LC 214/2025 · art. 471-C

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471-C, com 9 unidades capturadas (caput, incisos I a VII e parágrafo único) [ev-01 a ev-09]. Fecha o Capítulo IV (Do Programa Nacional de Conformidade Tributária) do Título I do Livro III [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. As nove unidades trazem a marca "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-20], e a captura não guarda versão original [ev-20]; o artigo está no texto do art. 174 da LC 227 [ev-21]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 214: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025 [ev-11]; da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do seu compilado [ev-13];
• vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; a LC 227, que incluiu ou redigiu as unidades marcadas, também (art. 182, caput) [ev-17];
• efeitos: duas fontes, lado a lado, sem escolha. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-18], e o art. 174, que inclui o art. 471-C, não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-19]. A LC 214 dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], e o art. 471-C não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-16]. O compilado não traz, no trecho, nota "Produção de efeitos" [ev-22]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade incluída ou redigida depois na LC 214.

3.Objeto

• Regra: "Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:" [ev-01]
• "prazo ampliado para cumprimento de obrigações acessórias, conforme regulamentação" (I) [ev-02];
• "priorização da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS, conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar" (II) [ev-03];
• "redução de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos do § 1º do art. 341-H desta Lei Complementar" (III) [ev-04];
• "análise prioritária das soluções de consulta e orientação tributária" (IV) [ev-05];
• "redução de exigências documentais e procedimentos administrativos" (V) [ev-06];
• "flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, nos termos do § 7º do art. 5º desta Lei Complementar" (VI) [ev-07];
• "outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o § 2º do art. 471-A" (VII) [ev-08].
• Exclusividade: "O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em relação ao IBS e à CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT" [ev-09].

4.Sujeitos

• Beneficiários possíveis: "os contribuintes participantes" [ev-01], isto é, os que aderiram ao PNCT (art. 471-A, § 1.º) [ev-23].

5.Condições

• Faculdade do programa: "o PNCT poderá prever" [ev-01] os incentivos; o texto não diz que algum deles decorra só da adesão.
• Incisos com condição de outra regra: o inciso II vale "conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39" [ev-03], que dá prazo de "até 30 (trinta) dias contados da data da solicitação" [ev-24] para "pedidos de ressarcimento de contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB que atendam ao disposto no art. 40 desta Lei Complementar" [ev-24]; o inciso III, "nos termos do § 1º do art. 341-H" [ev-04], cujo § 1.º eleva os percentuais de redução dos incisos do caput [ev-25], e o caput trata das multas dos arts. 341-F e 341-G [ev-26]; o inciso VI, "nos termos do § 7º do art. 5º" [ev-07], que exige que as operações "não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos" [ev-27] e se deem "no âmbito de programas de conformidade fiscal" [ev-27].
• Regulamentação: o inciso I vale "conforme regulamentação" [ev-02]; o VII remete ao regulamento do art. 471-A, § 2.º [ev-08], ato conjunto do CGIBS e da RFB [ev-28], não capturado — a conferir.
• Exclusividade limitada: a exclusividade do parágrafo único alcança só os incisos II, III e V e só "em relação ao IBS e à CBS" [ev-09].

6.Consequências

• Redução de multas (inciso III): pelo art. 341-H, § 1.º, os percentuais de redução passam a 60%, 50%, 40% e 30% "no caso de sujeitos passivos que:" [ev-25] "participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de que trata o art. 471-A" [ev-29] ou "tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento" [ev-30]. O parágrafo único do art. 471-C diz que o inciso III se aplica, quanto ao IBS e à CBS, "exclusivamente no âmbito do PNCT" [ev-09]. O texto não articula essa exclusividade com o inciso II do § 1.º do art. 341-H (questão aberta).
• Ressarcimento (inciso II): o art. 39, § 3.º, I, fala em "programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB" [ev-24], no plural; o parágrafo único do art. 471-C reserva o inciso II ao PNCT [ev-09]. A articulação fica em aberto.
• Regulamento único do IBS: a LC 227 manda o regulamento único do IBS prever regras uniformes de conformidade, "observado o disposto no parágrafo único do art. 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-31].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227 [ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-13] e em vigor na publicação [ev-17]; início dos efeitos em aberto entre a LC 227, art. 182, III (publicação) [ev-18, ev-19], e a LC 214, art. 544, VI (1.º.1.2026) [ev-15, ev-16] (seção 2).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação e pela vigência da LC 227, que incluiu o artigo [ev-13, ev-17].

8.Comparação

• LC 214 × Decreto 12.955 (redução de multas): o Decreto, art. 578, § 1.º, dá os mesmos percentuais "no caso de sujeitos passivos que participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT de que trata o art. 471-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-32]; a hipótese dos bons antecedentes fiscais do art. 341-H, § 1.º, II [ev-30], não aparece no Decreto [ev-33].
• CTN, art. 194, § 3.º: os programas de conformidade do CTN se orientam por princípios, entre eles "prevenção de litígios e de imposição de penalidades" [ev-34]; o art. 471-C lista incentivos concretos, entre eles a redução de penalidades [ev-04].
• LC 227, art. 2.º, § 12: o regulamento único do IBS prevê "regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos" [ev-31], observado o parágrafo único do art. 471-C (seção 6).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-471-A, fd:lcp-214-2025/art-39, fd:lcp-214-2025/art-40, fd:lcp-214-2025/art-341-H, fd:lcp-214-2025/art-5, fd:lcp-227-2026/art-2, fd:ctn-lei-5172-1966/art-194; sem ficha: un:decreto-12955-2026/art-578. Verbetes: vb:programas-de-conformidade [ev-01]; vb:obrigacao-acessoria [ev-02]; vb:prazos-do-ressarcimento [ev-03]; vb:reducao-de-multas [ev-04]; vb:consulta-tributaria [ev-05]; vb:valor-de-mercado e vb:partes-relacionadas [ev-07].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.