LC 214/2025 · art. 318

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-318, com 2 unidades capturadas (caput e parágrafo único) [ev-01 a ev-02]. Abre o Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão do papel original, com o mesmo texto em todas as unidades, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-04];
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07]. O art. 318 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

• Regra: "O Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS" [ev-01].
• Instrumento: "Para fins do disposto no caput, os referidos órgãos poderão celebrar convênios para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de informações relativas aos respectivos tributos" [ev-02].

4.Sujeitos

• Órgãos obrigados e facultados: o Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [ev-01]; o parágrafo único a eles se refere como "os referidos órgãos" [ev-02].

5.Condições

• Objeto da harmonização: quatro matérias, as "normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS" [ev-01].
• Convênio vinculado ao fim: os convênios são celebrados "Para fins do disposto no caput" [ev-02] e só "para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de informações relativas aos respectivos tributos" [ev-02].
• Faculdade: os órgãos "poderão celebrar convênios" [ev-02]; o artigo não fixa forma, prazo nem conteúdo mínimo do convênio [ev-02].

6.Consequências

• Dever sem modo próprio: o caput põe o dever de atuar para harmonizar [ev-01], mas não diz como nem prevê consequência para a falta de atuação [ev-01]. Os meios estão nos artigos seguintes: as duas instâncias do art. 319 [ev-10], as resoluções vinculantes do Comitê (art. 321, § 1.º) [ev-11] e do Fórum (art. 322, § 2.º) [ev-12] e o ato conjunto do art. 323 [ev-13].
• Compartilhamento por convênio: no art. 318, o compartilhamento de informações depende de convênio facultativo [ev-02] (seção 8, comparação com a Constituição).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214, igual na versão vigente-compilado e na do papel original [ev-09, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 (edição extra; republicação em 23.1.2025) [ev-04]; vigência na publicação [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque o art. 318 não está nas exceções do art. 544, I a V, e a data do marco é a do início dos efeitos da redação original (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 6.º: o CGIBS, "a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos" [ev-14]. O dever de harmonizar é o mesmo [ev-01]. Duas diferenças de texto: a Constituição fala em "administração tributária da União" [ev-14], e a lei, em RFB [ev-01]; a Constituição diz que os órgãos "compartilharão informações fiscais" [ev-14], e a lei põe o compartilhamento como objeto de convênio que os órgãos "poderão celebrar" [ev-02]. O texto não articula as duas formas (questão aberta).
• LC 227, art. 2.º, § 1.º, I: compete ao CGIBS "atuar juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)" [ev-15]. O parceiro é o "Poder Executivo federal" [ev-15], e o objeto, as "regras comuns aplicáveis ao IBS" [ev-15]; o art. 318 nomeia a RFB e a PGFN [ev-01].
• LC 227, art. 33, VIII: a Diretoria de Tributação do CGIBS deve "interagir com a União, com vistas à harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS" [ev-16].
• CTN, art. 199: as Fazendas Públicas dos entes "prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio" [ev-17]. No CTN, a assistência tem por fim a fiscalização e está no indicativo [ev-17]; no art. 318, os convênios servem à harmonização e são facultativos [ev-02].
• Decreto 12.955, art. 451: a mesma regra, com a nota "Art. 318 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-18]; a ordem dos órgãos e a dos tributos vêm invertidas, e o parágrafo único tem o mesmo texto [ev-19].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-319, fd:lcp-214-2025/art-321, fd:lcp-214-2025/art-322, fd:lcp-214-2025/art-323, fd:constituicao-1988/art-156-B/par-6, fd:lcp-227-2026/art-2, fd:lcp-227-2026/art-33, fd:ctn-lei-5172-1966/art-199, fd:decreto-12955-2026/art-451. Verbetes: vb:obrigacao-acessoria [ev-01]; vb:convenio-entre-administracoes-tributarias [ev-02].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.