LC 214/2025 · art. 328

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-328, com caput, incisos I a IV e §§ 1.º e 2.º (7 unidades capturadas) [ev-01 a ev-07]. É o primeiro artigo da Seção II, "Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. Para todas as unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-09]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 328 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-24].

3.Objeto

O art. 328 diz quando "O procedimento fiscal tem início" [ev-01], que efeito isso produz e por quanto tempo:

1. Quatro fatos de início: - I: "a ciência do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração" [ev-02]; - II: "a apreensão de bens" [ev-03]; - III: "apreensão de documentos ou livros, inclusive em meio digital" [ev-04]; - IV: "o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada" [ev-05].
2. Efeito: exclusão da espontaneidade (§ 1.º) [ev-06].
3. Duração do efeito: 90 dias, prorrogáveis, para os atos dos incisos I a III (§ 2.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo, "seu representante ou preposto": destinatários da ciência do inciso I [ev-02].
• Autoridade fiscal: a que integra "as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" e pratica o primeiro ato de ofício [ev-02].
• Demais envolvidos: perdem a espontaneidade "independentemente de intimação" [ev-06]; o artigo não os define [ev-06].
• No IBS (LC 227): "o contribuinte será informado da abertura do procedimento fiscalizatório e da identificação das administrações tributárias titular e cotitular" [ev-21]. Os atos procedimentais são exercidos perante o sujeito passivo "pelas autoridades das administrações tributárias que figurarem como titular ou cotitular da fiscalização, mediante intimação, por meio de documento que contenha mecanismo para a verificação da autenticidade do procedimento de fiscalização" [ev-22].

5.Condições

• Inciso I: exige, ao mesmo tempo, (a) a ciência do sujeito passivo, representante ou preposto; (b) um "primeiro ato de ofício"; (c) praticado por autoridade fiscal; (d) "tendente à apuração de obrigação tributária ou infração" [ev-02].
• Incisos II a IV: o início decorre do próprio fato (apreensão; começo do despacho aduaneiro); esses incisos não mencionam ciência [ev-03 a ev-05].
• Validade para a exclusão da espontaneidade: "os atos referidos nos incisos I a III do caput valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato que formalize o prosseguimento dos trabalhos" [ev-07]. O § 2.º não menciona o inciso IV [ev-07]; a consequência disso é dúvida registrada no relatório.

6.Consequências

• Perda da espontaneidade: o início do procedimento "exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores" [ev-06] e, "independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas" [ev-06].
• Efeito com prazo: para os atos dos incisos I a III, o efeito do § 1.º vale 90 dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período "com qualquer outro ato que formalize o prosseguimento dos trabalhos" [ev-07]. Leitura do Atlas: sem ato de prosseguimento dentro do prazo, esses atos deixam de valer para excluir a espontaneidade [ev-07].
• Contraponto: o art. 329 lista ações que "não excluem a espontaneidade do sujeito passivo" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01 a ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11].
• Prazo interno: 90 dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período (§ 2.º) [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, arts. 138 (redação dada pela LC 236) e 196, § 2.º (incluído pela LC 236), usados na comparação [ev-13, ev-16]. O art. 328 não fixa data própria [ev-01 a ev-07].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema nas linhas Início do procedimento e Espontaneidade. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 138 (denúncia espontânea): "A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração" [ev-13]. A menção à multa de mora veio da redação dada pela LC 236/2026; a versão "original" capturada não a tem [ev-23]. No parágrafo único: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" [ev-14]. O art. 328 diz quais atos iniciam o procedimento [ev-01 a ev-05], estende a perda da espontaneidade aos "demais envolvidos" [ev-06] e limita no tempo o efeito dos atos dos incisos I a III [ev-07]; o CTN liga a perda ao procedimento ou medida "relacionados com a infração" [ev-14].
• CTN, art. 196 (termos de fiscalização): a autoridade "lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento" [ev-15]; "O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização" (§ 2.º) [ev-16], com, entre outras informações, "o prazo de duração do procedimento" [ev-17]. O art. 328 não trata desse documento nem de prazo de duração do procedimento; seu prazo de 90 dias é o da validade dos atos para excluir a espontaneidade [ev-07].
• CTN, art. 173, parágrafo único (prazo para lançar): o direito de constituir o crédito extingue-se com o prazo "contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" [ev-18]. O art. 328 não trata desse prazo [ev-01 a ev-07].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 557): reproduz o artigo; no inciso I, fala só em "autoridade fiscal integrante administração tributária da União" [ev-19] e, no § 2.º, "pelo prazo de noventa dias" [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:procedimento-fiscal · vb:denuncia-espontanea · vb:intimacao. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): primeiro ato de ofício; apreensão de bens, documentos e livros; despacho aduaneiro; prazo de validade dos atos de início. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-23 e ev-24 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: 90 dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período, para os atos dos incisos I a III (§ 2.º) [ev-07].
• Atos: ciência do primeiro ato de ofício; apreensão de bens; apreensão de documentos ou livros; começo do despacho aduaneiro [ev-02 a ev-05].