LC 214/2025 · art. 219-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-219-A, com caput, incisos I e II e parágrafo único [ev-01, ev-04 a ev-06]. Fecha a Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O artigo inteiro foi incluído pela LC 227/2026 e não tem redação original [ev-07, ev-08, ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-10]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-11] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-12], entre os quais o art. 174 da LC 227 [ev-13]. Na LC 214, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02], a cláusula geral é "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], e o art. 219-A não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-16]; a lei "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14].

3.Objeto

O art. 219-A dá regra própria aos programas de fidelização. "A administração de programas de fidelização será tributada na forma deste artigo, hipótese em que:" [ev-01] a base se forma pelos pontos [ev-04] e o adquirente não se credita [ev-05]. O parágrafo único estende o regime aos programas de fidelidade próprios [ev-06].

4.Sujeitos

• Administrador de programa de fidelização e emissor dos pontos nos programas próprios [ev-01, ev-06].
• Adquirente dos pontos, sem direito ao crédito [ev-05].

5.Condições

• Programa próprio (parágrafo único): pontos "utilizados como contraprestação no fornecimento de bens e serviços pelo próprio emissor dos pontos" [ev-06].

6.Consequências

• Base (I): "a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá, a cada período de apuração, ao valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores pagos no resgate dos pontos e os ressarcidos por pontos não utilizados computados como receita" [ev-04].
• Sem crédito (II): "o adquirente dos pontos não terá direito ao crédito de IBS e de CBS" [ev-05].
• Programas próprios (parágrafo único): "os pontos utilizados como contraprestação serão deduzidos da base de cálculo tendo por base o valor considerado na fixação da base de cálculo do IBS e da CBS na operação, nos termos do inciso III do § 4º do art. 12 desta Lei Complementar" [ev-06]. O art. 12, § 4.º, manda usar o valor de mercado [ev-20] quando o "valor da operação não representado em dinheiro" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: artigo incluído pela LC 227/2026, sem redação anterior [ev-07, ev-08, ev-09]. A mesma LC 227 deu ao art. 182, IX, a redação que inclui a administração de programas de fidelização [ev-17]; a redação original do inciso não a trazia [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos, as duas cláusulas lado a lado, sem escolha:
• LC 227: publicada em 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-10]; o art. 174, que inclui o artigo, produz efeitos a partir da publicação (art. 182, III) [ev-11, ev-12, ev-13];
• LC 214: cláusula geral de efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-08, ev-12]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-15, ev-16].

8.Comparação

• Rol dos serviços financeiros (art. 182, IX): "arranjos de pagamento, incluídas as operações dos instituidores e das instituições de pagamentos, a liquidação antecipada de recebíveis desses arranjos e a administração de programas de fidelização" [ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 315), cotejo declarado [ev-24]:
• caput igual [ev-21]; o parágrafo único vira § 1.º, com remissão ao "art. 14, caput, inciso III" [ev-22];
• § 2.º, sem correspondente na LC: "O contribuinte sujeito ao regime específico de que trata este artigo deverá apresentar as informações necessárias para a aferição e para a distribuição do produto da arrecadação da CBS, mediante entrega da DeRE" [ev-23].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-24]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:valor-de-mercado: dedução dos pontos nos programas próprios, pela remissão ao art. 12, § 4.º, III [ev-19, ev-20].
• vb:periodo-de-apuracao: base apurada a cada período [ev-04].
• vb:operacoes-sem-credito (relação material; o verbete trata do art. 49): adquirente dos pontos sem crédito [ev-05].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-12, fd:lcp-214-2025/art-182; fd:decreto-12955-2026/art-315. Candidato (decisão 7 do Diretor no inventário: seção de verbete): programa de fidelização.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.