Decreto 12.955/2026 · art. 597

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-597, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o artigo da Subseção V ("Da fixação das alíquotas de referência em 2034 e 2035") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 366 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O art. 597 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07].

3.Objeto

O art. 597 repete a alíquota de referência da CBS de 2033. A regra: "Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033" [ev-01].

O caput não diz os anos. Eles estão na epígrafe da Subseção V: "Da fixação das alíquotas de referência em 2034 e 2035" [ev-04]. Na busca literal de "2034" no Regulamento, o ano só aparece no art. 480, III, de outra matéria [ev-11].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. A fixação das alíquotas de referência da CBS é por resolução do Senado Federal, "de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" (art. 468, I) [ev-17].

5.Condições

• Art. 19 da LC 214 (ajuste por alteração legislativa): "Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS:" [ev-12] "deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas" (I) [ev-13].
• Art. 369 da LC 214 (redução de 2035): "As alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 serão reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-14]. No Regulamento, a regra correspondente está no art. 600: "A alíquota de referência da CBS em 2035 será reduzida caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-16].

6.Consequências

• Alíquota de referência da CBS igual à fixada para 2033 [ev-01], nos anos da Subseção V [ev-04], ressalvados o ajuste do art. 19 e a redução do art. 369 da LC 214 [ev-01]. As bases da alíquota de 2033 estão no art. 596: "A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 2031:" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o art. 597 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Período próprio: 2034 e 2035, pela epígrafe da Subseção V [ev-04]; o caput não nomeia os anos [ev-01, ev-11].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035: depois dos anos da Subseção V, o art. 468 dá, "após 2035, as vigentes no ano anterior" (II) [ev-18];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 366: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-09]. A LC diz "Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033" [ev-10]. O Decreto só trata da CBS, e o seu caput não tem a expressão "em 2034 e 2035" da LC [ev-10, ev-09, ev-01]; os anos estão na epígrafe da Subseção [ev-04].
• Regulamento, art. 468: o inciso I inclui o art. 597 entre os que regem as alíquotas de referência da CBS "de 2027 a 2035" [ev-17]; o inciso II dá, "após 2035, as vigentes no ano anterior" [ev-18].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia. Verbetes e marco candidatos do inventário do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.