Decreto 12.955/2026 · art. 594

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-594, com caput, incisos I a III, parágrafo único, com incisos I e II (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-09]. Está na Subseção IV ("Do cálculo da alíquota de referência da CBS") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 357 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os arts. 590 a 596 seguem, um a um, os arts. 353 a 359 da LC [ev-14]. O cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]. O art. 594 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-15]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 594 dá as bases da alíquota de referência da CBS de 2031. A regra: "A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029:" [ev-01]

1. "da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2031" (I) [ev-04];
2. "da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031" (II) [ev-05];
3. "da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031" (III) [ev-06].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia quem calcula nem quem fixa [ev-01]. O art. 468 diz: "As alíquotas de referência da CBS serão fixadas por resolução do Senado Federal:" [ev-24] "de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" (I) [ev-16].

5.Condições

• Equivalência (parágrafo único): "A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada de forma a que haja equivalência entre:" [ev-07]
• "a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput" (I) [ev-08]; e
• "a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021" (II) [ev-09].
• Forma das estimativas: a da CBS, "em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação da CBS no ano de vigência" (art. 589, II) [ev-20]; as do Imposto Seletivo e do IPI, "em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislação desses impostos no ano de vigência" (art. 589, III) [ev-21].
• Receita de referência da União: a definida no art. 587: "Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência, entende-se por receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que trata o art. 583, caput, incisos I e II:" [ev-22].

6.Consequências

• Alíquota de referência da CBS de 2031 fixada de modo que as duas razões do parágrafo único se equivalham [ev-07 a ev-09].
• Limite de 2030: a redução do art. 599, se houver, "será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033" (art. 599, § 1.º, III) [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-13], pois o art. 594 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-15].
• Períodos próprios: ano de vigência 2031 [ev-01]; anos-base de 2028 e 2029 [ev-01]; período de comparação de 2012 a 2021 [ev-09].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: as alíquotas de referência devem assegurar, "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita:" (ADCT, art. 130, I) [ev-23];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-13, ev-15, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 357: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-17]. A LC diz "A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029:" [ev-18] e, no inciso I, a estimativa "da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2031" [ev-19]. Mesma regra; o Decreto troca a remissão ao art. 352 da LC pela remissão ao art. 589 do Regulamento [ev-17].
• ADCT, art. 130, I: a equivalência constitucional é entre a receita da União com a CBS e com o imposto do art. 153, VIII, e a redução da receita dos tributos que o inciso indica, "de 2027 a 2033" [ev-23]. O art. 594 a mede por razões com o PIB [ev-08, ev-09].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia. Verbete candidato do inventário do C3 (receita de referência) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.