Decreto 12.955/2026 · art. 589

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-589, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 4.º, com os incisos I a IV do § 3.º (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-14]. Abre a Subseção IV ("Do cálculo da alíquota de referência da CBS") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-15].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 352 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-17]. O art. 589 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-18].

3.Objeto

O art. 589 dá as bases do cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033. A regra: "O cálculo da alíquota de referência da CBS para cada ano de vigência de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos art. 590 a art. 596, com base:" [ev-01]

1. "na receita de referência da União em anos-base anteriores" (I) [ev-04];
2. "em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação da CBS no ano de vigência" (II) [ev-05];
3. "em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislação desses impostos no ano de vigência" (III) [ev-06].

Os §§ 1.º a 4.º dizem como as estimativas se calculam [ev-07 a ev-14].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia quem calcula [ev-01]. A receita de referência é a da União [ev-04].

5.Condições

• Estimativa da CBS (§ 1.º): "A estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do caput deste artigo será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de redução de receita de que tratam o art. 588, caput, incisos I a VII deste Regulamento, através da aplicação da alíquota de referência e das demais alíquotas previstas na legislação da CBS para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base" [ev-07].
• Estimativa do Imposto Seletivo e do IPI (§ 2.º): "As estimativas da receita dos impostos que trata o inciso III do caput serão calculadas, em valores do ano-base, através da aplicação das alíquotas previstas na legislação desses impostos para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base" [ev-08].
• Referências para a base (§ 3.º): "Observados os critérios específicos previstos nos art. 590 a art. 596, a estimativa da base de cálculo de cada categoria de que tratam os § 1º e § 2º poderá tomar por referência, entre outros:" [ev-09] dados da arrecadação no ano-base (I) [ev-10]; dados públicos de agregados macroeconômicos, com a regra para a falta de dados específicos (II) [ev-11]; a base de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos posteriores ao ano-base, "corrigida a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades adequados a cada categoria de receita" (III) [ev-12]; e a base dos impostos do inciso III do caput em anos posteriores, corrigida da mesma forma com indicadores "específicos" (IV) [ev-13].
• Alíquotas específicas (§ 4.º): "No caso de alíquotas específicas – ad rem ou de valores fixados em moeda corrente na legislação, os valores previstos na legislação para o ano de vigência serão corrigidos para valores do ano-base de modo a contemplar a variação de preços entre os dois períodos" [ev-14].

6.Consequências

• Bases do cálculo anual: receita de referência, estimativa da CBS e estimativas do Imposto Seletivo e do IPI [ev-04 a ev-06], aplicadas ano a ano pelos arts. 590 a 596 [ev-01]. O art. 590 calcula a receita da CBS do ano-base "nos termos do art. 589, caput, inciso II" [ev-25].
• Estimativa por categoria: a do art. 588, caput, I a VII [ev-07], cuja abertura diz que "os cálculos para a fixação da alíquota de referência considerarão a receita de CBS discriminada entre:" [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-17], pois o art. 589 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19].
• Períodos próprios: cada ano de vigência de 2027 a 2033 [ev-01]; valores do ano-base [ev-07, ev-08]; anos posteriores ao ano-base, corrigidos a valores do ano-base [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: as alíquotas de referência devem assegurar, "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita:" (ADCT, art. 130, I) [ev-26];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-17, ev-19, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 352: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-20]. Mesma regra, com remissões ao Regulamento: a LC remete aos "arts. 353 a 359 desta Lei Complementar" [ev-21]; o Decreto, aos arts. 590 a 596 [ev-01]. No § 1.º, a LC remete às categorias "de que tratam os incisos do caput do art. 351 desta Lei Complementar" [ev-22]; o Decreto, ao art. 588, caput, I a VII [ev-07], que tem um inciso a mais que o art. 351 da LC (anulação ou estorno de crédito; ficha do art. 588) [ev-24].
• ADCT, art. 130: a equivalência vale "de 2027 a 2033" para a União (I) [ev-26], e "Nos cálculos das alíquotas de que trata o caput, deverá ser considerada a arrecadação dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, cuja cobrança tenha sido iniciada antes dos períodos de que tratam os incisos I, II e III do caput" (§ 9.º) [ev-27]. O art. 589 estima a receita da CBS, do Imposto Seletivo e do IPI em anos-base anteriores ao de vigência [ev-05, ev-06].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia. Verbete candidato do inventário do C3 (receita de referência) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.