CTN · art. 209

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-209, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo). A captura o põe no Capítulo IV ("Processo Administrativo Fiscal") do Título IV ("Administração Tributária") [ev-03]; o bruto do compilado traz, antes do art. 209, a epígrafe "Disposições Finais e Transitórias" [ev-04]. A ficha registra as duas posições; o artigo não foi incluído pela LC 236 [ev-01].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-11]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-11].

3.Objeto

O art. 209 define o alcance de uma expressão do Código. A expressão Fazenda Pública, "quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes abrangidos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios [ev-01].
• Outras pessoas: o artigo não nomeia autarquias ou outras entidades [ev-01].

5.Condições

• Campo: só o emprego da expressão "nesta Lei" [ev-01], isto é, no CTN.
• Sem qualificação: a regra vale quando a expressão vem "sem qualificação" [ev-01]. Quando qualificada, vale a qualificação, como no art. 199: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-05].

6.Consequências

• Alcance nacional da expressão: onde o CTN diz só Fazenda Pública, a regra vale para as Fazendas dos quatro níveis [ev-01]. Exemplos: as convenções particulares "não podem ser opostas à Fazenda Pública" (art. 123) [ev-06]; "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:" (art. 173) [ev-07].
• Frequência: a expressão aparece em 21 unidades do CTN [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-11]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-11]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Lei 6.830/1980 × LC 214):

• Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980): "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil" (art. 1.º) [ev-08]; "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964" (art. 2.º) [ev-09]; "Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública" (§ 1.º) [ev-10]. O CTN nomeia só os quatro entes [ev-01]; a LEF inclui as autarquias entre as entidades do art. 1.º [ev-08]. A ficha não decide se isso muda o alcance da expressão no CTN (questão aberta). A LEF foi publicada no DOU de 24.9.1980 [ev-13].
• LC 214: a expressão aparece em 4 unidades, três delas na composição dos órgãos da integração do contencioso (representação da Fazenda Pública) e uma na conservação de comprovantes até a decadência [ev-12]; nenhuma a define.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas com arquivo define a Fazenda Pública. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): Fazenda Pública.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.