LC 214/2025 · art. 220

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-220, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção IX ("Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 220 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 220 dá a incidência sobre os serviços das infraestruturas do mercado financeiro. A regra: "As atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o inciso X do caput do art. 182 ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação de fornecimento de serviços, pelas alíquotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar" [ev-01].

4.Sujeitos

• Fornecedoras: as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais [ev-01], cujas atividades o art. 182, X, põe entre os serviços financeiros: "atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais" [ev-08].
• Adquirentes: o artigo não os nomeia; o art. 221 trata do crédito do adquirente contribuinte do regime regular [ev-14].

5.Condições

• Serviços alcançados: os do inciso X do caput do art. 182 [ev-01, ev-08].
• Base: "o valor da operação de fornecimento de serviços" [ev-01]. Na regra geral, "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" [ev-12]; no regime dos serviços financeiros, a base "será composta das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo" (art. 185) [ev-13]. O art. 220 não remete ao art. 185 [ev-01] (dúvida de leitura). Na busca declarada, a incidência sobre o valor da operação também aparece nos arts. 206 e 228 [ev-19].
• Alíquotas: as do art. 189 [ev-01], "nacionalmente uniformes" [ev-10] e sujeitas à ressalva "Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo" [ev-09].

6.Consequências

• Incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação de fornecimento de serviços dessas entidades, pelas alíquotas do art. 189 [ev-01].
• Crédito do adquirente e informações: o adquirente contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos desses tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor" (art. 221) [ev-14]; as entidades informam "os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um" (art. 222) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 10, I, b: consideram-se serviços financeiros os "outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar" [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 316). Cotejo subunidade a subunidade [ev-18]:
• caput: a mesma regra, só para a CBS, com remissão ao "art. 269, caput, inciso X, ficam sujeitas à incidência da CBS sobre o valor da operação de fornecimento de serviços, pelas alíquotas previstas no art. 480" [ev-16];
• parágrafo único, sem correspondente na LC: "Nos casos em que as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais realizarem outras atividades previstas nos incisos do art. 269, tais serviços ficam sujeitos à incidência da CBS nos termos desta Seção" [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (X), fd:lcp-214-2025/art-189 (caput e § 1.º), fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-221, fd:lcp-214-2025/art-222, fd:lcp-214-2025/art-12; fd:ec-132-2023/art-10 (I, b); fd:decreto-12955-2026/art-316. Termos sem verbete: mercados organizados; infraestruturas de mercado; depositárias centrais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.