CTN · art. 208-J

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208-J, caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas), último artigo do Capítulo IV, "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", do Título IV, "Administração Tributária"; depois dele o compilado abre as "Disposições Finais e Transitórias" [ev-03, ev-05].
• Redação: vigente-compilado. As três unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-01, ev-04, ev-06]. O art. 1.º da LC 236/2026 inclui o artigo no CTN [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-09]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-09], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J e manda aplicar esses artigos enquanto não sobrevier a legislação específica [ev-11, ev-12].

3.Objeto

O art. 208-J liga o processo administrativo fiscal à suspensão coletiva decidida pelos tribunais superiores. A regra: "A tramitação dos processos administrativos fiscais que versem sobre uma mesma questão jurídica será sobrestada automaticamente quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça houver determinado a suspensão coletiva de processos judiciais para a resolução da mesma questão jurídica mediante precedente qualificado" [ev-01].

1. Autos apartados (§ 1.º): "Caso o processo administrativo fiscal contenha outras questões jurídicas independentes daquela de que trata o caput, o crédito tributário a elas correspondente poderá ser transferido para autos apartados, que não serão afetados pelo sobrestamento a que se refere este artigo" [ev-04].
2. Medidas de urgência (§ 2.º): "O disposto neste artigo não obsta a concessão de medida liminar ou tutela provisória, quando presentes os requisitos previstos na legislação processual civil" [ev-06].

4.Sujeitos

• STF e STJ: determinam a suspensão coletiva [ev-01].
• Processos administrativos fiscais: os que versem sobre a mesma questão jurídica [ev-01].
• O artigo não diz quem reconhece a identidade da questão nem quem transfere o crédito para autos apartados [ev-01, ev-04].

5.Condições

• Gatilho: o STF ou o STJ ter determinado "a suspensão coletiva de processos judiciais" [ev-01].
• Finalidade da suspensão judicial: "a resolução da mesma questão jurídica mediante precedente qualificado" [ev-01]. O CTN não define precedente qualificado [ev-21]; o CPC usa a expressão ao tratar dos acórdãos de repercussão geral, de relevância e de repetitivos (art. 988, § 5.º, II) [ev-18].
• Identidade: o processo administrativo deve versar "sobre uma mesma questão jurídica" [ev-01].
• Autos apartados: só para "outras questões jurídicas independentes" [ev-04]; a transferência é faculdade: o crédito "poderá ser transferido para autos apartados" [ev-04].
• Urgência: medida liminar ou tutela provisória, "quando presentes os requisitos previstos na legislação processual civil" [ev-06].

6.Consequências

• Sobrestamento automático: a tramitação "será sobrestada automaticamente" [ev-01].
• Questões independentes: o crédito transferido para autos apartados não é afetado pelo sobrestamento [ev-04].
• Liminar e tutela: o sobrestamento não impede a concessão delas [ev-06]. Pelo art. 151, V, suspende a exigibilidade do crédito "a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial" [ev-14].
• O que o texto não diz: os efeitos do sobrestamento sobre prazos e sobre a exigibilidade, nem quem concede, no processo administrativo, a liminar ou a tutela [ev-01, ev-06]. Questões abertas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-07].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): diploma hospedeiro, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-20]; o art. 208-J foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-07], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-08], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-09]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-09], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar a legislação e manda aplicar os arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha a legislação específica [ev-11, ev-12]. O texto não diz se o sobrestamento alcança suspensões coletivas determinadas antes de 4.9.2026 (questão aberta).
• Duração: o artigo não fixa prazo; o sobrestamento acompanha a suspensão coletiva judicial [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o art. 208-J foi incluído pela LC 236/2026 [ev-07], em vigor desde 4.9.2026 [ev-08, ev-09], com a ressalva dos 2 anos do art. 211-B [ev-11]. O eixo de período marca só a transição e o regime pleno [ev-09].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• CPC: admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator "suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso" (art. 982, I) [ev-15], e qualquer legitimado pode requerer ao tribunal superior "a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (§ 3.º) [ev-16]; o processo suspende-se "pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas" (art. 313, IV) [ev-17]. A tutela provisória "pode fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294) [ev-19]. Correspondência: o CPC suspende processos judiciais [ev-15, ev-16]; o art. 208-J estende o efeito ao processo administrativo fiscal, quando a suspensão é determinada pelo STF ou pelo STJ [ev-01]. Os artigos dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041) não se localizam pelo id na captura [ev-21].
• IBS, CBS e processo federal: a LC 214, a LC 227, o Regulamento da CBS e o Decreto 70.235 não trazem regra de sobrestamento por suspensão coletiva [ev-21]. No processo federal, a medida judicial que suspenda a cobrança não suspende o curso do processo fiscal, "exceto quanto aos atos executórios" (Decreto 70.235, art. 62, parágrafo único) [ev-22]; regra distinta, ligada à medida judicial do próprio sujeito passivo [ev-22].
• Efeito vinculante posterior: decidida a questão, têm efeito vinculante no processo administrativo fiscal as "decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos" (art. 208-G, I, b) [ev-13].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje do sobrestamento do processo administrativo fiscal. Verbete próximo: vb:suspensao-da-exigibilidade, pela liminar e pela tutela do art. 151, V [ev-14]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sobrestamento e vinculação a repetitivos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.