Decreto 12.955/2026 · art. 460

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-26]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-24].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-460, com caput, quinze parágrafos e sete incisos (quatro no § 4.º e três no § 5.º) [ev-01 a ev-23]. Único artigo do Título XI (Da Associação Pública) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-25].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 493-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-24]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-28]; o art. 460 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-29]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-30]

3.Objeto

O art. 460 reproduz no Regulamento da CBS a associação pública especial da LC 214, art. 493-A. A regra do caput: "É instituída associação pública especial, integrada pela União e representada pela RFB e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração da CBS e do IBS." [ev-01]

1. Natureza e autonomia (§§ 1.º a 3.º) [ev-02, ev-03, ev-04].
2. Regimento interno e governança (§§ 4.º e 5.º) [ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13].
3. Contratações e ajustes (§§ 6.º a 8.º) [ev-14, ev-15, ev-16].
4. Orçamento, responsabilidade e controle (§§ 9.º a 12) [ev-17, ev-18, ev-19, ev-20].
5. Pessoal, regência e cooperação (§§ 13 a 15) [ev-21, ev-22, ev-23].

4.Sujeitos

• Associação: "qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito público" [ev-02]; tem personalidade jurídica própria, "distinta da União, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-04].
• União e CGIBS: "A União e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigações da associação." [ev-18]
• RFB e CGIBS: atos conjuntos para a autonomia, o regimento interno, a governança, as dotações e as normas complementares [ev-04, ev-05, ev-10, ev-17, ev-22].
• Tribunais de contas: a associação sujeita-se à fiscalização "pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal" [ev-19]; o TCU fiscaliza "a aplicação dos recursos repassados pela União à associação" [ev-20].
• Entes federativos: "poderão ceder servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente federativo" [ev-21].

5.Condições

• Autonomia (§ 3.º): "assegurada autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, nos limites estabelecidos neste artigo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-04].
• Governança (§ 5.º): "a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos" [ev-11] e "o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas" [ev-12].
• Contratação direta (§ 7.º): "A associação poderá ser contratada pelas partes associadas, dispensada a licitação." [ev-15]
• Regência (§ 14): subsidiariamente, "naquilo que não for incompatível com a sua natureza especial, pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e por seu regulamento" [ev-22] (Lei 11.107/2005: não capturada — a conferir).

6.Consequências

• No Regulamento da CBS: a associação do art. 493-A da LC 214 passa a constar do Livro I, das normas comuns à CBS e ao IBS [ev-01, ev-25].
• Cooperação preservada: o artigo "não prejudica a celebração de acordos de cooperação técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessão não onerosa de módulos, sistemas e soluções tecnológicas desenvolvidos por qualquer das partes" [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-27].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-24]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-28, ev-29]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 460 [ev-31, ev-29].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-24, ev-28].

8.Comparação

• LC 214, art. 493-A (cotejo subunidade a subunidade): equivalente, salvo diferenças de forma, em 21 das 23 unidades; parcial no caput e no § 3.º [ev-32].
• caput: a LC 214 diz "integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS" [ev-33]; o Decreto, "integrada pela União e representada pela RFB e pelo CGIBS" [ev-01];
• § 3.º: a LC 214 diz "nos limites estabelecidos em regulamento e neste artigo" [ev-34]; o Decreto, "nos limites estabelecidos neste artigo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-04];
• §§ 1.º, 8.º, 13 e 14: só diferenças de forma, entre elas "legislação de cada ente federativo" (§ 13) [ev-21] e "e por seu regulamento" (§ 14) [ev-22, ev-32].
• LC 214, art. 317, II: compete "ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS" [ev-35].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-493-A; fd:lcp-214-2025/art-317; fd:decreto-12955-2026/art-617. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:associacao-publica-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.