LC 214/2025 · art. 232

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-232, com caput, §§ 1.º a 3.º, incisos I e II do § 1.º e alíneas a e b do inciso I [ev-11]. Está na Seção XIII ("Da Exportação de Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque o art. 232 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15].

3.Objeto

O art. 232 dá a regra da exportação de serviços financeiros. A regra: "Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem prestados para residentes ou domiciliados no exterior, serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-01].

"A entidade que prestar serviços financeiros no País e mediante exportação deverá:" [ev-04]

1. Operações dos incisos I a V do art. 182: "calcular a proporção da receita das exportações sobre a receita total com esses serviços financeiros" [ev-06] e "reverter o efeito das deduções da base de cálculo permitidas para esses serviços financeiros na mesma proporção de que trata este inciso" [ev-07];
2. Demais operações do regime: "nas demais operações sujeitas ao regime específico de serviços financeiros, deverá fazer o mesmo cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, consideradas as receitas de operação de cada natureza, conforme o disposto neste Capítulo, e, quando aplicável, a permissão de dedução de despesas da base de cálculo das respectivas operações" [ev-08].

4.Sujeitos

• Tomadores no exterior: residentes ou domiciliados no exterior [ev-01].
• Entidade obrigada ao cálculo (§ 1.º): a que presta serviços financeiros no País e mediante exportação [ev-04].
• Entidades no exterior excluídas da exportação (§ 2.º): "Não são considerados exportados os serviços financeiros prestados a entidades no exterior que sejam filiais, controladas ou investidas, preponderantemente, por residentes ou domiciliados no País que não sejam contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, individualmente ou em conjunto com partes relacionadas, conforme definidas no §§ 2º a 6o do art. 5º desta Lei Complementar" [ev-09] (texto literal, conferido no bruto [ev-12]).
• Representante legal da entidade no exterior (§ 3.º): indica a informação no cadastro do art. 59 [ev-10].

5.Condições

• Exportação: prestação a residentes ou domiciliados no exterior [ev-01]. A definição geral do art. 80 fala em "fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior" [ev-20]; o art. 232 não menciona o consumo [ev-01] (dúvida de leitura).
• Operações dos incisos I a V do art. 182: proporção e reversão (§ 1.º, I) [ev-05, ev-06, ev-07]; o inciso I do art. 182 começa pelas "operações de crédito, incluídas as operações de captação e repasse" [ev-16].
• Exclusão (§ 2.º): entidades no exterior controladas ou investidas preponderantemente por residentes no País que não sejam contribuintes do regime regular [ev-09]; partes relacionadas, na LC 214, são aquelas em que "no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte" [ev-21].
• Mercados financeiro e de capitais (§ 3.º): "No caso de operações realizadas nos mercados financeiro e de capitais nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, o disposto no § 2º deste artigo aplicar-se-á exclusivamente nos casos em que a informação sobre a entidade no exterior ser controlada ou investida, preponderantemente, por residentes ou domiciliados no País, seja indicada, pelo representante legal de tal entidade no exterior, no cadastro a que se refere o art. 59 desta Lei Complementar, conforme previsto no regulamento" [ev-10]. O art. 59 obriga ao registro "em cadastro com identificação única" [ev-17].

6.Consequências

• Imunidade do IBS e da CBS nos serviços financeiros exportados, para efeitos do Capítulo V do Título I [ev-01]; o art. 8.º declara imunes "as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título" [ev-18], e o art. 79 assegura ao exportador "a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-19].
• Reversão das deduções na proporção das receitas de exportação (§ 1.º) [ev-07, ev-08].
• Tributação dos serviços prestados às entidades do § 2.º, que não se consideram exportados [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-14, ev-15].

8.Comparação

• Importação (art. 231): os serviços financeiros "quando forem considerados importados" [ev-22] pagam o IBS e a CBS "pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País" [ev-22].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 329). Cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• caput: a mesma regra, só para a CBS, "para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-23], o capítulo das exportações no Regulamento;
• § 1.º, II, sem correspondente na LC: "nas operações de que trata o art. 269, caput, inciso XI, reverter o efeito das deduções de base de cálculo relativas às prestações desses serviços financeiros para residentes ou domiciliados no exterior" [ev-24];
• § 2.º, sem correspondente na LC: "Tratando-se de deduções que correspondam à aquisição de bens ou serviços, será apropriado o crédito, no período de apuração subsequente ao da aquisição, na proporção das deduções revertidas nos termos do § 1º" [ev-25];
• § 3.º, sem correspondente na LC: consideram-se exportados "os ganhos nas operações com títulos ou valores mobiliários emitidos por residente ou domiciliado no exterior" [ev-26] e "os seguros de cargas e o arrendamento mercantil operacional de contêineres de que trata o art. 92, § 2º, inciso II, alíneas “b” e “n”" [ev-27]; o § 4.º dá regras para o arrendamento mercantil operacional e financeiro [ev-30];
• §§ 5.º e 6.º = §§ 2.º e 3.º da LC, "conforme definidas no art. 5º, § 3º a § 7º" [ev-28] e com o "cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro" [ev-29].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:exportacao (caput) · vb:imunidade-ibs-cbs (caput) · vb:partes-relacionadas (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (I a V), fd:lcp-214-2025/art-79, fd:lcp-214-2025/art-80, fd:lcp-214-2025/art-8, fd:lcp-214-2025/art-5 (§§ 2.º a 6.º), fd:lcp-214-2025/art-231; fd:decreto-12955-2026/art-329. Remissão sem ficha: LC 214, art. 59 (cadastro com identificação única) [ev-17].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.