Decreto 12.955/2026 · art. 326

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-326, com caput e §§ 1.º a 5.º, com os incisos do § 2.º (12 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XIII ("Dos serviços de ativos virtuais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 229 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 12 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 326 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 326 dá a incidência da CBS sobre os serviços de ativos virtuais. A regra: "Os serviços de ativos virtuais de que trata o art. 269, caput, inciso XVI, ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da prestação do serviço de ativos virtuais" [ev-01].

Os ativos virtuais "são as representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022" (§ 1.º) [ev-12]. "Consideram-se serviços de ativos virtuais a execução em nome de terceiros dos serviços abaixo listados:" [ev-13] troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira [ev-18], troca entre ativos virtuais [ev-26], transferência [ev-27], custódia ou administração [ev-19], participação em serviços financeiros ligados à oferta ou venda [ev-20] e "outros serviços que venham a ser autorizados pelo órgão regulamentador" [ev-14].

4.Sujeitos

• Prestadoras de serviços de ativos virtuais: executam os serviços em nome de terceiros [ev-13].
• Adquirentes de bens e serviços com ativos virtuais: a aquisição segue as normas gerais ou o regime do bem ou serviço (§ 5.º) [ev-17].
• Adquirente de serviços de ativos virtuais no regime regular: apropria créditos (art. 327) [ev-23].

5.Condições

• Exclusão dos valores mobiliários (§ 1.º): o conceito não inclui "as representações digitais consideradas como valores mobiliários, que ficam sujeitas ao disposto na Seção III deste Capítulo" [ev-12].
• Execução em nome de terceiros (§ 2.º): os serviços listados só contam quando executados em nome de terceiros [ev-13].
• Intermediação financeira (§ 3.º): "As atividades que caracterizam intermediação financeira ou serviços a terceiros que se enquadrem no art. 269, caput, incisos I a V, realizadas pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais ficam sujeitas à incidência da CBS nos termos da Seção III deste Capítulo" [ev-15]; a Seção III abre com o art. 286 [ev-22].
• Outras atividades (§ 4.º): as do art. 269, I a XVII, "ficam sujeitos à incidência da CBS nos termos da Seção correspondente deste Capítulo" [ev-16].

6.Consequências

• Base: o valor da prestação do serviço de ativos virtuais [ev-01].
• Aquisições com ativos virtuais (§ 5.º): "ficam sujeitas às regras previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro ou ao respectivo regime diferenciado ou específico aplicável ao bem ou serviço adquirido, nos termos deste Regulamento" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 229 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Caput (anomalia de letra na LC, sem correção): a LC diz "sobre o valor prestação do serviço de ativos virtuais" [ev-08], e o bruto do compilado traz a mesma letra [ev-25]; o Regulamento diz "valor da prestação" [ev-01].
• §§ 2.º a 4.º: sem correspondente no art. 229; na LC 214, "ativos virtuais" só aparece nos arts. 182, XVI, 183, § 1.º, XXIX, 229 e 230, e "execução em nome de terceiros" e "intermediação financeira" não aparecem [ev-09]. O cotejo cobre o art. 229; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre esses pontos.
• Art. 316, parágrafo único: regra do mesmo tipo do § 4.º, mas "nos termos desta Seção" [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regimes-diferenciados (§ 5.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-229, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-316, fd:decreto-12955-2026/art-327.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.