Decreto 12.955/2026 · art. 308

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-12]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-308, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I a III do § 2.º [ev-11]. Abre a Seção VIII ("Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 8 subunidades [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 308 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].

3.Objeto

O art. 308 trata das operações relacionadas ao FGTS. A regra: "As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes" [ev-01].

1. "O FGTS não é contribuinte da CBS" (§ 1.º) [ev-04].
2. "As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:" (§ 2.º) [ev-05] pelo agente operador do FGTS [ev-06], pelos agentes financeiros do FGTS [ev-07] e pelos demais estabelecimentos bancários [ev-08].
3. "As operações a que se refere o § 2º do caput ficam sujeitas às regras de tributação conforme sua natureza jurídica, inclusive em relação às obrigações acessórias" (§ 3.º) [ev-09].
4. "Aplicam-se às operações de que tratam os incisos II e III do § 2º, naquilo que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo" (§ 4.º) [ev-10].

4.Sujeitos

• FGTS: não é contribuinte da CBS [ev-04].
• Agente operador do FGTS, agentes financeiros do FGTS e demais estabelecimentos bancários: realizam as operações relacionadas ao FGTS [ev-06, ev-07, ev-08].

5.Condições

• Operação relacionada ao FGTS: a necessária à aplicação da Lei 8.036/1990, realizada por um dos três agentes do § 2.º [ev-05].
• Alíquotas: "nacionalmente uniformes" (caput) [ev-01]; a alíquota da CBS é zero nas operações do agente operador e, nas demais, a do art. 484 (art. 483) [ev-22]; o art. 484 fixa a soma das alíquotas da CBS e do IBS, de "0,1% (um décimo por cento)" [ev-24], em 2026, a "3,0% (três inteiros por cento)" [ev-25], a partir de 2033.
• Regras aplicáveis: as da natureza jurídica da operação, inclusive nas obrigações acessórias [ev-09]; às operações dos agentes financeiros e dos demais bancos, a Seção III do Capítulo, "naquilo que não lhes for contrário" [ev-10], Seção que trata das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização [ev-26].

6.Consequências

• Incidência da CBS nas operações relacionadas ao FGTS, sem que o FGTS seja contribuinte [ev-01, ev-04].
• Tributação pela natureza da operação e aplicação subsidiária da Seção III às operações dos agentes financeiros e dos demais bancos [ev-09, ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14].
• Na LC 214 (as duas fontes lado a lado): o art. 212 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-30, ev-31]; a redação atual do caput veio da LC 227, art. 174 [ev-19], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (LC 227, art. 182, III) [ev-20] (LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, pelo rodapé) [ev-18]. A redação original do caput falava em "alíquota nacionalmente uniforme, a ser fixada de modo a manter a carga tributária incidente sobre essas operações" [ev-17].
• Alíquotas no tempo: estão nos arts. 483 e 484 do Regulamento [ev-22, ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 212, caput (redação da LC 227): "As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023" [ev-15]. O Decreto não repete a remissão à EC 132 [ev-01, ev-16]; o art. 10, § 1.º, II, da EC 132, depois da regra geral dos demais serviços financeiros, manda "manter, em caráter específico, aquela incidente sobre as operações relacionadas ao fundo de garantia por tempo de serviço, podendo, neste caso, definir alíquota e base de cálculo diferenciadas e abranger os serviços de que trata o inciso I deste parágrafo, não se lhes aplicando o prazo previsto neste inciso" [ev-28].
• §§ 1.º e 2.º: iguais aos da LC, só com a CBS [ev-16].
• § 3.º (só no Decreto): as regras conforme a natureza jurídica [ev-09] não têm par na LC; o § 3.º da LC trata das alíquotas, que o Regulamento põe nos arts. 483 e 484 [ev-16, ev-22, ev-23].
• § 4.º: igual ao § 5.º da LC [ev-29], salvo "deste artigo" [ev-29] e "Capítulo II" [ev-29] [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 1.º) · vb:obrigacao-acessoria (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-212, fd:decreto-12955-2026/art-482, fd:decreto-12955-2026/art-483, fd:decreto-12955-2026/art-484, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-309, fd:ec-132-2023/art-10. Termos sem verbete: FGTS; agente operador; agentes financeiros do FGTS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.