Convênio entre administrações tributárias

Explicação curta

Convênio entre administrações tributárias é o ajuste pelo qual órgãos de entes diferentes combinam como vão cooperar. No IBS e na CBS, a LC 214 o exige para duas delegações recíprocas: a da fiscalização, entre a RFB e as administrações dos entes subnacionais, e a do julgamento, entre o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS [ev-01, ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei já diz quem fiscaliza cada tributo; o convênio é o acordo que permite mudar isso em casos delimitados. Na fiscalização, a RFB e as administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor" [ev-01]. No julgamento, "O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS poderão celebrar convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326" [ev-02].

Exemplo hipotético. Um Estado e os Municípios do seu território firmam convênio que define hipóteses de delegação entre eles numa das atividades que o CGIBS coordena, a cobrança administrativa do IBS [ev-03, ev-05]. O convênio é depositado no CGIBS, que o publica no seu sítio oficial [ev-04]. Se, além disso, o Estado quiser fiscalizar a CBS em processos fiscais de pequeno valor, precisa de outro convênio, desta vez com a RFB e nos limites do art. 326 [ev-01].

Conceitos próximos.

• vb:delegacao-da-fiscalizacao — o efeito que o convênio produz [ev-01, ev-02].
• vb:processo-fiscal-de-pequeno-valor — o campo do convênio do art. 326 [ev-01].
• vb:competencia-para-fiscalizar — a repartição que o convênio altera nos seus limites [ev-01].
• Ambiente comum de registros (art. 325) — não é convênio: a lei manda que as administrações "compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS" [ev-07], e a ampliação das informações depende de "Ato conjunto do Comitê Gestor e da RFB" [ev-08].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 326: convênio para a delegação recíproca da fiscalização nos processos de pequeno valor [ev-01].
• LC 214, art. 327: convênio para a delegação recíproca do julgamento dos lançamentos do art. 326 [ev-02].
• LC 227, art. 2.º, § 9.º (IBS): "os entes federativos poderão definir hipóteses de delegação, mediante ajustes recíprocos, tais como convênios, acordos, protocolos, consórcios ou outros instrumentos jurídicos congêneres, ou de compartilhamento" [ev-03], para as atividades que o CGIBS coordena, entre elas "fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS" [ev-05].
• LC 227, art. 2.º, § 10: esses instrumentos "deverão ser depositados no CGIBS, que os disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial" [ev-04].
• LC 227, art. 4.º, § 7.º: regra própria das multas "Na hipótese de convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor" [ev-06].
• CTN, art. 199: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio" [ev-09].
• Doutrinários: natureza jurídica do convênio entre entes, com Baleeiro e Derzi (CTN, art. 199), Di Pietro e Bandeira de Mello: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): instrumento facultativo ("poderão celebrar") de delegação recíproca, com partes diferentes para a fiscalização e para o julgamento [ev-01, ev-02].
• IBS (LC 227): uma das formas de ajuste recíproco entre os entes, com depósito e divulgação no CGIBS [ev-03, ev-04]. Quando dois ou mais entes querem fiscalizar, ao mesmo tempo, o mesmo sujeito passivo, período e fatos geradores, a atuação conjunta vem da lei, sem convênio: "o procedimento será realizado de forma conjunta e integrada, e caberá ao CGIBS disciplinar a forma de organização e gestão dos trabalhos" [ev-13].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): reproduz os dois convênios, o primeiro com o limite de "sessenta salários-mínimos" [ev-11] e o segundo entre "O Ministério da Fazenda e o CGIBS" [ev-12].
• Regime geral (CTN): convênio como forma de assistência mútua entre as Fazendas [ev-09]; e, para a União, "A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos" [ev-10].
• Sentido adotado no C2: o dos arts. 326 e 327 da LC 214, com os ajustes do IBS da LC 227 [ev-01, ev-02, ev-03].

Sentidos doutrinários

O CTN já previa a assistência mútua entre as Fazendas "por lei ou convênio" [ev-09]. A LC 214 dá ao convênio outra função: é o instrumento de uma delegação recíproca da fiscalização e do julgamento [ev-01, ev-02]. A doutrina divide-se sobre o que é um convênio, e registra a dependência de um instrumento que cada ente assina se quiser.

A assistência mútua no CTN. Baleeiro parte do dever de cooperar: "Afinal, União, Estados, DF e Municípios são, em conjunto, a própria Nação e devem cooperar uns com os outros na arrecadação dos tributos e na fiscalização dos sujeitos passivos" [ev-14]. E faz a pergunta que a letra do art. 199 deixa: "E se não houver lei ou convênio?" [ev-14]. Responde que não cabem sanções contra os agentes que, "por espírito de cooperação ou de cortesia oficial, no interesse da fiscalização" [ev-15], fornecem a outra pessoa de direito público, sob reserva de sigilo, as informações indispensáveis; e dá o próprio testemunho: "Na prática, há essa cooperação, que observamos no exercício do cargo de Secretário da Fazenda da Bahia." [ev-15].

Da cooperação à integração. Derzi, na atualização, parte do art. 37, XXII, da Constituição, que ela transcreve: as administrações tributárias "atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio" [ev-16]. E aponta o limite: "os convênios dependerão dos avanços, da boa vontade e da anuência de cada uma dessas pessoas estatais" [ev-16]. Registra também que "Inexiste a competência expressa da União para veicular normas gerais comuns, mínimas, obrigatórias para todos os entes estatais" [ev-16] sobre a integração. E distingue os planos: entre países, assistência; "No âmbito de um mesmo país, no entanto, não são mais suficientes as informações e as colaborações tópicas, mas pode-se falar em integração" [ev-17]. Leitura do Atlas: parte do que Derzi pedia veio por lei complementar, sem depender da anuência de cada ente, em duas regras de alcance diferente. Nos dois tributos, a LC 214 manda que a RFB e as administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS" [ev-07]. Só no IBS, a LC 227 dá ao CGIBS a coordenação das "atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao IBS" [ev-22], feitas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e manda que, havendo dois ou mais entes interessados em fiscalizar ao mesmo tempo o mesmo sujeito passivo, período e fatos geradores, o procedimento seja "realizado de forma conjunta e integrada" [ev-13]; essa atuação conjunta não se estende à CBS. O convênio ficou para a delegação, que continua facultativa: os órgãos "poderão celebrar convênio" [ev-01].

Divergência: a natureza do convênio, em três camadas (D214). (1) Dominante: nenhuma obra lida declara qual posição prevalece, e as duas ficam lado a lado. Para Di Pietro, "O convênio não constitui modalidade de contrato" [ev-18]. Ela o define como "forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração" [ev-18], e diferencia: "no contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são recíprocos" [ev-18]. Dá como exemplo "os convênios firmados entre Estados, Municípios e União em matéria tributária para coordenação dos programas de investimentos e serviços públicos e mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações" [ev-18]. E transcreve Edmir Netto de Araújo, obra que a casa não tem, sobre "a inadmissibilidade de cláusula de permanência obrigatória (os convenentes podem denunciá-lo antes do término do prazo de vigência, promovendo o respectivo encontro de contas)" [ev-19]. Para Bandeira de Mello, o convênio é contrato, da espécie em que as partes cooperam: "Já os convênios e os consórcios correspondem a contratos do segundo tipo - ou seja, daqueles em que as partes têm interesses e finalidades comuns." [ev-20]; e "Convênios, aos quais também se refere o art. 241 da Constituição, são contratos realizados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que deles resulte criação de pessoas jurídicas" [ev-21]. (2) Minoritário: sem critério de contagem, não se rotula. (3) Jurisprudência: a levantar; não há ficha fj: do C2. Leitura do Atlas: os dois autores concordam no que importa ao IBS e à CBS, que no convênio os interesses são comuns e não contrapostos. A LC 227, ao listar "convênios, acordos, protocolos, consórcios ou outros instrumentos jurídicos congêneres" [ev-03], põe lado a lado figuras que Bandeira de Mello distingue pela criação ou não de pessoa jurídica [ev-21]. Nenhuma obra lida comenta a LC 214 ou a LC 227.

Relação com a reforma

• Permanece o convênio como instrumento de cooperação entre as Fazendas, já previsto no CTN [ev-09].
• Muda a função: no IBS e na CBS, o convênio passa a ser o instrumento de uma delegação recíproca com campo delimitado, o dos processos fiscais de pequeno valor [ev-01], e alcança o julgamento [ev-02].
• Novo: o depósito dos ajustes entre os entes do IBS no CGIBS e a sua divulgação no sítio oficial [ev-04].
• Novo, e sem convênio: o registro comum das fiscalizações dos dois tributos, imposto pela lei [ev-07].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-326.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-327; fd:lcp-214-2025/art-325#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-325#par-2.
• IBS (LC 227): un:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, VI, a, e §§ 9.º e 10); un:lcp-227-2026/art-4 (§§ 2.º e 7.º).
• CBS (Regulamento): un:decreto-12955-2026/art-554; un:decreto-12955-2026/art-555.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-199.
• Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Quadro: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (linhas cooperação entre administrações e delegação).
• Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:delegacao-da-fiscalizacao · vb:processo-fiscal-de-pequeno-valor · vb:competencia-para-fiscalizar.
• Doutrina (fichários): fo:B09 · fo:B-DI-PIETRO-DIREITO-ADM · fo:B-BANDEIRA-DE-MELLO-CURSO-ADM.