Intimação

Explicação curta

Intimação é o ato que dá ciência ao sujeito passivo, ou a quem o representa, de um ato da fiscalização ou do processo. No IBS e na CBS, as intimações dos atos do processo fazem-se por DTE, com valor de intimação pessoal, ou pessoalmente pela administração [ev-01, ev-02, ev-03].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Intimar é avisar formalmente, de modo que o aviso produza efeitos: a partir dele correm prazos e nascem deveres. A regra da LC 214: "As intimações dos atos do processo serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador" [ev-01]; e "A intimação efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos os efeitos legais" [ev-02]. O auto de infração já traz uma intimação: "a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal" [ev-06].

Exemplo hipotético. Um auto de infração do IBS é entregue no DTE de uma empresa, que não o abre. Ainda assim, a lei a dá por intimada: "Considera-se intimado o sujeito passivo após 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunicação eletrônica, caso o sujeito passivo não efetue a consulta durante esse prazo" [ev-09]. Se tivesse consultado antes, a presunção não se aplicaria [ev-09]. Leitura do Atlas: a regra está no processo administrativo tributário do IBS, que abrange o relativo ao lançamento de ofício [ev-21]. Dessa intimação corre o prazo para impugnar: "O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício" [ev-12].

Conceitos próximos.

• vb:domicilio-tributario-eletronico — o canal eletrônico das intimações [ev-01].
• vb:auto-de-infracao — contém a intimação para cumprir ou impugnar [ev-06].
• vb:impugnacao-administrativa — o prazo conta-se da intimação do lançamento [ev-12].
• vb:embaraco-a-fiscalizacao — a negativa não justificada de documentos ou informações "quando intimado" caracteriza embaraço [ev-18].
• vb:procedimento-fiscal — o início do procedimento exclui a espontaneidade dos demais envolvidos "independentemente de intimação" [ev-17].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 332, caput e § 1.º: intimação por DTE, com valor pessoal [ev-01, ev-02]. O § 2.º foi vetado [ev-05].
• Art. 332, § 3.º: as administrações "poderão realizar a intimação pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador do processo, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, com certidão escrita por quem o intimar, identificando a pessoa que recusou" [ev-03].
• Art. 332, § 4.º: "A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica" [ev-04].
• LC 227, art. 4.º, § 4.º (IBS): na fiscalização, os atos procedimentais são exercidos "mediante intimação, por meio de documento que contenha mecanismo para a verificação da autenticidade do procedimento de fiscalização" [ev-13].
• LC 227, art. 64 (IBS): "ato do CGIBS disporá sobre a forma e o prazo de intimação das partes" [ev-07]; as intimações do processo "serão feitas por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de comunicação eletrônica" [ev-08]; a intimação presume-se feita dez dias depois da entrega não consultada [ev-09].
• LC 227, art. 66 (IBS): são nulas "as intimações feitas sem observância das prescrições legais" [ev-10]; "O comparecimento do interessado no processo administrativo tributário supre a falta ou a irregularidade da intimação" [ev-11].
• Doutrinários: o sentido processual (Pontes de Miranda; Marinoni, Arenhart e Mitidiero), a lei prussiana de 1891 e Vetter, e a notificação do lançamento (Paulsen, Machado Segundo, Schoueri, Carvalho): ver "Sentidos doutrinários", abaixo.
• CTN, art. 127-A (redação da LC 236/2026): "As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-22].

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): ciência dos atos do processo por DTE ou pessoalmente [ev-01, ev-03]; intimação para cumprir ou impugnar, dentro do auto [ev-06]. A mesma lei usa a intimação como condição de outros efeitos: na omissão de receita, o titular de conta "regularmente intimado, não comprove, mediante documentação idônea, a origem dos recursos" [ev-19].
• IBS (LC 227): intimação presumida, nulidade e saneamento pelo comparecimento [ev-09, ev-10, ev-11].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): "As intimações serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador" [ev-20], e "A administração tributária da União poderá realizar a intimação pessoalmente" [ev-14]. Quando se considera feita a intimação por DTE na CBS é dúvida da ficha fd:lcp-214-2025/art-332: a regra dos dez dias está só na LC 227, para o IBS [ev-09].
• Regime geral (CTN, art. 197): intimação dirigida a terceiros: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" [ev-15].
• Direitos do contribuinte (LC 225/2026): é direito do contribuinte ou responsável "ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades" [ev-16].
• Regime geral, redação da LC 236/2026 (CTN, art. 127-A): o DTE como meio possível das intimações dos atos do processo, nos termos das leis do processo tributário administrativo [ev-22].
• Sentido adotado no C2: o da LC 214, arts. 332 e 330, § 1.º, V [ev-01, ev-06].

Sentidos doutrinários

A LC 214 não define intimação; diz como se faz [ev-01, ev-03]. A definição de trabalho vem do processo civil: "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo." [ev-23]. A doutrina ajuda em dois pontos: o que distingue a intimação de outros atos de comunicação e o que a intimação faz com o lançamento.

O sentido processual. Pontes de Miranda resume: "Intimar é fazer saber" [ev-30]. Marinoni, Arenhart e Mitidiero distinguem a intimação da citação: se esta dá ciência da ação ao réu, a intimação "refere-se aos demais atos do processo, tendendo a dar ciência a ambas as partes dos movimentos processuais operados no curso do processo" [ev-31]. As duas obras estão só no Doctus; a página fica a conferir.

Do edital à ciência pessoal. A lei prussiana do imposto de renda, de 1891, intimava por edital, a declarar, um grupo determinado de contribuintes: "Jeder bereits mit einem Einkommen von mehr als 3000 Mark zur Einkommensteuer veranlagte Steuerpflichtige ist auf die jährlich durch öffentliche Bekanntmachung ergehende Aufforderung zur Abgabe einer Steuererklärung verpflichtet." (§ 24) [ev-25] (trad. do Atlas: "Todo contribuinte já lançado no imposto de renda com renda superior a 3.000 marcos está obrigado, pela intimação (Aufforderung) que se faz anualmente por edital público (öffentliche Bekanntmachung), a apresentar uma declaração de tributo"). O edital dirigia-se a esse grupo, o dos já lançados com renda acima de 3.000 marcos, e a essa intimação, a de declarar; a regra não descreve toda intimação da lei prussiana. Vetter, em 1933, pede para o procedimento tributário a garantia do processo: "Was für den Prozeß, das dreiseitige Erkenntnisverfahren gilt, muß wenigstens grundsätzlich auch für ein zweiseitiges Erkenntnisverfahren gelten." [ev-24] (trad. do Atlas: "O que vale para o processo, o procedimento de conhecimento de três partes, deve valer, ao menos em princípio, também para um procedimento de conhecimento de duas partes"), e o que vale ali é o direito de ser ouvido. Leitura do Atlas: a LC 214 intima pessoa determinada, por DTE ou pessoalmente [ev-01, ev-03], e a LC 225 põe entre os direitos do contribuinte o de "ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades" [ev-16].

O que a notificação faz com o lançamento: formulações diferentes, questão em aberto (D214). (1) Dominante: nenhuma obra lida declara qual posição prevalece. As passagens lidas dizem coisas próximas com vocabulário diferente e não bastam para opor dois campos. Schoueri fala em existência: "só há lançamento quando notificado ao contribuinte" [ev-28]. Machado Segundo, em conclusão: "O lançamento somente estará concluído quando o sujeito passivo for regularmente notificado a respeito do mesmo" [ev-27]. Paulsen começa pela eficácia, "A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia" [ev-26], e qualifica logo em seguida: "Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito" [ev-26]. A analogia que ele usa, "A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei" [ev-26], vem apoiada em voto do Ministro Ilmar Galvão (RE 222.241/CE), que ele transcreve e que o Atlas não tem em ficha, segundo o qual, com a publicação, "fixa-se a existência da lei" [ev-26]. Carvalho descreve o efeito: "Intimado o administrado do seu teor, o crédito nele formalizado passa a ser exigível em termos administrativos" [ev-29]; a sua tese de que o ato decisivo é a notificação está no instituto (fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs, seção Estrutura lógica). (2) Minoritário: sem critério de contagem, não se rotula. (3) Jurisprudência: a levantar; Paulsen transcreve a Súmula 397 do STJ, sobre a notificação do IPTU pelo envio do carnê, que o Atlas não tem em ficha. Leitura do Atlas: o ponto comum das passagens lidas é que, antes da notificação, o lançamento não produz os seus efeitos perante o sujeito passivo. Se a notificação integra o lançamento (existência, conclusão, aperfeiçoamento) ou só o torna eficaz é pergunta que essas passagens não resolvem, e o Atlas a registra em aberto. No IBS, a pergunta ganha peso prático porque a intimação pode ser presumida dez dias após a entrega no DTE [ev-09]; e é da intimação do lançamento que corre o prazo de impugnação [ev-12]. Nenhuma obra lida comenta a LC 214, a LC 227 ou o art. 127-A do CTN.

Relação com a reforma

• Permanece a intimação escrita a terceiros para prestar informações, prevista no CTN [ev-15].
• Novo: o DTE como meio das intimações do processo, com valor de intimação pessoal, inclusive para o procurador [ev-01, ev-02].
• Novo no IBS: a intimação presumida após dez dias sem consulta ao DTE [ev-09] e o saneamento da intimação irregular pelo comparecimento [ev-11].
• Novo em lei geral de 2026: o direito de ser intimado aparece no rol de direitos do contribuinte da LC 225 [ev-16].
• Novo no CTN (LC 236/2026): o art. 127-A admite, como faculdade, a intimação dos atos do processo por DTE, remetendo às leis do processo tributário administrativo [ev-22].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-332 (fd:lcp-214-2025/art-332#caput; fd:lcp-214-2025/art-332#par-1; fd:lcp-214-2025/art-332#par-3; fd:lcp-214-2025/art-332#par-4).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-330#par-1-inc-V; fd:lcp-214-2025/art-328#par-1; fd:lcp-214-2025/art-335#caput-inc-VII; fd:lcp-214-2025/art-338#caput-inc-I.
• IBS (LC 227): un:lcp-227-2026/art-4 (§ 4.º); fd:lcp-227-2026/art-54; fd:lcp-227-2026/art-64; fd:lcp-227-2026/art-66; fd:lcp-227-2026/art-67.
• Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Quadro: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (linha domicílio e intimação).
• Marcos: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte · mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• CBS (Regulamento): un:decreto-12955-2026/art-562.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-197; un:ctn-lei-5172-1966/art-127-A (LC 236/2026). Direitos do contribuinte: un:lcp-225-2026/art-4. Processo civil: un:lei-13105-2015/art-269.
• Verbetes próximos: vb:domicilio-tributario-eletronico · vb:auto-de-infracao · vb:impugnacao-administrativa · vb:embaraco-a-fiscalizacao · vb:procedimento-fiscal.
• Doutrina (fichários): fo:E24-PREUSSEN-EINKOMMENSTEUER-1891 · fo:E46-VETTER-ERKENNTNISVERFAHREN-1933 · fo:B10 · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B01. Doutrina só no Doctus, página a conferir: Pontes de Miranda (ev-30); Marinoni, Arenhart e Mitidiero (ev-31).