LC 214/2025 · art. 329

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-329, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01 a ev-03], na Seção II, "Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. Para todas as unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01 a ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-05]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 329 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-17].

3.Objeto

O art. 329 lista duas ações que "não excluem a espontaneidade do sujeito passivo" [ev-01] e define cada uma:

1. Cruzamento de dados: "o confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias ou do Comitê Gestor do IBS, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros" [ev-02].
2. Monitoramento: "a avaliação do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, individualmente ou por setor econômico, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias ou pelo Comitê Gestor do IBS, inclusive mediante diligências ao estabelecimento" [ev-03].

4.Sujeitos

• Administrações tributárias e Comitê Gestor do IBS: donos das bases confrontadas no cruzamento [ev-02] e autores do monitoramento, com dados "apresentados ou obtidos" por eles [ev-03].
• Sujeito passivo: conserva a espontaneidade [ev-01]; pode ser monitorado "individualmente ou por setor econômico" [ev-03] e fornecer informações que entram no cruzamento [ev-02].
• Terceiros: podem fornecer as informações confrontadas no cruzamento [ev-02].

5.Condições

• Cruzamento (inciso I): confronto entre as bases das administrações tributárias ou do Comitê Gestor, ou entre elas e informações do sujeito passivo ou de terceiros [ev-02].
• Monitoramento (inciso II): avaliação "mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais" [ev-03], admitidas "diligências ao estabelecimento" [ev-03].
• Fronteira com o art. 328: o procedimento fiscal começa com a ciência do "primeiro ato de ofício, praticado por autoridade fiscal" e "tendente à apuração de obrigação tributária ou infração" [ev-09]. O art. 329 não diz quando uma diligência feita no monitoramento passa a ser esse primeiro ato [ev-03]; a questão é dúvida registrada no relatório.

6.Consequências

• Espontaneidade preservada: as duas ações "não excluem a espontaneidade do sujeito passivo" [ev-01, ev-02, ev-03], ao contrário do início do procedimento fiscal, que "exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores" [ev-08].
• O que o artigo não diz: não diz o que a espontaneidade preservada permite fazer nem que efeitos produz [ev-01 a ev-03]. No CTN, a responsabilidade "é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração" (art. 138, caput) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01 a ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-05]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, arts. 138 (redação dada pela LC 236) e 194, § 2.º (incluído pela LC 236), usados na comparação [ev-16, ev-11]; mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte, pela LC 225, art. 39, usada na comparação [ev-14, ev-15]. O art. 329 não fixa data própria [ev-01 a ev-03].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Espontaneidade. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 138: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" (parágrafo único) [ev-10]. Leitura do Atlas: o art. 329 tira expressamente o cruzamento de dados e o monitoramento das ações que afastam a espontaneidade no IBS e na CBS [ev-01 a ev-03]; o CTN fala, sem enumerar, em "medida de fiscalização" [ev-10].
• CTN, art. 194, § 2.º (incluído pela LC 236/2026): "A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica" [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 558): reproduz o artigo, nomeando a "base de dados da RFB, das outras administrações tributárias ou do CGIBS" [ev-12] e os dados obtidos "pela RFB, pelas outras administrações tributárias ou pelo CGIBS" [ev-13].
• LC 225/2026, art. 39: para as "medidas de estímulo ao cumprimento voluntário da legislação aduaneira" da RFB [ev-15], "A adoção das medidas previstas neste artigo não caracteriza o início de procedimento fiscal ou a perda de espontaneidade" (§ 3.º) [ev-14]. É regra de mesmo sentido, em outro campo (aduaneiro) e para outras ações [ev-14, ev-15].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:denuncia-espontanea · vb:procedimento-fiscal. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): cruzamento de dados; monitoramento fiscal; diligência ao estabelecimento; autorregularização. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-17 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: cruzamento de dados e monitoramento, inclusive diligências ao estabelecimento, sem perda da espontaneidade [ev-01 a ev-03].