Decreto 12.955/2026 · art. 484

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-20]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-484, com caput, alíneas a a h, §§ 1.º e 2.º, incisos I a III do § 1.º e incisos I e II do § 2.º [ev-18]. Está na Seção II ("Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS") do Capítulo VI do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-18].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 212, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º cita o art. 212, caput e §§ 4.º e 6.º [ev-13, ev-15, ev-14], e o § 2.º, o art. 212, § 7.º [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-35]; o art. 484 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-36].

3.Objeto

O art. 484 fixa a soma das alíquotas da CBS e do IBS nas operações do FGTS dos agentes financeiros e dos demais bancos. A regra: "Para as operações previstas no art. 482, caput, incisos II e III, a soma das alíquotas da CBS e do IBS corresponderá:" [ev-01]

1. "em 2026, a 0,1% (um décimo por cento)" [ev-04];
2. "em 2027, a 1,0% (um inteiro por cento)" [ev-05];
3. "em 2028, a 1,0% (um inteiro por cento)" [ev-06];
4. "em 2029, a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)" [ev-07];
5. "em 2030, a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento)" [ev-08];
6. "em 2031, a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento)" [ev-09];
7. "em 2032, a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento)" [ev-10];
8. "a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento)" [ev-11].

"As alíquotas de que trata o caput serão:" [ev-12] "nacionalmente uniformes" [ev-13]; "fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS" [ev-15]; "divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-14].

4.Sujeitos

• Operações alcançadas: as realizadas "pelos agentes financeiros do FGTS" [ev-28] e "pelos demais estabelecimentos bancários" [ev-29] (art. 482, II e III).
• Titulares dos tributos cuja soma se fixa: a União (CBS) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (IBS), pela proporção do § 1.º, II [ev-15].
• Quem divulga: o chefe do Poder Executivo da União, por ato [ev-14].

5.Condições

• Base (§ 2.º): "As alíquotas de que trata o caput incidirão sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao FGTS, excluídos:" [ev-16] "a CBS e o IBS" (inciso I) [ev-17] e "o imposto a que se refere o art. 156, caput, inciso III, da Constituição" [ev-19], que é o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-34].
• Alíquota da CBS dessas operações: a "fixada de acordo com as regras previstas no art. 484" (art. 483, II) [ev-30].
• Seção III: o art. 484 não traz o § 5.º do art. 212 da LC, pelo qual se aplicam a essas operações, "naquilo que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo II" [ev-42]; o Regulamento o traz no art. 308, § 4.º: "Aplicam-se às operações de que tratam os incisos II e III do § 2º, naquilo que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo" [ev-41].

6.Consequências

• Soma anual da CBS e do IBS nas operações do art. 482, II e III, de 0,1% em 2026 a 3,0% a partir de 2033 [ev-04 a ev-11].
• Alíquotas nacionalmente uniformes, proporcionais às de referência, divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União [ev-13, ev-15, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-35, ev-36].
• Intervalos próprios: 2026 a 2032, ano a ano, e a partir de 2033 [ev-04 a ev-11].
• Na LC 214: o caput do art. 212 e os incisos do § 3.º têm a redação da LC 227; as alíneas do § 3.º, II, e os §§ 4.º a 7.º foram incluídos por ela [ev-37]; a LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-38], produz efeitos na publicação (art. 182, III) [ev-39]; o art. 212 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-40].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-35, ev-36]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela alínea a [ev-04]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela alínea b [ev-05]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pela alínea h [ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 212, cotejo declarado [ev-27]:
• caput da LC: as operações do FGTS "são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132" [ev-23];
• § 3.º, II, da LC: "às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda:" [ev-21] "em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento)" [ev-22] e seguintes, até a alínea g (a partir de 2033); a LC não fixa soma para 2026 [ev-27];
• § 4.º da LC: "Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do § 2º do art. 189 desta Lei Complementar" [ev-24];
• § 6.º da LC: "Aplica-se o disposto no § 6º do art. 233 às alíquotas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo" [ev-25];
• § 7.º da LC: "As alíquotas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao FGTS, excluídos:" [ev-26].
• EC 132, art. 10, § 1.º, II: manter, "em caráter específico, aquela incidente sobre as operações relacionadas ao fundo de garantia por tempo de serviço, podendo, neste caso, definir alíquota e base de cálculo diferenciadas" [ev-31].
• 2026 na LC: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" (art. 343) [ev-32]; "a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (art. 346) [ev-33]. A alínea a do art. 484 fixa 0,1% como soma nas operações do FGTS [ev-04]; as regras ficam lado a lado.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (§ 1.º, II). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-212 (caput, § 3.º, II, §§ 4.º a 7.º), fd:lcp-214-2025/art-343, fd:lcp-214-2025/art-346; fd:ec-132-2023/art-10 (§ 1.º, II); fd:constituicao-1988/art-156 (III); fd:decreto-12955-2026/art-482, fd:decreto-12955-2026/art-483, fd:decreto-12955-2026/art-308 (§ 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.