LC 214/2025 · art. 323

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323, com 2 unidades capturadas (caput e parágrafo único) [ev-01 a ev-02]. Está no Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão do papel original, com o mesmo texto em todas as unidades, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-04];
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07]. O art. 323 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

• Regra: "Ato conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá ser observado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].
• Proposta: "Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, no âmbito das suas respectivas competências, propor o ato conjunto de que trata o caput" [ev-02].

4.Sujeitos

• Autores: o Comitê e o Fórum [ev-01], que propõem o ato "no âmbito das suas respectivas competências" [ev-02].
• Obrigados à observância: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a PGFN e as Procuradorias dos entes [ev-01].

5.Condições

• Publicação: a observância corre "a partir de sua publicação no Diário Oficial da União" [ev-01].
• Alcance: nas administrações tributárias, os "atos administrativos, normativos e decisórios" [ev-01]; nas Procuradorias, os seus atos, sem qualificação [ev-01].
• Limite da proposta: cada colegiado propõe no âmbito das suas competências [ev-02], que são as dos arts. 321 e 322 [ev-10, ev-11].

6.Consequências

• Um ato para os dois grupos: a resolução do Comitê vincula as administrações tributárias [ev-12]; a do Fórum, as Procuradorias [ev-13]; o ato conjunto alcança os dois grupos [ev-01].
• Quem aprova: o parágrafo único trata da proposta [ev-02]; o artigo não diz a quem se propõe nem quem aprova o ato conjunto (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214, igual na versão vigente-compilado e na do papel original [ev-09, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 (edição extra; republicação em 23.1.2025) [ev-04]; vigência na publicação [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque o art. 323 não está nas exceções do art. 544, I a V, e a data do marco é a do início dos efeitos da redação original (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Dois atos conjuntos na LC 214: o do art. 317, § 1.º, aprova as disposições comuns ao IBS e à CBS e é "ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União" [ev-14]; o do art. 323 é dos dois colegiados de harmonização [ev-01]. São atos distintos, de autores distintos.
• CTN, art. 100, I: são normas complementares "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" [ev-15], e sua observância "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo" [ev-16]. O art. 323 manda observar o ato conjunto [ev-01], mas não o chama de norma complementar nem diz o efeito da observância para o sujeito passivo (questão aberta).
• Decreto 12.955, art. 459: o mesmo texto, no caput e no parágrafo único [ev-17, ev-18, ev-19].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-317, fd:lcp-214-2025/art-321, fd:lcp-214-2025/art-322, fd:ctn-lei-5172-1966/art-100, fd:decreto-12955-2026/art-459. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Verbetes: vb:efeito-vinculante-na-administracao-tributaria e vb:normas-complementares [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.