LC 214/2025 · art. 221

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-221, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção IX ("Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 221 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 221 dá crédito ao adquirente dos serviços das infraestruturas do mercado financeiro. A regra: "O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir serviços de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o inciso X do caput do art. 182 poderá apropriar créditos desses tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente com direito ao crédito: o contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular [ev-01].
• Fornecedoras: as entidades do inciso X do caput do art. 182 [ev-01, ev-08].

5.Condições

• Cumulativas: contribuinte do IBS e da CBS; sujeição ao regime regular; aquisição de serviços das entidades do art. 182, X [ev-01].
• Medida: "com base nos valores pagos pelo fornecedor" [ev-01].
• Informações e não cumulatividade: os créditos na aquisição de serviços financeiros "serão apropriados com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB" [ev-11] e ficam sujeitos aos arts. 47 a 56 (art. 190); o art. 47 permite apropriar créditos "quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-12]. O art. 221 não repete essa condição [ev-01] (dúvida de leitura).
• Informações dos fornecedores: as entidades prestam, como obrigação acessória, informações "sobre os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um" (art. 222) [ev-10].

6.Consequências

• Crédito do IBS e da CBS do adquirente contribuinte do regime regular, com base nos valores pagos pelo fornecedor [ev-01], sobre serviços tributados pelo art. 220 [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 317). Cotejo subunidade a subunidade [ev-14]: a mesma regra, só para a CBS: "O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquirir serviços de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o art. 269, caput, inciso X, poderá apropriar créditos desses tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor" [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (X), fd:lcp-214-2025/art-220, fd:lcp-214-2025/art-222, fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-47; fd:decreto-12955-2026/art-317.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.