. O resultado é lexical: não prova que as leis do IBS e da CBS afastem ou admitam o benefício de ordem.
• LC 227 e Decreto 70.235: a busca de "solidari" não achou ocorrência [ev-27].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da solidariedade tributária, do responsável tributário ou do sujeito passivo como gênero. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): solidariedade tributária; responsável tributário; sujeito passivo. Quadro de divergência candidato (sem arquivo): interesse comum e grupo econômico.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.