Valor de mercado

Explicação curta

Valor de mercado é, na LC 214, "o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-01]. Ele substitui o valor da operação como base do IBS e da CBS quando falta o valor da operação, quando a operação não tem valor determinado, quando o valor não é representado em dinheiro e na operação entre partes relacionadas nos termos do art. 5.º, IV, isto é, o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado a parte relacionada [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]; é também a primeira base do arbitramento [ev-11].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O parâmetro é o preço que partes independentes praticam em operações semelhantes. A lei diz: "A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses" [ev-01]: "falta do valor da operação" [ev-02]; "operação sem valor determinado" [ev-03]; "valor da operação não representado em dinheiro" [ev-04]; e operação entre partes relacionadas, na forma do art. 5.º, IV [ev-05].

Exemplo hipotético. Uma empresa controladora vende à sua controlada, por R$ 60, um equipamento que vende a clientes independentes, em condições semelhantes, por R$ 100. As duas são partes relacionadas: a lei inclui "o controlador e as suas controladas" [ev-30], e a venda abaixo do mercado a parte relacionada é tributada [ev-06]. A base do IBS e da CBS é o valor de mercado, R$ 100, e não o preço combinado [ev-05, ev-01].

Conceitos próximos.

• vb:valor-da-operacao: a base ordinária, que o valor de mercado substitui nas hipóteses do § 4.º [ev-01].
• vb:partes-relacionadas: a lei as considera relacionadas "quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte" [ev-07], capaz de levar a termos diversos dos que seriam fixados entre partes independentes [ev-07].
• vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado: fornecimentos tributados sobre o valor de mercado [ev-06, ev-08].
• vb:arbitramento-do-valor-da-operacao: o valor de mercado é a primeira base do arbitramento [ev-11].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 12, § 4.º: definição e hipóteses [ev-01 a ev-05]. O inciso IV remete à operação entre partes relacionadas "nos termos do inciso IV do caput do art. 5º, observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º" [ev-05].
• Art. 5.º, IV: o IBS e a CBS incidem sobre os "demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada" [ev-06]. O regulamento "poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado" [ev-09] nessas operações, "desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal" [ev-09].
• Art. 5.º, § 9.º (LC 227): o fornecimento não oneroso ou abaixo do mercado nas hipóteses das alíneas a e b do inciso I "será tributado em montante equivalente ao IBS e à CBS incidentes sobre o valor de mercado do bem ou serviço" [ev-08]. O § 8.º afasta as alíneas a e b no fornecimento às pessoas físicas nelas referidas "de bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte" [ev-36].
• Art. 13 (arbitramento): é hipótese de arbitramento o "valor notoriamente inferior ao valor de mercado da operação" [ev-10] declarado em documento fiscal, quando não exibidos os elementos de prova [ev-10]; a base do arbitramento é, primeiro, "o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos" [ev-11] e, só quando ele não estiver disponível, a calculada pelo custo ou por preços de referência [ev-12].
• Art. 12, § 6.º: o derivativo contratado "fora de condições de mercado" [ev-22] que oculte o valor da operação faz o ganho compor a base [ev-22].
• Doutrinários (o que cada autor entende; paráfrase do Atlas, confirmada pelo trecho literal):
• Economia política clássica (Smith, 1776). O preço de mercado é o preço que de fato se pratica, e oscila em torno do preço que cobre os custos: "The actual price at which any commodity is commonly sold, is called its market price. It may either be above, or below, or exactly the same with its natural price" [ev-49] (trad. do Atlas: "O preço efetivo pelo qual uma mercadoria é comumente vendida chama-se seu preço de mercado. Pode estar acima, abaixo ou exatamente no nível de seu preço natural"). O preço natural é o que corresponde a "neither more nor less than what is sufficient to pay the rent of the land, the wages of the labour, and the profits of the stock employed" [ev-49] (trad. do Atlas: "nem mais nem menos do que o suficiente para pagar a renda da terra, os salários do trabalho e os lucros do capital empregado") (Wealth of Nations, liv. I, cap. VII). Leitura do Atlas: a LC 214 escolhe o preço de mercado, "o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-01]; a base do arbitramento pelo custo acrescido de despesas ou do lucro bruto [ev-12] fica mais perto do preço natural de Smith.
• Imposto sobre a propriedade norte-americano (Seligman, 1890). A lei mandava avaliar pelo valor de mercado em dinheiro: "In most of the commonwealths the tax laws provide for the assessment of property at its ‘fair cash value’" [ev-50] (trad. do Atlas: "Na maioria dos Estados, as leis tributárias mandam avaliar a propriedade pelo seu justo valor em dinheiro"). Na prática, a medida falhava: "Yet it is a notorious fact that in scarcely any two contiguous counties is the property-even the real estate -appraised in the same manner or at the same rate" [ev-50] (trad. do Atlas: "No entanto, é fato notório que em quase nenhum par de condados vizinhos a propriedade, mesmo a imobiliária, é avaliada do mesmo modo ou na mesma proporção") (The General Property Tax, p. 25). Leitura do Atlas: o padrão legal sem método gera avaliações desiguais; o Regulamento da CBS dá o método, com período, critérios e fontes de informação [ev-14, ev-16].
• Imposto sobre venda alemão (Tipke e Lang). Na troca, sem preço em dinheiro, vale "o valor objetivo de trânsito da contraprestação deduzido o imposto sobre venda, ou seja, o preço de compra normal para a contraprestação" [ev-51] (p. 404), como no valor não representado em dinheiro da LC 214 [ev-04]. Entre pessoas próximas ao empresário, a lei alemã fixa uma base mínima, que não se aplica "se o empresário realiza prestações sob a remuneração normal do mercado, como a cada terceiro estranho, também a uma pessoa de sua parentela ou a um sócio" [ev-52] (p. 409). É a mesma lógica da operação entre partes relacionadas do art. 5.º, IV [ev-05, ev-06].
• Direito civil (Venosa). O preço combinado longe do mercado é indício de outro negócio: "O preço deve ser real. Valor ínfimo, irrisório ou fictício, equivale a sua inexistência" [ev-53], e o valor "desproporcional em relação a valor de mercado pode mascarar outro negócio" [ev-53] (Direito civil, v. 3, cap. Compra e venda). Leitura do Atlas: o art. 13 da LC 214 trata o "valor notoriamente inferior ao valor de mercado da operação" [ev-10] como hipótese de arbitramento, sem exigir prova de outro negócio.
• Contabilidade e planejamento tributário (Crepaldi). Nos preços de transferência, o preço entre partes relacionadas "pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes em condições análogas" [ev-54] (Planejamento tributário, 2023, cap. 14; localizado só pelo módulo de doutrina do Cognitio Doctus: página a conferir).
• Divergência: nenhuma divergência real entre as obras lidas sobre o conceito; jurisprudência a levantar.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): a mesma definição aparece no art. 12, § 4.º [ev-01], e no art. 13, parágrafo único, I [ev-11]. O art. 12, § 4.º, tem o texto original [ev-01]; o art. 5.º, § 9.º, foi incluído pela LC 227 [ev-08, ev-26], com efeitos desde a publicação dela [ev-27, ev-29].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 14): repete a definição [ev-13, ev-01] e as hipóteses dos incisos I a III, "falta do valor da operação" [ev-39, ev-02], "operação sem valor determinado" [ev-40, ev-03] e "valor da operação não representado em dinheiro" [ev-41, ev-04]; no inciso IV, a operação entre partes relacionadas vem "nos termos do art. 5º, caput, inciso IV, observado o disposto nos seus § 3º a §7º" [ev-42], onde a LC 214 diz "observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º" [ev-05] (cotejo [ev-43]). Acrescenta o método. "Ressalvadas as operações com bens imóveis de que trata o Capítulo V do Título VI deste Livro" [ev-14], a apuração considera "as operações mais recentes realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, em um período de três meses" [ev-14] e, "sempre que possível, os seguintes critérios" [ev-14]: "a natureza e a qualidade dos bens ou serviços" [ev-31]; "a quantidade envolvida" [ev-32]; "as condições de pagamento" [ev-33]; "o prazo do fornecimento" [ev-34]; "o mercado geográfico do destino da operação" [ev-15]; e "demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado" [ev-35]. As operações com bens imóveis daquele capítulo ficam fora desse método [ev-14]. A administração pode apurar o valor "com base nas informações constantes do banco de dados de documentos fiscais" [ev-16]. Na impossibilidade, os critérios do § 3.º "poderão ser utilizados sucessivamente" [ev-17], a começar pelo "valor de operações anteriores, preferencialmente em período não superior a um ano" [ev-28]. Há regras para bens negociados em bolsas [ev-18], ativos virtuais [ev-19], troca ou permuta [ev-20] e brindes: "O valor de mercado no fornecimento de brindes será o preço de aquisição do bem ou serviço" [ev-21].
• ICMS (regime anterior, LC 87, art. 15): a lei não usa a expressão valor de mercado [ev-25]. "Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13" [ev-24], a base é, entre outras, "o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia" [ev-23].
• Doutrina: o preço efetivamente praticado, distinto do custo [ev-49], e medida que neutraliza o preço combinado entre pessoas próximas [ev-52, ev-54]; coincide com o sentido legal.
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 12, § 4.º, porque é a definição comum aos dois tributos e a que o art. 13 repete [ev-01, ev-11]; o Regulamento da CBS dá o método, com a ressalva dos imóveis e os critérios observados sempre que possível, sem mudar a definição [ev-13, ev-01, ev-43, ev-14].

Relação com a reforma

• Muda o parâmetro: no ICMS, "o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia" [ev-23]; "o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial" [ev-37]; e "o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante" [ev-38]. Para os dois preços FOB, adota-se sucessivamente o "preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente" [ev-46, ev-45] e, se o remetente não tiver efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional [ev-47]; na hipótese do comerciante, se o remetente "não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar" [ev-48], a base equivale a "setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo" [ev-48]. No IBS e na CBS, o parâmetro é o valor praticado entre partes não relacionadas em operações comparáveis [ev-01].
• Muda o alcance: no ICMS, esses preços cobrem a falta do valor dos incisos I e VIII do art. 13 da LC 87 [ev-24]; no IBS e na CBS, o valor de mercado cobre também a operação sem valor determinado, a não representada em dinheiro e a feita entre partes relacionadas nos termos do art. 5.º, IV [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• Sem correspondente no art. 15 da LC 87, lido por inteiro [ev-44]: a ligação expressa com partes relacionadas [ev-05, ev-07] e, desde a LC 227, a tributação sobre o valor de mercado dos fornecimentos das hipóteses do art. 5.º, I, a e b, ressalvado o § 8.º, detalhadas em vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado [ev-08, ev-36].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-12 (fd:lcp-214-2025/art-12#par-4; fd:lcp-214-2025/art-12#par-4-inc-IV; fd:lcp-214-2025/art-12#par-6).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-5 (fd:lcp-214-2025/art-5#caput-inc-IV; fd:lcp-214-2025/art-5#par-9); fd:lcp-214-2025/art-5/par-2; fd:lcp-214-2025/art-13 (fd:lcp-214-2025/art-13#par-unico-inc-I).
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-14.
• Regime anterior: un:lcp-87-1996/art-15.
• Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:valor-da-operacao · vb:partes-relacionadas · vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado · vb:arbitramento-do-valor-da-operacao · vb:brindes-bonificacoes-e-amostra-gratis.
• Doutrina: ft:smith-wn-gutenberg · fo:E40-SELIGMAN-GENERAL-PROPERTY-TAX-1890 · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-VENOSA-VOL3.