CTN · art. 173

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-173, caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. As quatro unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07].

3.Objeto

O art. 173 fixa o prazo do direito de lançar. A regra: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados" [ev-01]:

1. "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (I) [ev-03];
2. "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" (II) [ev-04].

O parágrafo único acrescenta: "O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" [ev-05].

A decadência é modalidade de extinção do crédito: "Extinguem o crédito tributário" [ev-09] "a prescrição e a decadência" [ev-08]. O verbete vb:decadencia-do-lancamento e o quadro qd:decadencia-150-4-x-173-i, do C2, tratam do conceito e da divergência sobre a contagem; a ficha não os repete.

4.Sujeitos

• Fazenda Pública: titular do "direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário" [ev-01].
• Sujeito passivo: destinatário da notificação da "medida preparatória indispensável ao lançamento" [ev-05].
• Autoridade que decide: no inciso II, a decisão que anula o lançamento "por vício formal" [ev-04]; o texto não diz se administrativa ou judicial.

5.Condições

• Inciso I: o exercício seguinte "àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" [ev-03].
• Inciso II: decisão definitiva que anule o lançamento anterior, e só "por vício formal" [ev-04].
• Parágrafo único: a notificação ao sujeito passivo de "qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" [ev-05]. O texto não diz se o parágrafo único antecipa o termo inicial do inciso I; questão aberta [ev-03, ev-05].
• Tributos lançados por homologação: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador" (art. 150, § 4.º) [ev-11]; "No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei" (§ 5.º) [ev-12]; "No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador" (§ 6.º) [ev-13]. A escolha entre o art. 150, § 4.º, e o art. 173, I, sem pagamento é o objeto do qd:decadencia-150-4-x-173-i [ev-03, ev-11].

6.Consequências

• Extinção do direito de lançar: "extingue-se após 5 (cinco) anos" [ev-01]; pelo parágrafo único, "extingue-se definitivamente" [ev-05].
• Extinção do crédito: a decadência está no rol do art. 156, V [ev-08].
• Limite da revisão: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública" (art. 149, parágrafo único) [ev-10].
• Lançamento para prevenir a decadência (LC 236/2026): "No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo" (art. 142, § 2.º) [ev-14]; a regra "aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo" (§ 3.º) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07]. Sem lei alteradora: nenhuma das quatro unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Prazo: cinco anos, com os três termos iniciais [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn. O texto do art. 173 não mudou; a LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-22], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-24], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-23], incluiu no art. 150 o § 5.º, que manda contar pelo art. 173, I, o prazo do § 4.º no dolo, fraude ou simulação [ev-12], e no art. 142 os §§ 2.º e 3.º, sobre o lançamento para prevenir a decadência [ev-14, ev-15]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (linha da decadência do direito de lançar: sem correspondente na LC 214). Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 336 (IBS e CBS): os comprovantes da escrituração com reflexo em exercícios futuros "serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios" [ev-16]. O Regulamento da CBS repete a regra (art. 565) [ev-17]. Nenhuma unidade da LC 214, do Regulamento da CBS, do Decreto 70.235, da LC 227 ou da LC 225 fixa prazo ou contagem da decadência do direito de lançar o IBS ou a CBS [ev-19].
• LC 214, art. 328 (início do procedimento fiscal): "O procedimento fiscal tem início com" [ev-20] "a ciência do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração" (inciso I) [ev-21], entre outros atos. A ficha não conclui se esse ato é a "medida preparatória indispensável ao lançamento" do parágrafo único [ev-05].
• LC 227, art. 65 (IBS): "A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade" [ev-18]. O art. 173, II, conta novo prazo da decisão definitiva que anula o lançamento "por vício formal" [ev-04]; a LC 227 não diz se a anulação do art. 65 abre esse prazo.
• Decreto 70.235/1972: não trata da decadência [ev-19].

9.Conceitos

Verbete: vb:decadencia-do-lancamento (o art. 173 é a regra geral que ele denota) [ev-01]. Divergência: qd:decadencia-150-4-x-173-i (contagem nos tributos lançados por homologação) [ev-03, ev-11]. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos [ev-01], com os termos dos incisos I e II [ev-03, ev-04] e do parágrafo único [ev-05].