EC 132/2023 · art. 10

2.Identificação

• Diploma: Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 (ec-132-2023), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023" [ev-02], e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023" [ev-02].
• Unidade: un:ec-132-2023/art-10, com caput, incisos I e II do caput (alíneas a e b; a a d) e §§ 1.º (incisos I e II) e 2.º (13 unidades além do artigo) [ev-01, ev-03 a ev-14]. A EC 132 não tem divisão em títulos ou capítulos [ev-15].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda uma só redação, sem nota de alteração [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 21.12.2023, pelo rodapé [ev-02]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-16] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-19]; o art. 10 não está no inciso I, "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" [ev-17], nem no II, "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-18]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-16]. O § 1.º, II, fixa prazo próprio para a regra da carga (seção 7).

3.Objeto

O art. 10 dá os conceitos do regime específico do art. 156-A, § 6.º, II, da Constituição e as regras das instituições financeiras bancárias. A regra: "Para fins do disposto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal, consideram-se:" [ev-01] serviços financeiros (I) [ev-03] e operações com bens imóveis (II) [ev-06].

1. Serviços financeiros (I): "operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos" [ev-04]; e "outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar" [ev-05].
2. Operações com bens imóveis (II): "construção e incorporação imobiliária" [ev-07]; "parcelamento do solo e alienação de bem imóvel" [ev-08]; "locação e arrendamento de bem imóvel" [ev-09]; "administração e intermediação de bem imóvel" [ev-10].
3. Instituições financeiras bancárias (§ 1.º): os serviços remunerados por tarifas e comissões ficam fora do regime específico (I) [ev-12]; os demais serviços financeiros sujeitam-se a ele, com alíquotas e bases definidas para manter a carga (II) [ev-13].
4. Outros fundos (§ 2.º): a regra do FGTS do § 1.º, II, pode ser estendida a outros fundos garantidores ou executores de políticas públicas [ev-14].

4.Sujeitos

• Lei complementar: os serviços da alínea b do inciso I entram "na forma de lei complementar" [ev-05]; a extensão do § 2.º se faz "nos termos da lei complementar" [ev-14].
• Instituições financeiras bancárias: destinatárias do § 1.º [ev-11]. O art. 10 não as define [ev-01, ev-11]; a LC 214 considera instituições financeiras bancárias "os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas" [ev-27].
• Entidades reguladoras: as normas que elas expedem condicionam a exclusão das tarifas e comissões (§ 1.º, I) [ev-12].
• Prestadores da alínea b do inciso I: "entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais" [ev-05] e "instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil" [ev-05].
• Fundos: o fundo de garantia do tempo de serviço (§ 1.º, II, e § 2.º) [ev-13, ev-14] e os "outros fundos garantidores ou executores de políticas públicas previstos em lei" [ev-14].

5.Condições

• Finalidade dos conceitos: valem "Para fins do disposto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal" [ev-01].
• Tarifas e comissões (§ 1.º, I): o regime específico não se aplica "aos serviços remunerados por tarifas e comissões, observado o disposto nas normas expedidas pelas entidades reguladoras" [ev-12]. A regra vale "Em relação às instituições financeiras bancárias" [ev-11].
• Carga dos demais serviços financeiros (§ 1.º, II): as alíquotas e as bases de cálculo devem "ser definidas de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos extintos por esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito na data de sua promulgação" [ev-13].
• FGTS (§ 1.º, II): manter "em caráter específico, aquela incidente sobre as operações relacionadas ao fundo de garantia por tempo de serviço, podendo, neste caso, definir alíquota e base de cálculo diferenciadas e abranger os serviços de que trata o inciso I deste parágrafo, não se lhes aplicando o prazo previsto neste inciso" [ev-13].
• Extensão (§ 2.º): "O disposto no § 1º, II, em relação ao fundo de garantia do tempo de serviço, poderá, nos termos da lei complementar, ser estendido para outros fundos garantidores ou executores de políticas públicas previstos em lei" [ev-14]. A extensão é faculdade e depende de lei complementar [ev-14].

6.Consequências

• Serviços financeiros e operações com bens imóveis delimitam o objeto do regime específico do art. 156-A, § 6.º, II [ev-01, ev-20]. Para esses setores, a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo" [ev-21] e hipóteses em que o imposto incide "sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional" [ev-22].
• Tarifas e comissões bancárias: fora do regime específico [ev-12]. Nas operações do FGTS, a lei pode abranger esses serviços [ev-13].
• Carga mantida: a definição de alíquotas e bases é vinculada à carga dos tributos extintos sobre as operações de crédito, até o final do quinto ano [ev-13]; nas operações do FGTS, a carga específica, sem esse prazo [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-02]; vigência na publicação (art. 23, III) [ev-19]; o art. 23 não separa efeitos [ev-16].
• Datas internas: a carga medida é a incidente "na data de sua promulgação" [ev-13]; o prazo é "até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime" [ev-13], sem ano fixado no art. 10 [ev-01, ev-11 a ev-14]. Nas operações do FGTS, o prazo não se aplica [ev-13]. Questão aberta: a captura não liga esse quinto ano a uma data.
• Na LC 214 e no Regulamento: a soma das alíquotas dos serviços financeiros é calculada nos termos do § 1.º, II, "De 2027 a 2033" [ev-30] (LC 214, art. 233, na redação da LC 227); o Regulamento repete a regra para a CBS e o IBS (art. 481) [ev-31].
• Marcos: nenhum marco do Atlas trata da publicação da EC 132; nenhum ligado.

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II: a lei complementar disporá sobre regime específico para "serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos" [ev-20]. O art. 10 conceitua só os dois primeiros [ev-03, ev-06]; os planos de saúde e os prognósticos ficam sem conceito na EC [ev-01].
• Constituição, art. 195, § 16: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A" [ev-23], entre outros os "§§ 6º a 11 e 13" [ev-23]. O art. 10 não cita a CBS [ev-01].
• EC 132, art. 9.º: a lei complementar do IBS e da CBS "poderá prever os regimes diferenciados de tributação" [ev-40]; o art. 10, do regime específico do art. 156-A, § 6.º, II [ev-01].
• LC 214 (serviços financeiros): "Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-24] (art. 181); o art. 182 traz rol próprio "Para fins desta Lei Complementar" [ev-25], sem citar a EC [ev-41]. Os serviços que só instituições financeiras bancárias podem prestar, remunerados por tarifas e comissões, "ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro" [ev-26] (art. 184).
• LC 214 (FGTS e fundos): as operações do FGTS "são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132" [ev-28] (art. 212, na redação da LC 227). Na redação original, a alíquota seria "fixada de modo a manter a carga tributária incidente sobre essas operações" [ev-37]. Quanto aos demais fundos, "Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas" [ev-29] (art. 213).
• LC 214 (carga dos serviços financeiros): "De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar, calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 10" [ev-30] (art. 233, na redação da LC 227); na redação original, as alíquotas seriam "fixadas de modo a manter a carga tributária incidente sobre as operações de crédito das instituições financeiras bancárias" [ev-38].
• LC 214 (operações com bens imóveis): o art. 252 lista "alienação, inclusive decorrente de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo" [ev-33], "cessão e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais" [ev-34], "locação, cessão onerosa e arrendamento" [ev-35], administração e intermediação e "serviços de construção civil" [ev-36]. Correspondência parcial (cotejo): as quatro alíneas do inciso II da EC têm correspondente nos incisos I, III, IV e V; o inciso II e a cessão onerosa do inciso III da LC não têm alínea literal na EC [ev-39].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 481 calcula a soma das alíquotas "nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 132" [ev-31]. Na busca declarada, só três unidades das capturas remetem ao art. 10: LC 214, arts. 212 e 233, e Regulamento, art. 481, todas ao § 1.º, II [ev-41].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (§ 1.º, II). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:constituicao-1988/art-195, fd:ec-132-2023/art-9, fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-184, fd:lcp-214-2025/art-212, fd:lcp-214-2025/art-213, fd:lcp-214-2025/art-233, fd:lcp-214-2025/art-252, fd:decreto-12955-2026/art-481. Verbetes candidatos do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): serviços financeiros; operações com bens imóveis; regimes específicos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da EC 132, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.