CTN · art. 123

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-123, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), último artigo da Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo IV ("Sujeito Passivo") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 123 protege a definição legal do sujeito passivo contra acordos privados. A regra: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" [ev-01].

4.Sujeitos

• Partes das convenções particulares: o artigo não as nomeia; as convenções são as "relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos" [ev-01].
• Fazenda Pública: a quem as convenções "não podem ser opostas" [ev-01]. O art. 123 não diz qual pessoa jurídica de direito público é a Fazenda Pública em cada caso [ev-01].
• Sujeito passivo: o de "definição legal" [ev-01]; o art. 121 o define para a obrigação principal e o divide em contribuinte e responsável [ev-05, ev-06].

5.Condições

• Ressalva: a regra vale "Salvo disposições de lei em contrário" [ev-01].
• Objeto da convenção: "responsabilidade pelo pagamento de tributos" [ev-01]. O texto fala de tributos e não menciona penalidades; questão aberta [ev-01].
• Finalidade vedada: a oposição da convenção à Fazenda Pública "para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" [ev-01].
• Reserva de lei: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-07] "a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo" (art. 97, III) [ev-08].

6.Consequências

• Inoponibilidade: a convenção não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo [ev-01].
• Efeitos entre as partes: o art. 123 não trata deles; questão aberta [ev-01].
• Atribuição pela lei: a mudança do sujeito passivo depende de lei; pelo art. 128, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" [ev-09] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-128).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: no CTN, "convenções particulares" [ev-10] aparece só no art. 123; os demais usos são de convenções internacionais (arts. 96, 98 e 100) e de garantias convencionadas por negócio jurídico processual na execução fiscal (art. 151, X) [ev-10]. Na LC 214, no Regulamento da CBS e na LC 227, os termos buscados aparecem só em outros sentidos: convenções internacionais ou coletivas de trabalho, usufruto convencional e valores pactuados ou contratualmente devidos em arrendamento mercantil e contratos administrativos [ev-10]. O Decreto 70.235 não tem ocorrência [ev-10].
• Resultado: nas leis do IBS e da CBS, a busca não achou regra sobre convenção particular relativa à responsabilidade pelo tributo [ev-10]. O resultado é lexical e não alcança a legislação civil nem atos não capturados. A regra do art. 123 é do CTN e não distingue tributo [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do sujeito passivo ou das convenções particulares. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): sujeito passivo; convenções particulares.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.