Decreto 12.955/2026 · art. 551

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-05]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-551, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. É o único artigo do Capítulo I (Do Programa Nacional de Conformidade Tributária) do Título XII (Da Administração da CBS) do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput não traz nota em parênteses, mas remete no próprio texto ao PNCT "de que trata o art. 471-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O art. 551 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07].

3.Objeto

• Regra: "No âmbito da CBS e na integração ao Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT de que trata o art. 471-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, deverá ser observado o disposto nos programas de conformidade tributária e aduaneira da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários: o artigo não nomeia órgão nem sujeito [ev-01]; trata da CBS, tributo da União, e dos programas da LC 225, instituídos "no âmbito da RFB" [ev-10].

5.Condições

• Âmbito: "No âmbito da CBS e na integração ao Programa Nacional de Conformidade Tributária" [ev-01]; o IBS não é mencionado [ev-01].
• O que observar: "o disposto nos programas de conformidade tributária e aduaneira da Lei Complementar nº 225" [ev-01], e o art. 18 da LC 225 institui três: o Confia, o Sintonia e o Programa OEA [ev-11, ev-12, ev-13].

6.Consequências

• Consequência: na CBS, a integração ao PNCT observa os programas da LC 225 [ev-01]; o artigo não diz como se dá a integração nem remete ao ato conjunto do art. 471-A, § 2.º, da LC 214 [ev-01, ev-14] (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-09, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-03]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o art. 551 não está nas exceções [ev-08].
• LC 225: entra em vigor "na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos" (art. 58, II) [ev-15] e, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade, "90 (noventa) dias após a data de sua publicação" (art. 58, I) [ev-16]; marco mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte, pela vigência da LC 225 [ev-16, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-03, ev-06, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 471-A: o PNCT integra "os regimes de conformidade tributária do IBS e da CBS" [ev-17] e é regulamentado "por ato conjunto do CGIBS e da RFB" [ev-14]; o art. 551 trata só da CBS e liga o PNCT aos programas da LC 225 [ev-01]. Tipo de correspondência: parcial (só a CBS; o Decreto não reproduz o art. 471-A).
• LC 225, art. 18: "São instituídos os seguintes programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da RFB:" [ev-10]; o § 2.º permite às administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios regulamentá-los "no que couber" [ev-18].
• Outras menções ao PNCT no Decreto: além do art. 551, só o art. 578, § 1.º (redução de multas) [ev-19, ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-471-A, fd:lcp-214-2025/art-471-C; sem ficha: un:lcp-225-2026/art-18, un:lcp-225-2026/art-58, un:decreto-12955-2026/art-578. Verbete: vb:programas-de-conformidade [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.