LC 214/2025 · art. 233

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-233, com caput, incisos I a VI, §§ 1.º a 10, incisos I e II do § 6.º, incisos I e II do § 9.º e incisos I a V do § 10 [ev-33]. Está na Seção XIV ("Disposições Transitórias") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu o texto do caput e do § 3.º, incluiu os incisos I a VI e os §§ 9.º e 10 e deixou os §§ 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º como "(Revogado)" [ev-33, ev-34, ev-45]; o § 6.º conserva a redação original [ev-33]. A captura guarda a redação original do artigo [ev-24 a ev-31] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-42]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-43], porque o art. 233 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-44]. O texto da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-38], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-39, ev-40, ev-41]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 233 fixa, ano a ano, a soma das alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços financeiros de 2027 a 2033. A regra: "De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar, calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, corresponderá:" [ev-01]

1. "em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)" [ev-04];
2. "em 2029, a 11,00% (onze por cento)" [ev-05];
3. "em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento)" [ev-06];
4. "em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento)" [ev-07];
5. "em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento)" [ev-08];
6. "em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento)" [ev-09].

Repartição: "Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do § 2º do art. 189 desta Lei Complementar, as alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda ao percentual fixado nos incisos do caput deste artigo" [ev-10].

4.Sujeitos

• Quem divulga (§ 6.º): as alíquotas "serão divulgadas" [ev-11]; quanto ao IBS, "pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de forma compartilhada e integrada, por ato do Comitê Gestor do IBS" [ev-12]; quanto à CBS, "por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-13].
• Titulares dos tributos cuja soma se fixa: a União (CBS) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (IBS), pelas alíquotas que o § 3.º reparte [ev-10, ev-47].

5.Condições

• Serviços alcançados: os "serviços financeiros de que trata o art. 189" [ev-01]; o art. 189, I, remete ao art. 233 as alíquotas "de 2027 a 2033" [ev-46].
• Cálculo: "nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132" [ev-01] (seção 8).
• Proporção: a do art. 189, § 2.º [ev-10], que manda fixar a alíquota da CBS e as estadual, distrital e municipal do IBS "de modo a manter a proporção entre as respectivas alíquotas de referência" [ev-47]. Em 2027 e 2028, as alíquotas do IBS do art. 344 (estadual de 0,05% e municipal de 0,05%) [ev-51] "serão consideradas como alíquotas de referência do IBS para fins do disposto no § 2º do art. 189" [ev-50].
• Base de incidência: "As alíquotas de que tratam os incisos do caput deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros, excluídos:" [ev-14] "o IBS e a CBS" [ev-15] e "o imposto a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal" [ev-16], que é o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-55].
• Redução quando incide o ISS (§ 10): "No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o imposto a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, a soma das alíquotas previstas nos incisos do caput deste artigo será reduzida:" [ev-17] "em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais)" [ev-18]; "em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto percentual)" [ev-19]; "em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto percentual)" [ev-20]; "em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto percentual)" [ev-21] (sem vírgula, como está); "em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto percentual)" [ev-22]. Os cinco incisos do § 10 vão até 2032; nenhum trata de 2033 [ev-17 a ev-22].
• CBS de 2027 e 2028 (art. 347): a alíquota da CBS desses anos é a do art. 14 "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" [ev-53], e a redução é "aplicada em relação aos regimes específicos de que trata essa Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo" [ev-52]. O art. 233 não se refere ao art. 347 [ev-01, ev-49] (dúvida de leitura).

6.Consequências

• Soma anual fixada em lei de 2027 a 2033, com os percentuais do caput [ev-04 a ev-09], repartida entre CBS e IBS pela proporção do art. 189, § 2.º [ev-10].
• Soma reduzida nos serviços sobre os quais incida o ISS, de 2027 a 2032, pelos pontos do § 10 [ev-17 a ev-22].
• A partir de 2034: o art. 189, II, traz as alíquotas "a partir de 2034, aquelas fixadas para 2033" [ev-62].
• FGTS: o § 6.º (divulgação) aplica-se também às alíquotas das operações do FGTS do art. 212, § 3.º, II: "Aplica-se o disposto no § 6º do art. 233 às alíquotas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo" [ev-54].

7.Tempo

• Versões do texto (redação original, guardada na captura): o caput dizia que, de 2027 a 2033, as alíquotas "serão fixadas de modo a manter a carga tributária incidente sobre as operações de crédito das instituições financeiras bancárias" [ev-24]; o § 1.º dava os critérios do cálculo: "O cálculo da alíquota de que trata o caput deste artigo será feito de acordo com os seguintes critérios:" [ev-25], com quatro incisos que a captura não guarda como unidades e que o bruto da página original traz riscados [ev-32]; o § 2.º fixava a base de dados: "com base em dados do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023" [ev-26]; o § 3.º mandava fixar as alíquotas "de modo a que o débito conjunto dos dois tributos atenda ao disposto no inciso IV do § 1º deste artigo" [ev-27]; o § 4.º previa metodologia "aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, após consulta e homologação pelo Tribunal de Contas da União em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias" [ev-28]; o § 5.º mandava os quatro entes fornecerem "os subsídios necessários para o cálculo das alíquotas do IBS e da CBS" [ev-29]; o § 7.º definia: "consideram-se instituições financeiras bancárias os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas" [ev-30]; o § 8.º mandava considerar a transição do Título VIII, "de modo que o respectivo impacto nas alíquotas do IBS e da CBS seja introduzido proporcionalmente à redução e à supressão dos tributos que serão extintos" [ev-31].
• LC 227/2026: o art. 174 dá a redação atual do artigo, com "(NR)" [ev-34]; o art. 181, que abre com "Revogam-se:" [ev-36], alcança "os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025:" [ev-37], entre eles "os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 233" [ev-35]. No compilado, esses parágrafos aparecem como "(Revogado)" com a nota "Redação dada pela Lei Complementar nº 227" [ev-23, ev-33]; na redação original guardada, com a nota "Revogado pela Lei Complementar nº 227" [ev-25, ev-33]. A ficha registra as três fontes sem escolher.
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-42]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-43, ev-44]. LC 227: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-38]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-39, ev-40, ev-41].
• Intervalos próprios: 2027 a 2033 no caput [ev-01]; 2027 a 2032 no § 10 [ev-18 a ev-22].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-43, ev-44]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação atual [ev-34, ev-35]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo primeiro percentual [ev-04]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pelo último [ev-09].

8.Comparação

• EC 132, art. 10, § 1.º, II: os demais serviços financeiros das instituições bancárias sujeitam-se ao regime específico, "devendo as alíquotas e as bases de cálculo ser definidas de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos extintos por esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito na data de sua promulgação" [ev-48]. O art. 233 manda calcular a soma nos termos desse inciso [ev-01] e dá os percentuais [ev-04 a ev-09]; o texto não mostra o cálculo.
• Redação original × redação da LC 227: a original delegava a fixação a um cálculo com critérios, base de dados de 2022 e 2023 e metodologia por ato conjunto homologado pelo TCU [ev-24 a ev-28]; a atual traz os percentuais na própria lei [ev-04 a ev-09] e acrescenta a base (§ 9.º) e a redução pelo ISS (§ 10) [ev-14, ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 481 e 480). Cotejo subunidade a subunidade [ev-60]:
• art. 481, caput: "De 2027 a 2033, a soma das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 deste Regulamento" [ev-56], calculada nos termos do art. 10, § 1.º, II, da EC 132; os incisos I a VI repetem os percentuais [ev-60];
• § 1.º do art. 481 corresponde ao § 3.º da LC, com a proporção "nos termos do art. 480, parágrafo único, inciso II" [ev-57];
• § 2.º do art. 481 corresponde ao § 10 da LC: "No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o imposto a que se refere o art. 156, inciso III, da Constituição, a soma das alíquotas previstas nos incisos do caput será reduzida:" [ev-58], com os mesmos pontos [ev-60];
• § 6.º da LC: no Regulamento, só a CBS, "divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União" (art. 480, parágrafo único, III) [ev-59];
• § 9.º da LC: na busca declarada, sem correspondente no Regulamento [ev-60]; a exclusão do ISS do art. 13, § 2.º, V, do Regulamento é regra da base geral da CBS e vale "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-61].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:comite-gestor-do-ibs (§ 6.º, I). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-189 (I e § 2.º), fd:lcp-214-2025/art-212 (§ 6.º), fd:lcp-214-2025/art-344 (caput e parágrafo único, IV), fd:lcp-214-2025/art-347 (caput e § 1.º, II); fd:ec-132-2023/art-10 (§ 1.º, II); fd:constituicao-1988/art-156 (III); fd:decreto-12955-2026/art-481, fd:decreto-12955-2026/art-480. Candidatos (inventário, § 3.1): verbete de regimes específicos e verbete de serviços financeiros.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.