Decreto 12.955/2026 · art. 483

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-483, com caput e incisos I e II [ev-01, ev-04 a ev-06]. Está na Seção II ("Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS") do Capítulo VI do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 212, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]; o art. 483 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17].

3.Objeto

O art. 483 fixa a alíquota da CBS nas operações do FGTS. A regra: "A alíquota da CBS incidente sobre as operações de que trata o art. 482 será:" [ev-01]

1. "zero, para as operações previstas no art. 482, caput, inciso I" [ev-04];
2. "aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 484, para as operações previstas no art. 482, caput, incisos II e III" [ev-05].

4.Sujeitos

• Operações do inciso I: as realizadas "pelo agente operador do FGTS" (art. 482, I) [ev-12].
• Operações do inciso II: as realizadas "pelos agentes financeiros do FGTS" [ev-13] e "pelos demais estabelecimentos bancários" [ev-14] (art. 482, II e III).

5.Condições

• Alíquota zero: só nas operações do agente operador [ev-04, ev-12].
• Demais operações: as regras do art. 484 [ev-05], que fixa, para elas, quanto "a soma das alíquotas da CBS e do IBS corresponderá:" [ev-15].

6.Consequências

• CBS à alíquota zero nas operações do agente operador do FGTS [ev-04].
• CBS pela alíquota do art. 484 nas operações dos agentes financeiros e dos demais estabelecimentos bancários [ev-05, ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-16, ev-17].
• Na LC 214: os incisos I e II do § 3.º do art. 212 têm a redação da LC 227 [ev-18], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-21], com efeitos na publicação (art. 182, III, da LC 227) [ev-20]; o art. 212 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-16, ev-17].

8.Comparação

• LC 214, art. 212, § 3.º, cotejo declarado [ev-11]: "Ficam sujeitas:" [ev-08] "no caso das operações previstas no inciso I do § 2º deste artigo, à alíquota zero do IBS e da CBS" [ev-09]; "no caso das operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo, às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda:" [ev-10] aos percentuais das alíneas a a g, que o Regulamento leva ao art. 484 [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-zero (inciso I). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-212 (§ 3.º); fd:decreto-12955-2026/art-482, fd:decreto-12955-2026/art-484.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.