LC 227/2026 · art. 4º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-18].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-4, com caput, oito parágrafos, seis incisos no § 3.º e dois no § 7.º (16 unidades capturadas abaixo do caput) [ev-01 a ev-17]. Está na Seção II (Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS) do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-19].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-18]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-21]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-22]. O art. 4.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-23].

3.Objeto

O art. 4.º organiza a fiscalização do IBS entre os entes. A regra do caput: "Compete ao CGIBS coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao IBS, realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a segregação de fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério" [ev-01].

1. Multas (§ 1.º): a multa punitiva do IBS e seus juros pertencem aos entes que fiscalizarem [ev-02].
2. Procedimento conjunto (§ 2.º): com dois ou mais entes interessados no mesmo sujeito passivo, período e fatos geradores [ev-03].
3. Titularidade (§ 3.º): o regulamento único define titular, cotitular e participantes [ev-04 a ev-10].
4. Atos, exclusividade e divergências (§§ 4.º a 6.º) [ev-11, ev-12, ev-13].
5. Convênio de pequeno valor (§ 7.º) [ev-14, ev-15, ev-16].
6. Autoridade fiscal (§ 8.º): definição para toda a LC 227 [ev-17].

4.Sujeitos

• CGIBS: coordena a fiscalização [ev-01]; disciplina "a forma de organização e gestão dos trabalhos, o rateio dos custos e a distribuição do produto da arrecadação entre os entes responsáveis pela fiscalização e lançamento relativo às multas punitivas e aos juros de mora sobre elas incidentes" (§ 2.º) [ev-03]; disciplina o procedimento das divergências (§ 6.º) [ev-13].
• Administrações tributárias dos entes: realizam a fiscalização [ev-01]. No procedimento, há "somente uma administração tributária titular e uma cotitular, de esferas federativas diversas" (§ 3.º, I) [ev-05]; as demais habilitadas "serão denominadas participantes" (§ 3.º, III) [ev-07].
• Autoridades fiscais: as atividades do artigo "serão exercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (§ 5.º) [ev-12]. Autoridade fiscal é "o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei dotado da competência cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias e para constituir o crédito tributário" (§ 8.º) [ev-17].
• Sujeito passivo e contribuinte: perante ele os atos são exercidos "mediante intimação" (§ 4.º) [ev-11]; o contribuinte "será informado da abertura do procedimento fiscalizatório e da identificação das administrações tributárias titular e cotitular" (§ 3.º, VI) [ev-10].
• União: no convênio do art. 326 da LC 214, "a União não participará da distribuição do produto da arrecadação das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes relativas ao IBS" (§ 7.º, I) [ev-15].

5.Condições

• Vedação (caput): "vedada a segregação de fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério" [ev-01].
• Procedimento conjunto (§ 2.º): só "Na hipótese de haver 2 (dois) ou mais entes federativos interessados no desenvolvimento de atividades concomitantes de fiscalização em relação ao mesmo sujeito passivo, mesmo período objeto da fiscalização e mesmos fatos geradores" [ev-03].
• Titular e cotitular (§ 3.º): definidos pelo regulamento único, "assegurada a participação das administrações tributárias dos entes a que se refere o § 2º deste artigo nas atividades de fiscalização programadas ou em andamento" [ev-04]. Exceções à regra de esferas diversas: "exceto quando se tratar do Distrito Federal ou não houver administrações tributárias de esferas diversas interessadas em participar do procedimento" (I) [ev-05]; sem interessadas de esferas diversas, titular e cotitular "podem ser da mesma esfera federativa" (II) [ev-06].
• Delegação havida e presumida (§ 3.º, III e IV): das participantes, "considerando-se havida a delegação de competência destas às administrações tributárias titular e cotitular para o lançamento decorrente do referido procedimento" [ev-07]; de quem não se habilitou, presume-se a delegação do procedimento e do lançamento, "salvo manifestação expressa em contrário no prazo regulamentar" [ev-08].
• Lançamento (§ 3.º, V): pelo somatório das alíquotas do Município e do Estado de destino, "com créditos tributários individualizados por ente federativo, desde que pelo menos um deles tenha se habilitado ao procedimento fiscalizatório ou tenha delegado competência para o lançamento" [ev-09].
• Forma dos atos (§ 4.º): "por meio de documento que contenha mecanismo para a verificação da autenticidade do procedimento de fiscalização" [ev-11].
• Convênio (§ 7.º): só "Na hipótese de convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, nos termos do art. 326 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-14]; o art. 326 considera de pequeno valor os processos "cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento" [ev-28].

6.Consequências

• Titularidade das multas (§ 1.º): "O valor integrante do crédito tributário relativo ao IBS que corresponda a multa punitiva e aos juros de mora sobre ela incidentes pertence aos entes federativos que promoverem a fiscalização" [ev-02].
• Procedimento conjunto (§ 2.º): "o procedimento será realizado de forma conjunta e integrada" [ev-03].
• Lançamento (§ 3.º, V): "as administrações tributárias titular e cotitular do procedimento fiscalizatório realizarão o lançamento tributário, o qual será feito pelo somatório das alíquotas do Município e do respectivo Estado de destino das operações" [ev-09].
• Divergências (§ 6.º): "Eventual divergência acerca da interpretação, da apuração da base de cálculo ou do enquadramento dos fatos geradores, por ocasião da fiscalização, será tratada em procedimento a ser disciplinado pelo CGIBS" [ev-13].
• Convênio de pequeno valor (§ 7.º): a União não participa das multas e juros do IBS [ev-15]; "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não participarão da distribuição do produto da arrecadação das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes relativas à CBS" [ev-16].
• Simples Nacional: o art. 4.º "aplica-se também aos créditos tributários relativos ao IBS cuja apuração esteja submetida ao Simples Nacional" (art. 6.º) [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-18]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-21]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-22, ev-23].
• Prazo regulamentar: a manifestação contrária à delegação presumida se faz "no prazo regulamentar" [ev-08]; o regulamento único do IBS não está capturado (a conferir).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-18, ev-21, ev-22].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, V: a fiscalização e o lançamento do imposto são realizados pelas administrações dos entes, "cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos" [ev-24]. O caput do art. 4.º repete a coordenação "com vistas à integração entre os entes federativos" [ev-01] e acrescenta a vedação da segregação por critério [ev-01].
• LC 227, art. 2.º, § 1.º, VI, a: a coordenação da "fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS" [ev-25] é competência do CGIBS; o art. 4.º é a regra de detalhe da fiscalização [ev-01].
• LC 214, art. 326: a RFB e as administrações dos entes "poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor" [ev-28]; o § 7.º do art. 4.º fixa a repartição das multas e juros nesse convênio [ev-14, ev-15, ev-16].
• Quadros: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (C2) compara este artigo com o CTN; qd:competencia-compartilhada-e-indelegabilidade (C16) e qd:natureza-e-limites-das-multas (C2) o citam.
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:competencia-para-fiscalizar (caput; §§ 3.º, 5.º e 8.º) · vb:delegacao-da-fiscalizacao (§ 3.º, III e IV; § 7.º) · vb:convenio-entre-administracoes-tributarias e vb:processo-fiscal-de-pequeno-valor (§ 7.º) · vb:multa-punitiva (§ 1.º) · vb:lancamento-de-oficio (§ 3.º, V) · vb:procedimento-fiscal (§ 3.º, VI; § 4.º) · vb:intimacao (§ 4.º). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B; fd:lcp-227-2026/art-2; fd:lcp-227-2026/art-3; fd:lcp-227-2026/art-6; fd:lcp-214-2025/art-326. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs (C2).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto e do manifesto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.