LC 214/2025 · art. 346

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-346, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A unidade guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 346 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 346 fixa a alíquota da CBS de 2026. A regra: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-01].

4.Sujeitos

• União: titular da CBS; nas regras gerais, "a União fixará a alíquota da CBS" (art. 14, I) [ev-14]. Para 2026, a alíquota vem do próprio art. 346 [ev-01].
• Sujeitos passivos da CBS: o art. 346 não os nomeia. O art. 348 regula, para os mesmos fatos geradores, a compensação do montante recolhido, a aplicação da alíquota nos regimes e a dispensa do recolhimento [ev-07, ev-08, ev-12].
• Optantes pelo Simples Nacional: as alíquotas dos arts. 343 e 346 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" (art. 348, III, c) [ev-11].

5.Condições

• Período: fatos geradores "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-01].
• Aplicação da alíquota (art. 348, III): as alíquotas dos arts. 343 e 346, diz o art. 348, III [ev-08],
• "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação" [ev-09];
• aplicam-se aos regimes específicos, "observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180" [ev-10];
• não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional [ev-11].

6.Consequências

• Cobrança: a CBS "será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-01].
• Compensação e dispensa (art. 348): o montante recolhido da CBS é compensado com as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 devidas no mesmo período de apuração (art. 348, I) [ev-07]; o recolhimento fica dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Período regulado: fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-01]. Para 2027 e 2028, a alíquota da CBS passa a ser a do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual, salvo os combustíveis do regime específico (art. 347) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo período da alíquota [ev-01] e pela data de início dos efeitos (art. 544, VI) [ev-05].

8.Comparação

• ADCT, art. 125, caput (fundamento): em 2026, a contribuição do art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-15]. O ADCT diz "Em 2026" [ev-15]; a LC 214 delimita os fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 582):
• o caput repete o art. 346, com a nota "(Art. 346 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-16, ev-21];
• o parágrafo único, com a nota "(Art. 348, inciso III, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-17], traz as regras do art. 348, III, só para a CBS, com remissão aos arts. 259 a 268 do Regulamento para os combustíveis [ev-18];
• o Regulamento acrescenta um inciso sem correspondente no art. 348, III, da LC: a alíquota "será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos" (parágrafo único, III) [ev-19]. A LC só exclui os combustíveis e biocombustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-10]. A ficha registra o que cada texto traz, sem escolher;
• a não aplicação aos optantes pelo Simples Nacional está no inciso IV [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes: vb:fato-gerador; vb:aliquota-padrao (que registra a alíquota de 2026 fixada na própria LC 214). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs. Quadros: qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs, qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs, qc:base-de-calculo-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs e qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (exemplos de 2026). Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): ano-teste.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.