Decreto 12.955/2026 · art. 599

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-599, com caput, § 1.º com incisos I a III, § 2.º e § 3.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-09]. Está na Subseção VI ("Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 368 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]. O art. 599 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

O art. 599 dá o limite de 2030 da alíquota de referência da CBS. A regra: "A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" [ev-01].

Os parágrafos dizem como a redução se define e se aplica (§ 1.º), quem a fixa (§ 2.º) e o que ela não produz (§ 3.º) [ev-04 a ev-09].

4.Sujeitos

• Senado Federal: "O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para os anos de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste Regulamento" (§ 2.º) [ev-08].
• União: titular da Receita-Base, "a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB" (art. 598, III) [ev-22].

5.Condições

• Condição da redução: a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 acima do Teto de Referência da União [ev-01]. O teto é, pelo art. 598, I, "a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB" [ev-21], dos tributos que o inciso lista.
• Forma da redução (§ 1.º): "A redução de que trata esse artigo, caso existente:" [ev-04] "será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referência da União" (I) [ev-05]; "será fixada em pontos percentuais" (II) [ev-06]; e "será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033" (III) [ev-07].

6.Consequências

• Redução da alíquota de referência da CBS de 2030 a 2033, se houver excesso [ev-01, ev-07].
• Sem efeito sobre anos anteriores: "A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição da CBS relativa a anos anteriores" (§ 3.º) [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-12], pois o art. 599 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].
• Períodos próprios: média de 2027 e 2028 (condição) [ev-01]; redução aplicada de 2030 a 2033 [ev-07]; fixação no momento da fixação das alíquotas de 2030 a 2033 [ev-08]; teto de 2012 a 2021 [ev-21].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: o marco registra a revisão prevista para 2030; no ADCT, "A alíquota de referência da contribuição a que se refere o art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" (art. 130, § 4.º) [ev-18];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-12, ev-14, ev-02].
• Marco candidato (inventário do C3; não criado): 2030, em interno_notas.

8.Comparação

• LC 214, art. 368: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-15]. Caput, § 1.º, I e II, e § 3.º iguais [ev-15, ev-26]. No § 1.º, III, a LC remete aos "arts. 356 a 359 desta Lei Complementar" [ev-16]; o Decreto, aos arts. 593 a 596 [ev-07]. No § 2.º, a LC manda observar "os critérios estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar" [ev-17]; o Decreto, os do art. 586 do Regulamento [ev-08], que traz o procedimento de cálculo: "a RFB enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência" [ev-23].
• ADCT, art. 130: o § 4.º tem a mesma condição [ev-18]. As reduções "serão:" (§ 6.º) [ev-25] "definidas de forma a que a Receita-Base seja igual ao respectivo Teto de Referência" (I) [ev-19]. A revisão "não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos" (§ 7.º) [ev-20]; o § 3.º do art. 599 fala só da cobrança ou restituição da CBS de anos anteriores [ev-09].
• Série anual: o art. 593 é o da alíquota de 2030: "A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028:" [ev-24].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia. Verbetes candidatos do inventário do C3 (teto de referência; receita-base) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.