LC 214/2025 · art. 333

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-333, só com caput (1 unidade capturada), na Seção IV, "Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-03]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 333 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 333 permite um sistema de comunicação eletrônica comum à CBS e ao IBS: "A RFB e o Comitê Gestor do IBS poderão estabelecer sistema de comunicação eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído como DTE" [ev-01], "que será utilizado pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações da CBS e do IBS" [ev-01].

1. Faculdade: "poderão estabelecer" [ev-01].
2. Governança: compartilhada entre a RFB e o Comitê Gestor [ev-01].
3. Função: o sistema é "atribuído como DTE" [ev-01].
4. Usuários: a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-01].
5. Finalidades: notificação, intimação ou avisos das legislações da CBS e do IBS [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB e Comitê Gestor do IBS: podem instituir o sistema e partilham sua governança [ev-01].
• RFB e administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: usam o sistema [ev-01].
• Destinatários das comunicações: o art. 333 não os nomeia [ev-01]; o DTE é "obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ" (art. 59, § 5.º) [ev-07].

5.Condições

• Ato conjunto: o sistema depende de a RFB e o Comitê Gestor o estabelecerem ("A RFB e o Comitê Gestor do IBS poderão estabelecer") [ev-01].
• Governança compartilhada: requisito do próprio sistema ("com governança compartilhada") [ev-01].
• Objeto das comunicações: "notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações da CBS e do IBS" [ev-01].

6.Consequências

• Um sistema para os dois tributos: o mesmo sistema serve às comunicações da CBS e do IBS e é usado pela RFB e pelas administrações tributárias subnacionais [ev-01].
• Ligação com o art. 332: o art. 332 manda fazer "As intimações dos atos do processo" por DTE [ev-06]; o art. 333 permite que o sistema compartilhado seja "atribuído como DTE" [ev-01].
• Uso no processo do IBS: a LC 227 manda fazer as intimações "por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de comunicação eletrônica, nos termos, respectivamente, dos arts. 332 e 333" [ev-09]. A LC 227 liga o DTE ao art. 332 e o sistema ao art. 333, unidos por "ou" [ev-09]; se são instrumentos distintos ou o mesmo instrumento é dúvida registrada no relatório.

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05]. A existência do sistema depende do ato da RFB e do Comitê Gestor [ev-01].
• LC 227/2026: as regras correlatas dos arts. 2.º e 64 vêm de lei publicada em 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-13], que "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-14] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas regras correlatas da LC 227 (arts. 2.º e 64), com efeitos desde a publicação [ev-09, ev-12, ev-15]. O art. 333 não fixa data própria [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) trata do DTE na linha Domicílio e intimação, sem remissão própria ao art. 333. Só com os textos capturados:

• CTN: nos artigos do CTN lidos para o C2 (arts. 127 e 194 a 200), não há regra sobre sistema de comunicação eletrônica.
• Constituição, art. 156-B, § 7.º: "O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-11].
• LC 227, art. 2.º, § 1.º, I: compete ao CGIBS "atuar juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)" [ev-12].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 563): reproduz o artigo: "A RFB e o CGIBS poderão estabelecer sistema de comunicação eletrônica, com governança compartilhada" [ev-10].
• Imposto Seletivo (LC 214, art. 437): o artigo fala só da RFB, "A RFB poderá estabelecer sistema de comunicação eletrônica a ser atribuído como DTE" [ev-08], sem governança compartilhada, para "fins de notificação, intimação ou avisos previstos na legislação do Imposto Seletivo" [ev-08].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:domicilio-tributario-eletronico · vb:intimacao. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): sistema de comunicação eletrônica; governança compartilhada entre RFB e CGIBS; notificação e aviso. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-16 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: RFB e Comitê Gestor do IBS, em conjunto, para estabelecer o sistema [ev-01].