LC 214/2025 · art. 345

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-345, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Abre a Seção II do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição" [ev-05] e tem os arts. 345 a 347 [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 345 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 345 diz onde estão os critérios da transição para a CBS. A regra: "A transição para a CBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos:" [ev-01]

1. Alíquota de referência de 2027 a 2033 (inciso I): "arts. 353 a 359 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação da alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033, observado o disposto no art. 368 para o período de 2030 a 2033" [ev-03];
2. Alíquota de referência de 2034 e 2035 (inciso II): "arts. 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação da alíquota de referência da CBS em 2034 e 2035" [ev-04].

"Nesta Seção" alcança os arts. 345 a 347 [ev-01, ev-09].

4.Sujeitos

• União: titular da CBS, cuja alíquota de referência é o objeto dos incisos I e II [ev-03, ev-04].
• Senado Federal: as alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado; para a CBS, "de 2027 a 2035, nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369" (art. 18, I) [ev-16].

5.Condições

• Âmbito: a Seção II (arts. 345 a 347) e os dois grupos de dispositivos dos incisos [ev-01, ev-09].
• Recortes: cada remissão vale "no que diz respeito" [ev-03] à matéria e ao período indicados: 2027 a 2033 [ev-03]; 2034 e 2035 [ev-04].
• Ressalva do inciso I: "observado o disposto no art. 368 para o período de 2030 a 2033" [ev-03]. O art. 368 reduz a alíquota de referência da CBS em 2030 "caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" [ev-13]; a redução, se existir, "será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos arts. 356 a 359 desta Lei Complementar, para os anos de 2030 a 2033" [ev-14].
• Alcance da lista: o caput não diz se a lista é exaustiva; os arts. 349 a 352 e 370, que também tratam da CBS na transição, não estão nela [ev-01]; questão aberta (interno_notas).

6.Consequências

• 2027 a 2033: a alíquota de referência da CBS é fixada pelos arts. 353 a 359 [ev-03]; o art. 353 começa pela "alíquota de referência da CBS para 2027" [ev-10], e o art. 359 trata da de 2033 [ev-11].
• 2030 a 2033: observada a redução do art. 368, se houver [ev-03, ev-13, ev-14].
• 2034 e 2035: observados os arts. 19 e 369, a alíquota de referência da CBS e as do IBS "em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033" (art. 366) [ev-12]. O art. 369 reduz as alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 "caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Períodos remetidos: 2027 a 2033, com a ressalva de 2030 a 2033 [ev-03]; 2034 e 2035 [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pelas remissões dos incisos I e II [ev-03, ev-04]. Marcos candidatos de 2030 (art. 368) e 2035 (art. 369) só em interno_notas.

8.Comparação

• ADCT, art. 124 (fundamento): "A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-18]. A LC 214 separa os critérios da CBS (art. 345) dos do IBS (art. 342) [ev-01, ev-17].
• ADCT, art. 130: a resolução do Senado assegura, "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII" [ev-19] seja equivalente à redução da receita das contribuições e impostos federais indicados nas alíneas. A redução de 2030 está no § 4.º: "A alíquota de referência da contribuição a que se refere o art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" [ev-20]; a de 2035, no § 5.º [ev-21]. O art. 345 remete aos dispositivos da LC 214 que desenvolvem essas regras [ev-03, ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): a busca na captura do Regulamento (termos e resultados na evidência) não achou artigo que liste os critérios da transição para a CBS; a correspondência além desse resultado fica não estabelecida [ev-24]. O art. 468, I, remete, para as alíquotas de referência da CBS "de 2027 a 2035" [ev-22], aos "art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" [ev-22]. O art. 597, nota "Art. 366", diz que "a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033" [ev-23], sem as palavras "em 2034 e 2035" [ev-12] do art. 366 da LC; a ficha registra o texto, sem escolher.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia (incisos I e II). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): período de transição; teto de referência; receita-base.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.