Decreto 12.955/2026 · art. 482

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-482, com caput e incisos I a III [ev-01, ev-05 a ev-08]. Está na Seção II ("Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS") do Capítulo VI do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 212, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-19]; o art. 482 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-20].

3.Objeto

O art. 482 delimita as operações do FGTS a que se aplicam as alíquotas da Seção. A regra: "Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:" [ev-01]

1. "pelo agente operador do FGTS" [ev-05];
2. "pelos agentes financeiros do FGTS" [ev-06];
3. "pelos demais estabelecimentos bancários" [ev-07].

4.Sujeitos

• Quem realiza as operações: o agente operador do FGTS, os agentes financeiros do FGTS e os demais estabelecimentos bancários [ev-05, ev-06, ev-07].
• O FGTS: "O FGTS não é contribuinte da CBS" (art. 308, § 1.º) [ev-12].

5.Condições

• Operações: as "necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990" [ev-01]; a Lei 8.036/1990 não está capturada [ev-21].
• Remissão ao art. 308: "As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes" [ev-11]; o § 3.º do art. 308 manda as operações do § 2.º seguirem "as regras de tributação conforme sua natureza jurídica, inclusive em relação às obrigações acessórias" [ev-14].

6.Consequências

• Alíquotas da Seção: "A alíquota da CBS incidente sobre as operações de que trata o art. 482 será:" [ev-15] "zero, para as operações previstas no art. 482, caput, inciso I" [ev-16]; "aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 484, para as operações previstas no art. 482, caput, incisos II e III" [ev-17] (art. 483).
• Soma das alíquotas (art. 484): para as operações dos incisos II e III, "a soma das alíquotas da CBS e do IBS corresponderá:" [ev-18] os percentuais do art. 484.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-19, ev-20].
• Na LC 214: o § 2.º do art. 212 não tem marca de alteração [ev-24]; o art. 212 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-19, ev-20].

8.Comparação

• LC 214, art. 212, § 2.º, cotejo declarado [ev-10]: "As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:" [ev-09], com os mesmos três incisos [ev-10]; e "O FGTS não é contribuinte do IBS e da CBS" (art. 212, § 1.º) [ev-22].
• Regulamento, art. 308, § 2.º: a mesma definição e os mesmos três incisos [ev-13, ev-10].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-212 (§§ 1.º e 2.º); fd:decreto-12955-2026/art-308, fd:decreto-12955-2026/art-483, fd:decreto-12955-2026/art-484. Ato não capturado: Lei 8.036/1990 — a conferir [ev-21]. Termos sem verbete: FGTS; agente operador; agentes financeiros do FGTS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.