LC 214/2025 · art. 352

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-352, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 4.º, com os incisos I a IV do § 3.º (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-13]. Abre a Subseção IV da Seção IV do Capítulo I do Título VIII; a subseção se intitula "Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS" [ev-14].
• Redação: vigente-compilado. As unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-06, ev-08, ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: o art. 352 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-16], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-17].

3.Objeto

O art. 352 dá a base do cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033. A regra: "O cálculo da alíquota de referência da CBS para cada ano de vigência de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos arts. 353 a 359 desta Lei Complementar, com base:" [ev-01]

1. Receita de referência da União (I): "na receita de referência da União em anos-base anteriores" [ev-03];
2. Estimativa da CBS (II): "em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação da CBS no ano de vigência" [ev-04];
3. Estimativas do IS e do IPI (III): "em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislação desses impostos no ano de vigência" [ev-05].

Os §§ 1.º a 4.º dizem como fazer as estimativas [ev-06, ev-07, ev-08, ev-13].

4.Sujeitos

• União: titular da CBS e da receita de referência do inciso I [ev-01, ev-03].
• Quem calcula: o art. 352 não nomeia. Pelo art. 349, § 1.º, as alíquotas de referência são fixadas "com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" [ev-34] (ficha fd:lcp-214-2025/art-349).

5.Condições

• Anos: "para cada ano de vigência de 2027 a 2033" [ev-01], com os anos-base de cada artigo (arts. 353 a 359) [ev-01, ev-20, ev-22].
• Estimativa da CBS (§ 1.º): "será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput do art. 351 desta Lei Complementar, através da aplicação da alíquota de referência e das demais alíquotas previstas na legislação da CBS para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base" [ev-06].
• Estimativas do IS e do IPI (§ 2.º): "serão calculadas, em valores do ano-base, através da aplicação das alíquotas previstas na legislação desses impostos para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base" [ev-07].
• Fontes da estimativa da base (§ 3.º): "Observados os critérios específicos previstos nos arts. 353 a 359 desta Lei Complementar, a estimativa da base de cálculo de cada categoria de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo poderá tomar por referência, entre outros:" [ev-08]
• "dados obtidos no processo de arrecadação de tributos sobre bens e serviços no ano-base" [ev-09];
• dados públicos de agregados macroeconômicos no ano-base e, "em caso de indisponibilidade de dados específicos, dados relativos a agregados macroeconômicos de anos anteriores" [ev-10], corrigidos a valores do ano-base;
• "a base de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração da CBS" [ev-11], corrigida a valores do ano-base;
• a base de cálculo do IS e do IPI "em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração desses impostos" [ev-12], corrigida a valores do ano-base. A lista não é exaustiva: o § 3.º diz "entre outros" [ev-08].
• Valores fixos (§ 4.º): "No caso de alíquotas específicas (ad rem) ou de valores fixados em moeda corrente na legislação, os valores previstos na legislação para o ano de vigência serão corrigidos para valores do ano-base de modo a contemplar a variação de preços entre os dois períodos" [ev-13].

6.Consequências

• Método comum de 2027 a 2033: cada um dos arts. 353 a 359 aplica esta base a um ano de vigência [ev-01]; o art. 353 começa pela "alíquota de referência da CBS para 2027" [ev-20].
• Receita de referência da União: a do art. 350, I, soma a receita "antes da compensação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 348" [ev-18].
• Nomes dos tributos: o Imposto Seletivo (IS) e o IPI são nomeados na LC 214 (art. 69, caput, II, e § 2.º, I) [ev-25, ev-26].
• Prorrogação em 2026: "Para fins do disposto no inciso III do § 3º do art. 352 desta Lei Complementar, no ano de 2026, os prazos referidos nos incisos I e II do § 1º e no inciso II do § 5º, ambos do art. 349, serão prorrogados em 45 (quarenta e cinco) dias" (art. 353, § 2.º) [ev-21].
• Uso no redutor: o cálculo do redutor das compras públicas estima a receita "calculada nos termos dos arts. 352 e 360" (art. 370, I) [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-06, ev-08, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-17].
• Anos de vigência cobertos: 2027 a 2033 [ev-01].
• Tempo das estimativas: valores do ano-base [ev-06, ev-07]; alíquotas e legislação do ano de vigência [ev-04, ev-05]; bases de anos posteriores ao ano-base admitidas [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033 [ev-01].

8.Comparação

• ADCT, art. 130, I (fundamento): a resolução do Senado assegura, "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita:" [ev-27] das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 [ev-28], do imposto do art. 153, IV [ev-29], e do imposto do art. 153, V, sobre seguros [ev-30]. O art. 352 põe a receita de referência da União (inciso I) ao lado das estimativas da CBS (inciso II) e do IS e do IPI (inciso III) [ev-03, ev-04, ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 589): repete o art. 352 com a nota "(Art. 352 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-31]; remete aos arts. 590 a 596 do Regulamento [ev-31] e, no § 1.º, às categorias do "art. 588, caput, incisos I a VII deste Regulamento" [ev-32]. O art. 588 do Regulamento tem uma categoria sem correspondente no art. 351 da LC: "a receita de CBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas hipóteses previstas neste Regulamento" (inciso VI) [ev-33] (ficha fd:lcp-214-2025/art-351).

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): receita de referência; ano-base.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.