Decreto 12.955/2026 · art. 459

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-06]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-459, com 2 unidades capturadas (caput e parágrafo único) [ev-01 a ev-02]. É o único artigo do Capítulo IV (Do Ato Conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 323 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 459 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

• Regra: "Ato conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá ser observado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].
• Proposta: "Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, no âmbito das suas respectivas competências, propor o ato conjunto de que trata o caput" [ev-02].

4.Sujeitos

• Autores: o Comitê e o Fórum [ev-01]; obrigados: as administrações tributárias e as Procuradorias dos quatro níveis [ev-01].

5.Condições

• Publicação: a observância corre a partir da publicação no DOU [ev-01]; alcance: atos administrativos, normativos e decisórios das administrações e atos das Procuradorias [ev-01]; proposta: no âmbito das competências de cada colegiado [ev-02].

6.Consequências

• Um ato para os dois grupos: o ato conjunto alcança administrações tributárias e Procuradorias [ev-01], enquanto cada resolução alcança só um grupo (arts. 456, § 1.º, e 458, § 2.º) [ev-12, ev-13]. O artigo não diz a quem se propõe nem quem aprova o ato (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-10, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-04]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 459 não está nas exceções [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-04, ev-07, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 323 (cotejo): caput e parágrafo único com o mesmo texto [ev-11, ev-14, ev-15]. Tipo de correspondência: equivalente.
• Outro ato conjunto: o do art. 617 do Decreto é o do art. 317, § 1.º, da LC 214, que "poderá ser formalizado por parte do Poder Executivo da União pelo Ministro de Estado da Fazenda" [ev-16]; é ato distinto, do CGIBS e do Poder Executivo da União [ev-17].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-323, fd:lcp-214-2025/art-317, fd:decreto-12955-2026/art-456, fd:decreto-12955-2026/art-458, fd:decreto-12955-2026/art-617. Verbete: vb:efeito-vinculante-na-administracao-tributaria [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.