Decreto 12.955/2026 · art. 481

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-29]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-481, com caput, incisos I a VI, §§ 1.º e 2.º e incisos I a V do § 2.º [ev-28]. Está na Seção I ("Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral") do Capítulo VI do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-28].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 233 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º cita o "Art. 189, § 2º, da Lei Complementar nº 214" [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-26]; o art. 481 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-27].

3.Objeto

O art. 481 fixa, ano a ano, a soma das alíquotas da CBS e do IBS sobre os serviços financeiros de 2027 a 2033. A regra: "De 2027 a 2033, a soma das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 deste Regulamento, calculada nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, corresponderá:" [ev-01]

1. "em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)" [ev-04];
2. "em 2029, a 11,00% (onze por cento)" [ev-05];
3. "em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento)" [ev-06];
4. "em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento)" [ev-07];
5. "em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento)" [ev-08];
6. "em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento)" [ev-09].

Repartição: "Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do art. 480, parágrafo único, inciso II, as alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda ao percentual fixado nos incisos do caput" [ev-10].

4.Sujeitos

• Titulares dos tributos cuja soma se fixa: a União (CBS) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (IBS), pela proporção entre "a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS" [ev-23] a que o § 1.º remete [ev-10].
• Divulgação: o artigo não trata dela; o art. 480, parágrafo único, III, manda divulgar a alíquota da CBS "por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-35] (ver a ficha do art. 480).

5.Condições

• Serviços alcançados: os do art. 269 do Regulamento [ev-01].
• Cálculo: "nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 132" [ev-01], que manda "manter, em caráter geral, até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos extintos por esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito na data de sua promulgação" [ev-24].
• Redução quando incide o ISS (§ 2.º): "No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o imposto a que se refere o art. 156, inciso III, da Constituição, a soma das alíquotas previstas nos incisos do caput será reduzida:" [ev-11] "em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais)" [ev-12]; "em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto percentual)" [ev-13]; "em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto percentual)" [ev-14]; "em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto percentual)" [ev-15]; "em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto percentual)" [ev-16]. O ISS é o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-25].

6.Consequências

• Soma anual da CBS e do IBS de 2027 a 2033, com os percentuais do caput [ev-04 a ev-09], repartida pela proporção do art. 480, parágrafo único, II [ev-10].
• Alíquota da CBS de 2027 a 2033: "aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 481" (art. 480, II) [ev-22].
• Soma reduzida nos serviços sobre os quais incida o ISS, de 2027 a 2032 [ev-11 a ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-28].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-26, ev-27].
• Intervalos próprios: 2027 a 2033 no caput [ev-01]; 2027 a 2032 no § 2.º [ev-12, ev-16].
• Na LC 214: o texto do art. 233 é o da LC 227 (art. 174), publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-31, ev-32], com efeitos na publicação (art. 182, III, da LC 227) [ev-34]; a LC 214 dá efeitos ao art. 233 "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-33].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-26, ev-27]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo primeiro percentual [ev-04]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pelo último [ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 233, cotejo declarado [ev-19]: "De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar" [ev-17], com os mesmos percentuais e a mesma redução [ev-19].
• Sem correspondente no Regulamento:
• o § 9.º da LC: "As alíquotas de que tratam os incisos do caput deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros, excluídos:" [ev-18] o IBS, a CBS e o ISS; na busca declarada, a única exclusão do ISS da base da CBS fora do FGTS está na regra geral do art. 13, § 2.º, V, do Regulamento, que vale "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-30, ev-19];
• o § 6.º, I, da LC (divulgação do IBS): "pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de forma compartilhada e integrada, por ato do Comitê Gestor do IBS" [ev-20].
• Proporção na LC: "A alíquota da CBS e as alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS serão fixadas de modo a manter a proporção entre as respectivas alíquotas de referência" (art. 189, § 2.º) [ev-21].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-233, fd:lcp-214-2025/art-189 (§ 2.º); fd:ec-132-2023/art-10 (§ 1.º, II); fd:constituicao-1988/art-156 (III); fd:decreto-12955-2026/art-480, fd:decreto-12955-2026/art-13. Candidatos (inventário, § 3.1): verbete de regimes específicos e verbete de serviços financeiros.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.