LC 214/2025 · art. 8º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-8, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção II ("Das Imunidades") do Capítulo II do Título I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 8.º não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 8.º declara a imunidade das exportações e remete a disciplina a outro capítulo: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título" [ev-01].

O Capítulo V do Título I é o "Do IBS e da CBS sobre Exportações" [ev-20]. Seu primeiro artigo repete a regra: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar" (art. 79) [ev-07].

4.Sujeitos

• O art. 8.º não nomeia sujeito [ev-01].
• Exportador: no art. 79, recebe a garantia da "apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-07].

5.Condições

• Objeto: "exportações de bens e de serviços" [ev-01]; no art. 79, "para o exterior" [ev-07].
• Disciplina: "nos termos do Capítulo V deste Título" [ev-01]. A ficha não lê o Capítulo V além do art. 79, caput; o tema é do capítulo de importação e exportação do Atlas (C6) [ev-20, ev-07].
• Créditos do exportador (art. 79): "observadas as vedações ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposições dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Capítulo" [ev-07].

6.Consequências

• Imunidade das exportações de bens e de serviços ao IBS e à CBS [ev-01].
• Créditos preservados: o art. 79 assegura ao exportador "a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço", com as ressalvas transcritas na seção 5 [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs. "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-19]; é a data em que o art. 8.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara as exportações, imunes no IBS e na CBS e hipótese de não incidência no ICMS e no ISS. Só com os textos capturados:

• Constituição: o IBS [ev-08] "não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III" (art. 156-A, § 1.º, III) [ev-09, ev-08]. O § 16 do art. 195 aplica à CBS "o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI" e outros dispositivos [ev-10]. O art. 149-B manda que os dois tributos observem "as mesmas regras em relação a" [ev-11] "imunidades" [ev-12]. A Constituição usa "não incidirá"; a LC 214 usa "São imunes" [ev-09, ev-01]. A ficha registra a diferença e não a resolve.
• ICMS (LC 87, art. 3.º, II): "O imposto não incide sobre" [ev-13] "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços" [ev-14, ev-13].
• ISS (LC 116, art. 2.º): "O imposto não incide sobre" [ev-15] "as exportações de serviços para o exterior do País" [ev-16, ev-15]; mas "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior" (parágrafo único) [ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 9.º): "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título" [ev-18].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:imunidade-ibs-cbs · vb:nao-incidencia (a Constituição usa "não incidirá"). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.