Decreto 12.955/2026 · art. 598

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-598, com caput, incisos I a V e alíneas a a e do inciso V (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-13]. Abre a Subseção VI ("Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-14].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 367 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]. O art. 598 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-18]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-17].

3.Objeto

O art. 598 define os termos dos limites de 2030 e 2035. A regra: "Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600, entende-se por:" [ev-01]

1. Teto de Referência da União: "a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no art. 153, caput, inciso IV, das contribuições previstas no art. 195, caput, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, inciso V, sobre operações de seguro, todos da Constituição" (I) [ev-04];
2. Teto de Referência Total: "a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos art. 153, caput, inciso IV, art. 155, caput, inciso II, e art. 156, caput, inciso III, das contribuições previstas no art. 195, caput, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, inciso V, sobre operações de seguro, todos da Constituição" (II) [ev-05];
3. Receita-Base da União: "a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB" (III) [ev-06];
4. Receita-Base dos Entes Subnacionais: "a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere o art. 350, caput, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, apurada como proporção do PIB" (IV) [ev-07];
5. Receita-Base Total: "a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:" (V) [ev-08] "multiplicada por dez em 2029" (a) [ev-09], "multiplicada por cinco em 2030" (b) [ev-10], "multiplicada por dez e dividida por três em 2031" (c) [ev-11], "multiplicada por dez e dividida por quatro em 2032" (d) [ev-12] e "multiplicada por um em 2033" (e) [ev-13].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. As receitas definidas são da União (III) [ev-06] e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (IV) [ev-07].

5.Condições

• Alcance: as definições valem "Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600" [ev-01]. Na busca literal no Regulamento, os termos "Teto de Referência" e "Receita-Base" só aparecem nos arts. 598 a 600 [ev-30].
• Dedução do inciso IV: a parcela deduzida é a do art. 350, caput, II, b, da LC 214: as receitas "com as contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativos ao imposto de que trata o art. 155, inciso II, da Constituição Federal" [ev-22].
• Período dos tetos: "no período de 2012 a 2021" [ev-04, ev-05].

6.Consequências

• Termos dos limites: o art. 599 reduz a alíquota de referência da CBS em 2030 "caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" [ev-28]; o art. 600, em 2035, "caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-16], pois o art. 598 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-18].
• Períodos próprios: 2012 a 2021, para os tetos [ev-04, ev-05]; 2029 a 2033, um multiplicador por ano, para a Receita-Base Total [ev-09 a ev-13].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: o marco registra as revisões previstas para 2030 e 2035; no ADCT, "A alíquota de referência da contribuição a que se refere o art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" (art. 130, § 4.º) [ev-26], e as alíquotas de referência da CBS e do IBS "serão reduzidas em 2035 caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" (§ 5.º) [ev-27];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-16, ev-18, ev-02].
• Marcos candidatos (inventário do C3; não criados): 2030 e 2035, em interno_notas.

8.Comparação

• LC 214, art. 367: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-19]. Mesmas definições. A LC abre com "Para fins do disposto nos arts. 368 e 369 desta Lei Complementar, entende-se por:" [ev-20]; no inciso IV, remete à "alínea “b” do inciso II do caput do art. 350 desta Lei Complementar" [ev-21]. O Decreto escreve os multiplicadores por extenso [ev-09 a ev-13]; a LC, com algarismos e extenso [ev-19].
• ADCT, art. 130, § 3.º: "Para fins do disposto nos §§ 4º a 6º, entende-se por:" [ev-23]. As definições são as mesmas; a Receita-Base da União é "a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, ambos da Constituição Federal, apurada como proporção do PIB" (III) [ev-24]; a dos Entes Subnacionais deduz a parcela da alínea b do inciso II do caput do próprio art. 130 (IV) [ev-25], e não a do art. 350 da LC 214 [ev-07].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia. Verbetes candidatos do inventário do C3 (teto de referência; receita-base) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.