Decreto 12.955/2026 · art. 316

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-316, com caput e parágrafo único (2 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XI ("Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 220 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 2 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 316 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 316 dá a incidência da CBS sobre as atividades das infraestruturas do mercado financeiro. A regra: "As atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o art. 269, caput, inciso X, ficam sujeitas à incidência da CBS sobre o valor da operação de fornecimento de serviços, pelas alíquotas previstas no art. 480" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais: fornecedoras dos serviços do art. 269, X [ev-01, ev-13].
• Adquirentes desses serviços: creditam-se no regime regular (art. 317) [ev-15] e são informados na DeRE pelas entidades (art. 318) [ev-16].

5.Condições

• Outras atividades (parágrafo único): "Nos casos em que as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais realizarem outras atividades previstas nos incisos do art. 269, tais serviços ficam sujeitos à incidência da CBS nos termos desta Seção" [ev-12].

6.Consequências

• Base: o valor da operação de fornecimento de serviços [ev-01].
• Alíquotas: as do art. 480, que fixa a alíquota da CBS sobre os serviços financeiros do art. 269 [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 220 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Caput: a LC remete às "alíquotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar" [ev-08]; o Regulamento, às do art. 480 [ev-01].
• Parágrafo único: sem correspondente no art. 220; a busca de "outras atividades previstas" na LC 214 não achou ocorrência [ev-09]. O cotejo cobre o art. 220; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre as demais atividades dessas entidades.
• Art. 326, § 4.º: para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as outras atividades do art. 269 ficam sujeitas à CBS "nos termos da Seção correspondente deste Capítulo" [ev-17]; aqui, "nos termos desta Seção" [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-220, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-317, fd:decreto-12955-2026/art-318, fd:decreto-12955-2026/art-326, fd:decreto-12955-2026/art-480.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.